PEC 358/2013
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Transformada na Emenda Constitucional 86/2015
Origem: PEC 353/2013
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal
Apresentação
28/11/2013
Ementa
Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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28/11/2013 | À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 20/02/2014) | 19/02/2014 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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17/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Emenda Constitucional 86/2015. DOU 18/03/15 PÁG 001 COL 03. |
15/04/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 157/15 (CN) encaminhando autógrafo promulgado. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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28/11/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/11/2013 |
Plenário ( PLEN )
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28/11/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/11/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/11/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/12/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/12/2013 |
Plenário ( PLEN )
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11/12/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/12/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/12/2013 |
Plenário ( PLEN )
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11/12/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/12/2013 |
Plenário ( PLEN )
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12/12/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/02/2014 |
Plenário ( PLEN )
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19/02/2014 |
Comissão Especial - PEC 358/13 - EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ( PEC35813 )
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20/02/2014 |
Comissão Especial - PEC 358/13 - EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ( PEC35813 )
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11/03/2014 |
Comissão Especial - PEC 358/13 - EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ( PEC35813 )
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20/03/2014 |
Comissão Especial - PEC 358/13 - EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ( PEC35813 )
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26/03/2014 |
Comissão Especial - PEC 358/13 - EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ( PEC35813 )
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09/04/2014 |
Comissão Especial - PEC 358/13 - EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ( PEC35813 )
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09/04/2014 |
Comissão Especial - PEC 358/13 - EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ( PEC35813 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/04/2014 |
Comissão Especial - PEC 358/13 - EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ( PEC35813 )
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29/04/2014 |
Comissão Especial - PEC 358/13 - EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ( PEC35813 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/04/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/05/2014 |
Plenário ( PLEN ) - 20:10 Sessão Deliberativa Extraordinária
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13/05/2014 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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03/06/2014 |
Plenário ( PLEN ) - 19:10 Sessão Deliberativa Extraordinária
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04/06/2014 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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04/06/2014 |
Plenário ( PLEN ) - 20:17 Sessão Deliberativa Extraordinária
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01/07/2014 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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02/09/2014 |
Plenário ( PLEN ) - 18:30 Sessão Deliberativa Extraordinária
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03/09/2014 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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28/10/2014 |
Plenário ( PLEN ) - 18:29 Sessão Deliberativa Extraordinária
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29/10/2014 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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04/11/2014 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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26/11/2014 |
Plenário ( PLEN ) - 16:41 Sessão Deliberativa Extraordinária
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02/12/2014 |
Plenário ( PLEN ) - 12:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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10/12/2014 |
Plenário ( PLEN ) - 13:15 Sessão Deliberativa Extraordinária
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16/12/2014 |
Plenário ( PLEN ) - 14:16 Sessão Deliberativa Extraordinária
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16/12/2014 |
Plenário ( PLEN ) - 20:20 Sessão Deliberativa Extraordinária
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16/12/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/02/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 20:05 Sessão Deliberativa Extraordinária
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12/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/04/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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