PL 7885/2014 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Apresentação
08/08/2014
Ementa
Altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, para regulamentar a perda de cargo ou função, no caso de tortura praticada por integrante de órgão de segurança pública.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
13/08/2014 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
27/04/2022 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC
)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Coronel Tadeu, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) |
Apensados
Apensados ao PL 7885/2014 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) | 31/05/2016
- Parecer do Relator, Dep. Laudivio Carvalho (SD-MG), pela aprovação deste e do PL 4.472/2016, apensado, com substitutivo.
Inteiro
teor 21/06/2016 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer. |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) | 16/04/2019
- Parecer do Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 4472/2016, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Inteiro
teor |
Apreciação em Comissão
- Requerimentos Procedimentais ( 4 )
- Destaques ( 0 )
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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08/08/2014 |
Plenário ( PLEN )
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13/08/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/08/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/08/2014 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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30/10/2014 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
31/10/2014 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
12/11/2014 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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08/01/2015 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
24/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/09/2015 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
16/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/11/2015 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
11/11/2015 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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25/11/2015 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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29/02/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/05/2016 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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31/05/2016 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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15/06/2016 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/06/2016 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/06/2016 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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22/06/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/08/2016 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
26/08/2016 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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12/09/2016 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
06/06/2017 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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15/05/2018 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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15/05/2018 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
16/05/2018 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
17/05/2018 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
06/06/2018 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
31/10/2018 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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05/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/03/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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01/04/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
10/04/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
16/04/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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05/06/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/06/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/06/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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01/10/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/10/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/10/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/10/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/10/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/10/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/04/2022 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
Sessões e Reuniões
- 05/05/2021 - 06h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 04/05/2021 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 28/04/2021 - 06h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)