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Plenário Sessão - Deliberativa - 17/03/2005

Detalhes

Local:
Plenário
Início:
17/03/2005 às 14h00
Término:
17/03/2005 às 19h13
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 21

  • REQ 895/2003 - Requer urgência para tramitação do PL n° 2057/91.

    • Autora: Janete Capiberibe (PSB-AP)

    Passo a Passo

    • 5
      Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.
    • 4
      Aprovado o Requerimento.
    • 3
      Encaminhou a Votação a Dep. Janete Capiberibe (PSB-AP).
    • 2
      Votação do Requerimento da Dep. Janete Capiberibe (PSB-AP) que solicita a retirada de pauta deste Requerimento.
    • 1
      Matéria sobre a mesa.
  • PL 333/1999 - Altera e acrescenta artigos à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. _EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL: Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

    Passo a Passo

    • 2
      Matéria não apreciada por falta de "quorum" (Obstrução). DCD 18/03/05 PÁG 7281 COL 01.
    • 1
      Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.
  • PL 3987/2000 - Dispõe sobre o ensino da lingua espanhola.

    • Autor: Átila Lira (PSDB-PI)

    Passo a Passo

    • 2
      Matéria não apreciada por falta de "quorum" (Obstrução). DCD 18 03 05 PÁG 7281 COL 01.
    • 1
      Discussão em turno único da Emenda do Senado Federal.
  • PLP 275/2001 - Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial.

    • Autor: do Senado Federal - ROMEU TUMA(PFL-SP)

    Passo a Passo

    • 2
      Matéria não apreciada por falta de "quorum" (Obstrução). DCD 18/03/05 PÁG 7281 COL 01.
    • 1
      Reabertura da discussão em turno único.
  • PLP 59/1999 - Estende os direitos assegurados à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho.

    • Autora: Nair Xavier Lobo (PMDB-GO)

    Passo a Passo

    • 2
      Matéria não apreciada por falta de "quorum" (Obstrução). DCD 18/03/05 PÁG 7281 COL 01.
    • 1
      Discussão em turno único.
  • PL 1238/2003 - Modifica os artigos 291, em seu parágrafo único, 306 e 308 e revoga o artigo 292 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997).

    • Autor: Luiz Antonio Fleury (PTB-SP)

    Passo a Passo

    • 2
      Matéria não apreciada por falta de "quorum" (Obstrução). DCD 18/03/05 PÁG 7281 COL 01.
    • 1
      Discussão em turno único.
  • PL 536/2003 - Revoga dispositivo da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências".

    • Autora: Maninha (PT-DF)

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      Matéria não apreciada por falta de "quorum" (Obstrução). DCD 18/03/05 PÁG 7281 COL 01.
    • 1
      Discussão em turno único.
  • PL 3503/2004 - Define os direitos das vítimas de ações criminosas e regulamenta o art. 245 da Constituição Federal, para criar o Fundo Nacional de Assistência às Vítimas de Crimes Violentos (Funav), além de outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - José Sarney(PMDB-AP)

    Passo a Passo

    • 2
      Matéria não apreciada por falta de "quorum" (Obstrução).
    • 1
      Discussão em turno único.
  • PL 1787/1996 - Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de topografias de circuitos integrados.

    • Autor: do Poder Executivo

    Passo a Passo

    • 2
      Matéria não apreciada por falta de "quorum" (Obstrução). DCD 18 03 05 PÁG 7281 COL 01.
    • 1
      Discussão em turno único.
  • PL 7049/2002 - Dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - ROBERTO SATURNINO(PSB-RJ)

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    • 2
      Matéria não apreciada por falta de "quorum" (Obstrução). DCD 18 03 05 PÁG 7281 COL 01.
    • 1
      Discussão em turno único.
  • PDC 1554/2005 - Ficam sustados os efeitos da Resolução nº 168, publicada em 22 de dezembro de 2004, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que estabelece normas e procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos, a realização dos exames, a expedição de documentos de habilitação, os cursos de formação, especializados, de reciclagem, de acordo com o Artigo 150 do Código de Trânsito Brasileiro.

    Passo a Passo

    • 2
      Matéria não apreciada por falta de "quorum" (Obstrução). DCD 18/03/05 PÁG 7281 COL 01.
    • 1
      Discussão em turno único.
  • PLP 187/1997 - Cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas, e dá outras providências.

    • Autor: Mário Negromonte (PSDB-BA)

    Passo a Passo

    • 2
      Matéria não apreciada por falta de "quorum" (Obstrução). DCD 18/03/05 PÁG 7281 COL 01.
    • 1
      Discussão em turno único.
  • PDC 3003/2003 - Aprova a solicitação de o Brasil fazer a declaração prevista no artigo 22 da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, reconhecendo a competência do Comitê contra a Tortura para receber e analisar denúncias de violações dos dispositivos da Convenção.

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

    Passo a Passo

    • 2
      Matéria não apreciada por falta de "quorum" (Obstrução). DCD 18 03 05 PÁG 7281 COL 01.
    • 1
      Discussão em turno único.
  • PDC 1154/2004 - Aprova o texto do Acordo de Sede entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização do Tratado de Cooperação Amazônica (OTCA), celebrado em Brasília, em 13 de dezembro de 2002

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

    Passo a Passo

    • 2
      Matéria não apreciada por falta de "quorum" (Obstrução). DCD 18 03 05 PÁG 7281 COL 01.
    • 1
      Discussão em turno único.
  • PDC 1394/2004 - Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru sobre Facilitação para o Ingresso e Trânsito de seus Nacionais em seus Territórios, celebrado em Lima, em 10 de fevereiro de 2004.

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

    Passo a Passo

    • 2
      Matéria não apreciada por falta de "quorum" (Obstrução).
    • 1
      Discussão em turno único.
  • PDC 1559/2005 - Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia sobre Facilitação para o Ingresso e Trânsito de seus Nacionais em seus Territórios, celebrado em Santa Cruz da Serra, em 8 de julho de 2004.

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

    Passo a Passo

    • 2
      Matéria não apreciada por falta de "quorum" (Obstrução).
    • 1
      Discussão em turno único.
  • PL 2423/1989 - Dispõe sobre os crimes de tortura, terrorismo, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ,dando outras providências.

    Passo a Passo

    • 2
      Matéria não apreciada por falta de "quorum" (Obstrução). DCD 18/03/05 PÁG 7281 COL 01.
    • 1
      Discussão em turno único.
  • PL 6912/2002 - Institui ações afirmativas em prol da população brasileira afro-descendente.

    Passo a Passo

    • 2
      Matéria não apreciada por falta de "quorum" (Obstrução). DCD 18/03/05 PÁG 7281 COL 01.
    • 1
      Continuação da discussão em turno único.
  • PL 7198/2002 - Concede anistia "post mortem" a João Cândido Felisberto, líder da chamada Revolta da Chibata, e aos demais participantes do movimento.

    • Autor: do Senado Federal - MARINA SILVA(PT-AC)

    Passo a Passo

    • 2
      Matéria não apreciada por falta de "quorum" (Obstrução). DCD 18 03 05 PÁG 7281 COL 01.
    • 1
      Discussão em turno único.
  • PL 6988/2002 - Acrescenta o art. 232-A ao Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, tipificando o assédio sexual.

    Passo a Passo

    • 2
      Matéria não apreciada por falta de "quorum" (Obstrução). DCD 18 03 05 PÁG 7281 COL 01.
    • 1
      Discussão em turno único.
  • PL 4378/1998 - Regula as relações jurídicas entre a agroindústria e o produtor rural integrado e dá outras providências.

    • Autor: MILTON MENDES (PT-SC)

    Passo a Passo

    • 2
      Matéria não apreciada por falta de "quorum" (Obstrução). DCD 18 03 05 PÁG 7281 COL 01.
    • 1
      Discussão em turno único.

Propostas não analisadas 17

  • REQ 1452/2003 - Requer urgência para a apreciação do Projeto de lei nº 4.846/94, apresentado pelo Deputado Francisco Silva, que "Estabelece medidas destinadas a restringir o consumo de bebidas alcoólicas."

    • Autor: Sandes Júnior (PP-GO)
  • REQ 1887/2004 - Requeremos urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.154, de 2004.

    • Autor: do Líderes
  • REQ 2245/2004 - Requer Urgência Urgentíssima para a apreciação do Projeto de Lei n. 4.330, de 2004.

    • Autores: Miguel de Souza (PL-RO) , Arlindo Chinaglia (PT-SP) , Edson Duarte (PV-BA) , José Múcio Monteiro (PTB-PE) , Osmar Serraglio (PMDB-PR) , Pedro Henry (PP-MT) , Renato Casagrande (PSB-ES) , Renildo Calheiros (PCdoB-PE) , Zequinha Marinho (PSC-PA)
  • REQ 2342/2004 - Com base no art. 155 do Regimento interno, requeremos regime de urgência para apreciação do PL nº. 7072/2002, de autoria do Senado Mauro Miranda, que "Dispõe sobre a concessão de título de transferência de posse e de domínio das moradias financiadas com recursos do Orçamento Geral da União, preferencialmente à mulher.

    • Autores: Celso Russomanno (PP-SP) , Eduardo Gomes (PSDB-TO) , Inaldo Leitão (PL-PB) , Iriny Lopes (PT-ES) , Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) , Murilo Zauith (PFL-MS)
  • REQ 2359/2004 - Requer urgência urgentíssima para a apreciação do PDC nº 1475/2004

    • Autores: Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) , Arlindo Chinaglia (PT-SP) , Custódio Mattos (PSDB-MG) , José Borba (PMDB-PR) , José Carlos Aleluia (PFL-BA) , José Múcio Monteiro (PTB-PE) , Júlio Delgado (PPS-MG) , Pedro Henry (PP-MT) , Pompeo de Mattos (PDT-RS) , Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
  • REQ 2364/2004 - Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 3.627/04.

    • Autores: do Líderes , Arlindo Chinaglia (PT-SP) , José Borba (PMDB-PR) , José Carlos Aleluia (PFL-BA) , Custódio Mattos (PSDB-MG) , José Múcio Monteiro (PTB-PE) , Miguel de Souza (PL-RO) , Pedro Henry (PP-MT) , Júlio Delgado (PPS-MG) , Renato Casagrande (PSB-ES) , Severiano Alves (PDT-BA) , Renildo Calheiros (PCdoB-PE) , Edson Duarte (PV-BA) , Zequinha Marinho (PSC-PA) , Professor Luizinho (PT-SP)
  • REQ 2380/2004 - Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.042/04

    • Autores: Pedro Henry (PP-MT) , José Múcio Monteiro (PTB-PE) , Arlindo Chinaglia (PT-SP) , José Borba (PMDB-PR) , Renato Casagrande (PSB-ES) , Marcelo Ortiz (PV-SP) , Renildo Calheiros (PCdoB-PE) , Sandro Mabel (PL-GO) , Paes Landim (PTB-PI) , Pastor Amarildo (PSC-TO) , Júlio Delgado (PPS-MG)
  • REQ 2389/2004 - Com base no art. 155 do Regimento interno, requeremos regime de urgência para apreciação do PL nº. 4385/2004, de autoria da Deputada Celcita Pinheiro, que "Altera dispositivo do Código Civil que trata do abandono voluntário do lar conjugal".

    • Autores: Celcita Pinheiro (PFL-MT) , Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO) , Celso Russomanno (PP-SP) , Iara Bernardi (PT-SP) , Murilo Zauith (PFL-MS)
  • REQ 2393/2004 - Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.428, de 2004.

    • Autores: Júlio Delgado (PPS-MG) , Arlindo Chinaglia (PT-SP) , José Múcio Monteiro (PTB-PE) , Renildo Calheiros (PCdoB-PE) , Edson Duarte (PV-BA) , José Carlos Aleluia (PFL-BA) , Pedro Henry (PP-MT) , Sandro Mabel (PL-GO)
  • REQ 2576/2005 - Requer urgência, com base no art. 155 do Regimento para apreciação do PL nº 62/99 que "Altera os artigos 482, 483 e 468 da Consolidação das Leis de Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943.

    • Autores: Laura Carneiro (PFL-RJ) , Dr. Ribamar Alves (PSB-MA) , Iara Bernardi (PT-SP) , Leonardo Mattos (PV-MG) , Miguel de Souza (PL-RO) , Murilo Zauith (PFL-MS) , Perpétua Almeida (PCdoB-AC) , Rose de Freitas (PMDB-ES)
  • REQ 2577/2005 - Requer urgência, com base no art. 155 do Regimento para apreciação do PL nº 4293/04 que "Declara Patronesse do Feminismo Nacional a escritora Rose Marie Muraro."

    • Autores: Laura Carneiro (PFL-RJ) , Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO) , Dr. Ribamar Alves (PSB-MA) , Iara Bernardi (PT-SP) , Leonardo Mattos (PV-MG) , Miguel de Souza (PL-RO) , Murilo Zauith (PFL-MS) , Pauderney Avelino (PFL-AM) , Perpétua Almeida (PCdoB-AC) , Rose de Freitas (PMDB-ES)
  • REQ 2578/2005 - Requer urgência, com base no art. 155 do Regimento para apreciação do PL nº 1963/03 que "torna obrigatório a vacinação contra a rubéola de mulheres em idade fértil"

    • Autores: Laura Carneiro (PFL-RJ) , Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO) , Dr. Ribamar Alves (PSB-MA) , Iara Bernardi (PT-SP) , Leonardo Mattos (PV-MG) , Miguel de Souza (PL-RO) , Murilo Zauith (PFL-MS) , Perpétua Almeida (PCdoB-AC) , Rose de Freitas (PMDB-ES)
  • REQ 2579/2005 - Requer urgência, com base no art. 155 do Regimento para apreciação do PL nº 4153/04 que"dispõe sobre a realização de exame de corpo de delito em vítimas de violência sexual em hospitais do Sistema Único de Saúde - SUS"

    • Autores: Laura Carneiro (PFL-RJ) , Ann Pontes (PMDB-PA) , Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO) , Dr. Ribamar Alves (PSB-MA) , Iara Bernardi (PT-SP) , Leonardo Mattos (PV-MG) , Miguel de Souza (PL-RO) , Murilo Zauith (PFL-MS) , Perpétua Almeida (PCdoB-AC) , Rose de Freitas (PMDB-ES)
  • REQ 2580/2005 - Requer urgência, art.155 do Regimento Interno, para a apreciação do Projeto de Lei nº370/2003

    • Autores: Osvaldo Biolchi (PMDB-RS) , Eduardo Paes (PSDB-RJ) , Fernando Coruja (PPS-SC) , Henrique Fontana (PT-RS) , Jorge Alberto (PMDB-SE) , Renato Casagrande (PSB-ES) , Renildo Calheiros (PCdoB-PE) , Rodrigo Maia (PFL-RJ) , Severiano Alves (PDT-BA) , Simão Sessim (PP-RJ)
  • REQ 2344/2004 - Com base no art. 155 do Regimento interno, requeremos regime de urgência para apreciação do PL nº. 5476/2001, de autoria do Deputado Marcelo Teixeira, que "Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas.

    • Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
  • REQ 2455/2005 - Solicita a constituição de comissão externa para investigar a crise da saúde no município do Rio de Janeiro.

    • Autora: Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
  • MSC 476/2003 - Solicita a retirada de tramitação do Processo Administrativo nº 29830.000421/92, constante do Decreto de 16 de julho de 2001, que declara a perempção da concessão outorgada à RÁDIO DIFUSORA DE PRESIDENTE PRUDENTE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão em onda tropical, na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, referente ao item 2 de Mensagem nº 759, de 24 de julho de 2001.

    • Autor: do Poder Executivo