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PLP 90/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN)


Identificação da Proposição

Apresentação
17/08/2011

Ementa
Autoriza o Poder Executivo a divulgar, diariamente, os dados relativos a operações de importação e de exportação.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/09/2011 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Gilson Marques, Delegado Marcelo Freitas e Bia Kicis.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio   ( CDEIC ) 06/06/2012 - Parecer Reformulado pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

04/07/2012   12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Ronaldo Zulke.
Comissão de Finanças e Tributação   ( CFT ) 16/05/2013 - Parecer do relator, Dep. Nelson Marchezan Junior, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do Substitutivo da CDEIC. Inteiro teor

20/11/2013   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) 10/05/2019 - Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Inteiro teor

13/06/2019   12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Gilson Marques, Delegado Marcelo Freitas e Bia Kicis.



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/08/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 90/2011, pelo Deputado Zeca Dirceu (PT-PR), que: "Autoriza o Poder Executivo a divulgar, diariamente, os dados relativos a operações de importação e de exportação.

    ". Inteiro teor
17/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD de 18/08/11 PÁG 42549 COL 01 Inteiro teor
02/09/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Às Comissões de
    Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
02/09/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 03/09/11 PÁG 47638 COL 01. Inteiro teor
05/09/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
06/09/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC.
15/09/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. João Maia (PR-RN)
19/10/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado João Maia (PR-RN). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. João Maia (PR-RN), pela rejeição. Inteiro teor
26/10/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Ronaldo Zulke.
09/11/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta por duas reuniões, a requerimento do Deputado Ronaldo Zulke.
07/12/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
21/03/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
27/03/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Parecer do Relator, Dep. João Maia (PR-RN), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
  • Retirada do parecer pelo Relator, mantendo válido o parecer apresentado no dia 19/10/2011, pela rejeição.
28/03/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Ronaldo Zulke.
03/04/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Prazo de Vista Encerrado
10/04/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 67/2012, pelos Deputados Miguel Corrêa (PT-MG) e Afonso Florence (PT-BA), que: "Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, a fim de discutir o Projeto de Lei Complementar 90/2011, que 'autoriza o Poder Executivo a divulgar, diariamente, os dados relativos a operações de importação e de exportação'". Inteiro teor
11/04/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício, para realização de Audiência Pública. A matéria retornará à pauta após a realização da reunião.
16/05/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEIC, pelo Deputado Ronaldo Zulke (PT-RS). Inteiro teor
16/05/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Ronaldo Zulke (PT-RS), Dep. Zeca Dirceu (PT-PR), Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE) e Dep. João Maia (PR-RN).
  • Retirado de pauta pelo Relator.
30/05/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
30/05/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. João Maia (PR-RN), para refazer parecer.
06/06/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 CDEIC, pelo Dep. João Maia Inteiro teor
  • Parecer Reformulado pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
04/07/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Zeca Dirceu (PT-PR) e Dep. Guilherme Campos (PSD-SP).
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Ronaldo Zulke.
05/07/2012

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pel a CFT.
28/08/2012

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)
16/05/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Nelson Marchezan Junior, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do Substitutivo da CDEIC. Inteiro teor
13/11/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence.
20/11/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
21/11/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
26/11/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 27/11/2013, PÁG 56116 COL 02, Letra A. Inteiro teor
13/03/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE)
31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
27/02/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 709/2015, pelo Deputado Zeca Dirceu (PT-PR), que: ""Requerimento de Desarquivamento. Requer o desarquivamento de proposições, art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados."
    ". Inteiro teor
03/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-709/2015. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Andre Moura, deixou de ser membro da Comissão
20/02/2019

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 522/2019, pelo Deputado Zeca Dirceu (PT-PR), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
22/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-522/2019. Inteiro teor
29/03/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG)
10/05/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Inteiro teor
04/06/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Leitura do Parecer do Relator, Deputado Patrus Ananias, pelo Deputado Coronel Tadeu.
  • Vista ao Deputado Daniel Freitas.
05/06/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.
06/06/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • CUMPRINDO PRAZO DE VISTA
06/06/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
13/06/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Apresentado Requerimento de retirada de pauta pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas.
  • Retirado o Requerimento de retirada de pauta pelo Autor.
  • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Gilson Marques, Delegado Marcelo Freitas e Bia Kicis.
14/06/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
19/06/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 20/06/19, Letra B, PÁG 312. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 13/06/2019 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 12/06/2019 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 11/06/2019 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária