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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Ordinária - 06/06/2018

Íntegra da reunião
Exibindo íntegra

Reunião Deliberativa Ordinária - 06/06/2018

Áudio

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Troca da mesa Presidente Hildo Rocha por Participante Daniel Vilela

Troca da mesa Presidente Daniel Vilela por Participante Hildo Rocha

Troca da mesa Presidente Fábio Trad por Participante Daniel Vilela

Troca da mesa Presidente Daniel Vilela por Participante Fábio Trad

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 01
Início:
06/06/2018 às 10h42
Término:
06/06/2018 às 13h26
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 19

  • PLP 81/2015 - Acrescenta o § 6º ao art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Cabo Sabino (PR-CE)
    • Relator: Capitão Augusto (PR-SP)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer.
    • 1
      Proferido o Parecer.
  • PLP 118/2015 - Dispõe sobre a transparência do registro das promessas de campanha eleitoral e dá outras providências.

    • Autor: Indio da Costa (PSD-RJ)
    • Relator: Sergio Zveiter ()

    Passo a Passo

    • 2
      Vista conjunta aos Deputados Capitão Augusto e Clarissa Garotinho.
    • 1
      Leitura do Parecer do Relator, Deputado Sergio Zveiter, pelo Deputado Fábio Trad.
  • PL 6969/2013 - Institui a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro (PNCMar) e dá outras providências.

    • Autores: Sarney Filho (PV-MA) , Alessandro Molon (PSB-RJ)
    • Relator: Alessandro Molon (REDE-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Cumprindo prazo de vista.
  • PL 2684/2015 - Dispõe sobre o prazo para o julgamento de requerimento ou incidente referente a benefícios de execução penal.

    • Autora: da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro
    • Relator: Chico Alencar (PSOL-RJ)

    Passo a Passo

    • 2
      Vista ao Deputado Pr. Marco Feliciano.
    • 1
      Proferido o Parecer.
  • PL 6643/2013 - Autoriza o Poder Executivo a doar vinte e cinco Viaturas Blindadas de Combate - Carro de Combate M41 para a República Oriental do Uruguai.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Nelson Pellegrino (PT-BA)

    Passo a Passo

    • 2
      Vista ao Deputado Capitão Augusto.
    • 1
      Proferido o Parecer.
  • PL 7885/2014 - Altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, para regulamentar a perda de cargo ou função, no caso de tortura praticada por integrante de órgão de segurança pública.

    • Autor: Subtenente Gonzaga (PDT-MG)
    • Relator: Lincoln Portela (PRB-MG)

    Passo a Passo

    • 3
      Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
    • 2
      Suspensa a discussão.
    • 1
      Discutiram a Matéria: Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), Dep. Lincoln Portela (PR-MG), Dep. Rodrigo Pacheco (DEM-MG), Dep. Valmir Prascidelli (PT-SP), Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), Dep. Capitão Augusto (PR-SP), Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), Dep. Wadih Damous (PT-RJ), Dep. Clarissa Garotinho (PROS-RJ) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
  • PL 3852/2004 - Acrescenta o art. 92-A e altera a redação do parágrafo único do art. 93 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Carlos Sampaio (PSDB-SP)
    • Relator: Delegado Edson Moreira (PR-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer e o Destaque nº 1 da bancada do PT, para incluir o §3º do art. 92-A do Decreto Lei 2.848/40, constante no art. 2º do Projeto de Lei nº 3.852/04, como §3º do art. 91 do Decreto Lei 2.848/40, constante do art 2º do Substitutivo do Relator.
  • PL 1118/2011 - Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para estabelecer que a pessoa com deficiência seja considerada idosa com idade igual ou superior a quarenta e cinco anos.

    • Autor: Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
    • Relator: Marcelo Aro (PHS-MG)

    Passo a Passo

    • 2
      Vista ao Deputado Fábio Trad.
    • 1
      Proferido o Parecer.
  • PL 232/2015 - Dispõe sobre suplementação medicamentosa de ácido fólico, para prevenir má-formação fetal.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Marcelo Aro (PHS-MG)
    • Relator: Pastor Eurico (PHS-PE)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer.
    • 1
      Leitura do Parecer do Relator, Deputado Pastor Eurico, pelo Deputado Fábio Trad.
  • PL 702/2015 - Dispõe sobre a avaliação psicológica de gestantes e puérperas.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Célio Silveira (PSDB-GO)
    • Relator: Lincoln Portela (PR-MG)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer.
    • 1
      Leitura do Parecer do Relator, Deputado Lincoln Portela, pelo Deputado Chico Alencar.
  • PL 1722/2015 - Acrescenta novo art. 4º-A à Lei nº 10.998, de 15 de dezembro de 2004, que "Altera o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social", para os fins de disciplinar o direcionamento de montante mínimo de recursos a serem aplicados nas habitações de interesse social.

    • Autor: Hildo Rocha (PMDB-MA)
    • Relator: Daniel Vilela (PMDB-GO)

    Passo a Passo

    • 2
      Vista ao Deputado Valmir Prascidelli.
    • 1
      Proferido o Parecer.
  • PL 2394/2015 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para tratar da proteção dos conselheiros tutelar.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Beto Rosado (PP-RN)
    • Relator: Patrus Ananias (PT-MG)

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado o Parecer.
    • 2
      Discutiram a Matéria: Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
    • 1
      Proferido o Parecer.
  • PL 3393/2015 - Institui regras de segurança de trocadores para crianças.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Carlos Andrade (PHS-RR)
    • Relator: Marcelo Aro (PHS-MG)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer.
    • 1
      Proferido o Parecer.
  • PL 3971/2015 - Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que menciona.

    • Autor: Hildo Rocha (PMDB-MA)
    • Relator: Edio Lopes (PR-RR)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Subtenente Gonzaga.
  • PL 5488/2016 - Altera a Lei nº 13.022 de 08 de agosto de 2014.

    • Autores: Delegado Waldir (PR-GO) , Gutemberg Reis (MDB-RJ)
    • Relator: Lincoln Portela (PR-MG)

    Passo a Passo

    • 5
      Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
    • 4
      Retirado o pedido de Verificação de votação.
    • 3
      Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelo Deputado Lincoln Portela, Vice-Líder do PR, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa : "aprovado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.
    • 2
      Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Capitão Augusto e Delegado Waldir.
    • 1
      Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Capitão Augusto.
  • PL 5808/2016 - Denomina "Rodovia Zilda Arns Neumann" o trecho da BR-369 entre a cidade de Bandeirantes, no Estado do Paraná, e a divisa com o Estado de São Paulo.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Diego Garcia (PHS-PR)
    • Relator: Marcelo Aro (PHS-MG)

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado o Parecer.
    • 2
      Discutiu a Matéria o Dep. Diego Garcia (PODE-PR).
    • 1
      Proferido o Parecer.
  • PL 6864/2017 - Institui o "Dia Nacional do Ecumenismo".

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Cabo Sabino (PR-CE)
    • Relator: Capitão Augusto (PR-SP)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer.
    • 1
      Proferido o Parecer.
  • PL 7844/2017 - Institui o Dia Nacional de Combate à Poluição nos Oceanos e Limpeza das Praias.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Alessandro Molon (REDE-RJ)
    • Relator: Sergio Zveiter (DEM-RJ)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer.
    • 1
      Proferido o Parecer.
  • PL 8954/2017 - Desobriga o advogado de pagar custas em execução de honorários.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: Renata Abreu (PODE-SP)
    • Relator: Sergio Zveiter (DEM-RJ)

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado o Parecer.
    • 2
      Discutiram a Matéria: Dep. Fábio Trad (PSD-MS), Dep. Wadih Damous (PT-RJ), Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), Dep. Marcos Rogério (DEM-RO) e Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
    • 1
      Proferido o Parecer.

Propostas não analisadas 37

  • PRC 2/1999 - Altera o art. 252 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dispondo sobre a tramitação de projeto de lei de iniciativa popular.

    • Autora: Luiza Erundina (PSB-SP)
    • Relator: Aliel Machado (PSB-PR)
  • PL 1607/2015 - Institui o Dia Nacional do Tapeceiro.

    • Autora: da Comissão de Legislação Participativa
    • Relator: Marcos Rogério (DEM-RO)
  • PL 490/2007 - Altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio.

    • Autor: Homero Pereira (PR-MT)
    • Relator: Jerônimo Goergen (PP-RS)
  • PL 2280/2015 - Altera os arts. 528 e 911 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

    • Autor: Giovani Cherini (PDT-RS)
    • Relator: Marcos Rogério (DEM-RO)
  • PL 3357/2015 - Dispõe sobre o crime de invadir dispositivo informático, sem a devida autorização, modificando conteúdo de sítio da internet.

    • Autor: Vicentinho Júnior (PSB-TO)
    • Relator: Thiago Peixoto (PSD-GO)
  • PL 4894/2016 - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos de Segurança Pública da União, Estados, Distrito Federal e Municípios em relação a sua transparência e prestação de contas e cria a Lei de Acesso à Informação na Segurança Pública - LAISP.

    • Autor: Reginaldo Lopes (PT-MG)
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)
  • PL 8529/2017 - Acrescenta o §2º-A no Art.129, do Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para estabelecer o "crime de espancamento".

    • Autor: José Mentor (PT-SP)
    • Relator: Valmir Prascidelli (PT-SP)
  • PL 6541/2009 - Inscreve o nome do Senador Pinheiro Machado no Livro dos Heróis da Pátria.

    • Autor: do Senado Federal - Sérgio Zambiasi(PTB-RS)
    • Relator: Jerônimo Goergen (PP-RS)
  • PL 512/2011 - Acrescenta art. 8º-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência.

    • Autor: do Senado Federal - Marisa Serrano(PSDB-MS)
    • Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)
  • PL 3322/2008 - Altera a redação do § 1º do art. 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a formação de condutores.

    • Autor: Chico Alencar (PSOL-RJ)
    • Relator: Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
  • PL 1655/2011 - Altera o § 1º do art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para dispor sobre a distribuição nacional dos recursos do salário-educação.

    • Autora: Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)
    • Relator: Felipe Maia (DEM-RN)
  • PL 1985/2011 - Acrescenta inciso ao art. 252, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir infração pelo transporte indevido de bebidas alcoólicas.

    • Autor: Lázaro Botelho (PP-TO)
    • Relator: João Campos (PRB-GO)
  • PL 2353/2011 - Acrescenta o § 9º ao art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a aquisição de leite importado no âmbito da administração pública direta e indireta.

    • Autores: Alceu Moreira (PMDB-RS) , Domingos Sávio (PSDB-MG) , Carlos Magno (PP-RO) , Celso Maldaner (PMDB-SC) , Josias Gomes (PT-BA) , Vitor Penido (DEM-MG) , Zé Silva (PDT-MG) , Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)
    • Relator: Luiz Fernando Faria (PP-MG)
  • PL 5547/2013 - Altera dispositivos do art. 50 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

    • Autora: Flávia Morais (PDT-GO)
    • Relator: Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
  • PL 7361/2014 - Altera a redação do art. 2º, inciso V da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, para inserir os §§ 1º, 2º e 3º.

    • Autor: Alceu Moreira (PMDB-RS)
    • Relator: Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC)
  • PL 7900/2014 - Autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Federal de Pedagogia e os Conselhos Regionais de Pedagogia,

    • Autor: Ricardo Izar (PSD-SP)
    • Relator: Jorginho Mello (PR-SC)
  • PL 1060/2015 - Acrescenta o § 1º ao art. 20 da Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e, dispondo sobre exceção à revelia.

    • Autor: Tenente Lúcio (PSB-MG)
    • Relator: Júlio Delgado (PSB-MG)
  • PL 1201/2015 - Altera o inciso IV do art. 17 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para vincular o assentamento de trabalhadores rurais a seu domicílio eleitoral.

    • Autor: Irajá Abreu (PSD-TO)
    • Relator: Júlio Delgado (PSB-MG)
  • PL 1529/2015 - Dispõe sobre a renovação das frotas das empresas prestadoras de serviço de locação de veículos.

    • Autor: Adail Carneiro (PHS-CE)
    • Relator: Efraim Filho (DEM-PB)
  • PL 1675/2015 - Torna obrigatória a utilização de patamares mínimos de água de reúso por plantas industriais e prédios comerciais que se instalarem em regiões de baixa precipitação pluviométrica.

    • Autor: Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB)
    • Relator: Daniel Vilela (PMDB-GO)
  • PL 1918/2015 - Altera a Lei nº 9.099, de 23 de setembro de 1995, que dispõe sobre Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para prever o cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória e dá outras providências.

    • Autor: Rogério Rosso (PSD-DF)
    • Relator: Marcos Rogério (DEM-RO)
  • PL 1987/2015 - Denomina Deputado Paes de Andrade o Açude Castanhão, no Estado do Ceará.

    • Autor: Domingos Neto (PROS-CE)
    • Relator: Danilo Forte (DEM-CE)
  • PL 2088/2015 - Altera a Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre alterações societárias de empresas prestadoras de serviços de radiodifusão.

    • Autora: Renata Abreu (PTN-SP)
    • Relator: Hiran Gonçalves (PP-RR)
  • PL 2341/2015 - Veda a utilização de informações de inadimplemento constantes de bancos de dados e cadastros de proteção ao crédito para fins de inscrição e manutenção em programas sociais governamentais..

    • Autor: Augusto Carvalho (SD-DF)
    • Relator: Felipe Maia (DEM-RN)
  • PL 2723/2015 - Acrescenta o § 3º ao art. 19 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para autorizar a implantação do sistema de escritório remoto ("home-office") no serviço público.

    • Autor: Daniel Vilela (PMDB-GO)
    • Relator: Lucas Vergilio (SD-GO)
  • PL 2793/2015 - "Dispõe sobre a proibição na convenção, regulamento ou regimento interno dos condomínios existentes em todo território nacional apresentar clausulas restritivas sobre a permanência de animais domésticos em suas unidades autônomas".

    • Autor: Luiz Carlos Ramos (PSDC-RJ)
    • Relator: Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
  • PL 4275/2016 - Dá nova redação ao art. 3º da lei n.º 10.259/2001, para aumentar de sessenta para cem salários mínimos a competência do Juizado Especial Cível Federal.

    • Autor: Rubens Bueno (PPS-PR)
    • Relator: Paes Landim (PTB-PI)
  • PL 4385/2016 - Dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

    • Autor: Célio Silveira (PSDB-GO)
    • Relator: Francisco Floriano (DEM-RJ)
  • PL 4494/2016 - Altera a Lei nº 13.022, de 08 de Agosto de 2014, que dispõe sobre o estatuto das Guardas Municipais.

    • Autor: Major Olimpio (PMB-SP)
    • Relator: Rocha (PSDB-AC)
  • PL 4893/2016 - Acrescenta dispositivo ao Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para conceder acesso a sistemas oficiais de informações sobre cidadãos.

    • Autor: Alberto Fraga (DEM-DF)
    • Relator: Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
  • PL 5162/2016 - Acresce dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o trabalho de menores aprendizes nas cooperativas da agricultura familiar.

    • Autor: Pepe Vargas (PT-RS)
    • Relator: Marco Maia (PT-RS)
  • PL 5237/2016 - Altera a destinação do resultado, produto ou valor proveniente da decretação da perda, em favor da União, de bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática de crimes contra a Administração Pública e daqueles previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que "dispõe sobre os crimes de ''lavagem'' ou ocultação de bens, direitos e valores".

    • Autor: Alceu Moreira (PMDB-RS)
    • Relator: Celso Maldaner (PMDB-SC)
  • PL 5327/2016 - Inscreve o nome de Nelson de Souza Carneiro no Livro dos Heróis da Pátria

    • Autora: Maria Helena (PSB-RR)
    • Relator: Sergio Zveiter (DEM-RJ)
  • PL 6049/2016 - Reconhece a Marcha de Resistência do Cavalo Crioulo do Rio Grande do Sul como manifestação da cultura nacional.

    • Autor: Afonso Hamm (PP-RS)
    • Relator: Capitão Augusto (PR-SP)
  • PL 6832/2017 - Dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais.

    • Autora: Laura Carneiro (PMDB-RJ)
    • Relator: Daniel Vilela (PMDB-GO)
  • PL 7771/2017 - Altera dispositivo da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Júlio Delgado (PSB-MG)
  • PL 8728/2017 - Dispõe sobre a competência dos juizados especiais civis, previstos na Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, para o processamento e julgamento de causas de interesse de condomínio residencial, e para tanto altera o artigo 1.063 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Novo Código de Processo Civil), e dá outras providências.

    • Autora: Laura Carneiro (PMDB-RJ)
    • Relator: Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)