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MPV 75/2002 - Altera a Legislação Tributária Federal, e dá outras providências.

MPV 76/2002 - Dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidadto eleito para o cargo de Presidente da República, cria cargos em comissão, e dá outras providências.

MPV 77/2002 - Altera as Leis nºs 10.464, de 24 de maio de 2002, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e 10.437, de 25 de abril de 2002, autoriza a concessão de crédito, com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, para aquisição dos títulos do Tesouro Nacional necessários à contratação de operação na forma da Resolução nº 2.471, de 26 de fevereiro de 1998, do Conselho Monetário Nacional, relacionada com dívidas contraídas com recursos de outras fontes; dispõe sobre reconversão de atividades de mutuários com dívidas junto a bancos oficiais federais; e dá outras providências.

PL 6912/2002 - Institui ações afirmativas em prol da população brasileira afro-descendente.

PLP 1/1991 - Define os serviços de qualquer natureza sujeitos ao imposto de competência dos municípios, previsto no inciso IV do art. 156 da Constituição, e estabelece suas alíquotas máximas.

PDC 238/1999 - Aprova a prestação de Contas do Presidente da República relativa ao exercício financeiro de 1996, com recomendações.

PDC 372/1997 - Aprova como regulares as contas do Governo da República, relativas ao exercício financeiro de 1993.

PDC 609/2000 - Aprova as Contas do Governo Federal relativas ao exercício financeiro de 1997.

PEC 559/2002 - Acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal (instituindo contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nos Municípios e no Distrito Federal).