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PEC 358/13 - EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Reunião Deliberativa Ordinária - 09/04/2014

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 16
Início:
09/04/2014 às 15h12
Término:
09/04/2014 às 16h28
Situação:
Encerrada (Final)
Informações:
Discussão e votação do Parecer do Relator, Deputado Édio Lopes, à PEC 358-A/2014 e apensada.

Propostas analisadas 1

  • PEC 358/2013 - Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.

    Passo a Passo

    • 2
      Não deliberado.
    • 1
      Parecer do Relator, Dep. Edio Lopes (PMDB-RR), pela aprovação desta e da PEC 359/2013, apensada, com substitutivo.