PL 6912/2002
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Origem: PLS 650/1999
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - JOSE SARNEY - PMDB/AP
Apresentação
06/06/2002
Ementa
Institui ações afirmativas em prol da população brasileira afro-descendente.
Dados Complementares:
Estatuto da Igualdade Racial.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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25/06/2002 | A Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL 3.198/00.DESPACHO INICIAL: ENCAMINHE-SE A CESP ENCARREGADA DE PROFERIR PARECER AO PL. 3198/00, CONSTITUÍDA DAS SEGUINTES COMISSÕES: CCTCI, CSSF, CECD, CTASP, CDCMAM, CFT E CCJR, ESCLARECENDO QUE A CESP DEVERÁ PRONUNCIAR-SE TAMBÉM SOBRE O MÉRITO NO QUE SE REFERE Á MATÉRIA ATINENTE A CFT. APENSE-SE A ESTE O PL. 3198/00 E SEU APENSADO. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Apensados
Apensados ao PL 6912/2002 ( 3 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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06/06/2002 |
Plenário ( PLEN )
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25/06/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/06/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/06/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/08/2002 |
COMISSÃO ESPECIAL - PL 3198/00 - ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL ( PL319800 )
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06/11/2002 |
COMISSÃO ESPECIAL - PL 3198/00 - ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL ( PL319800 )
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03/12/2002 |
COMISSÃO ESPECIAL - PL 3198/00 - ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL ( PL319800 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/12/2002 |
Plenário ( PLEN ) - 21:21 Sessão - Deliberativa
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18/12/2002 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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18/12/2002 |
Plenário ( PLEN ) - 16:13 Sessão - Deliberativa
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25/03/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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26/03/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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27/03/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão - Deliberativa
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15/05/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão - Deliberativa
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01/06/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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08/06/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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09/06/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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17/03/2005 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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20/11/2012 |
Plenário ( PLEN )
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06/11/2013 |
Plenário ( PLEN )
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17/11/2015 |
Plenário ( PLEN )
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22/03/2016 |
Plenário ( PLEN )
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23/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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28/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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29/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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30/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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04/01/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/05/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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