Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - Reunião Deliberativa Ordinária

Detalhes

Tema:
Reunião Deliberativa Ordinária
Local:
Anexo II, Plenário 01
Início:
12/06/2019 às 18h20
Término:
12/06/2019 às 21h34
Situação:
Encerrada (Final)

  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 953/18 - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Armazém para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Município de Armazém, Estado de Santa Catarina.
    Resultado
    • Aprovada a Redação Final.
    • Rejeitado o Requerimento
    • Encaminhou a votação do Requerimento de retirada de pauta a Deputada Talíria Petrone.
    • Apresentado Requerimento de retirada de pauta pelas Deputadas Maria do Rosário e Talíria Petrone.
    • Rejeitado o Requerimento de votação pelo processo nominal do Requerimento de retirada de pauta. Resultado final: sim, 1; não, 33; abstenção,0; total,34; obstrução,5; total de votantes,39.
    • Verificação de votação do Requerimento de votação pelo processo nominal do Requerimento de retirada de pauta solicitada pela Deputada Maria do Rosário, Vice-Líder do PT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.
    • Encaminharam a votação do Requerimento de votação nominal do Requerimento de retirada de pauta as Deputadas Talíria Petrone e Caroline de Toni.
    • Apresentado Requerimento de votação pelo processo nominal do Requerimento de retirada de pauta pelos Deputados José Guimarães e Talíria Petrone.
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.119/18 - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Braçonortense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Braço do Norte, Estado de Santa Catarina.
    Resultado
    • Aprovada a Redação Final.
    • Prejudicado Requerimento de retirada de pauta de autoria da Deputada Talíria Petrone, em virtude de sua ausência no Plenário.
    • Prejudicado o Requerimento de votação pelo processo nominal do Requerimento de retirada de pauta, em virtude da ausência dos autores no Plenário.
    • Foi suspensa a Reunião, em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados.
    • Encaminhou a votação do Requerimento de votação pelo processo nominal do Requerimento de retirada de pauta a Deputada Talíria Petrone.
    • Apresentado Requerimento de votação pelo processo nominal do Requerimento de retirada de pauta pelos Deputados José Guimarães e Talíria Petrone.
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.122/18 - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Rádio e Difusão Comunitária Educativa Interativa Jaruense, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaru, Estado de Rondônia.
    Resultado
    • Aprovada a Redação Final.
    • Prejudicados Requerimentos de retirada de pauta de autoria das Deputadas Maria do Rosário e Talíria Petrone, em virtude de suas ausências no Plenário.
    • Prejudicados os Requerimentos de votação pelo processo nominal do Requerimento de retirada de pauta, de autoria conjunta dos Deputados José Guimarães e Talíria Petrone, em virtude de suas ausências no Plenário.
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.132/18 - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Ascocol - Associação Comunitária de Colorado do Oeste - RO, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia.
    Resultado
    • Aprovada a Redação Final.
    • Prejudicado Requerimento de retirada de pauta de autoria da Deputada Talíria Petrone, em virtude de sua ausência no Plenário.
    • Prejudicado Requerimento de votação pelo processo nominal do Requerimento de retirada de pauta, de autoria conjunta dos Deputados José Guimarães e Talíria Petrone, em virtude de suas ausências no Plenário.
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.133/18 - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Obras Sociais e Culturais Conceição de Itajaí, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itajaí, Estado de Santa Catarina.
    Resultado
    • Aprovada a Redação Final.
    • Prejudicado o Requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado José Guimarães, em virtude de sua ausência no Plenário.
    • Prejudicado Requerimento de votação nominal do Requerimento de retirada de pauta, de autoria conjunta dos Deputados José Guimarães e Talíria Petrone, em virtude de suas ausências no Plenário.
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.141/18 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Santa Lúcia, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Lúcia, Estado do Paraná.
    Resultado
    • Aprovada a Redação Final.
    • Prejudicado Requerimento de retirada de pauta de autoria da Deputada Maria do Rosário, em virtude de sua ausência no Plenário.
    • Prejudicado Requerimento de votação pelo processo nominal do Requerimento de retirada de pauta de autoria conjunta dos Deputados José Guimarães e Talíria Petrone, em virtude de suas ausências no Plenário.
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 850/17 - Aprova o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Kingston, em 13 de fevereiro de 2014.
    Resultado
    • Aprovado o Parecer.
    • Prejudicado Requerimento de retirada de pauta de autoria da Deputada Talíria Petrone, em virtude de sua ausência no Plenário.
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.154/18 - Aprova o texto da Emenda à Convenção sobre a Proteção Física do Material Nuclear, endossada pelo Brasil por ocasião da Conferência da Emenda da referida Convenção, ocorrida em 2005, em Viena.
    Resultado
    • Aprovado o Parecer, com voto contrário da Deputada Talíria Petrone.
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.164/18 - Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República Democrática Federal da Etiópia, assinado em Adis Abeba, em 11 de abril de 2018.
    Resultado
    • Aprovado o Parecer, com voto contrário da Deputada Talíria Petrone.
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.167/18 - Aprova o texto do Acordo de Cooperação Estratégica entre a República Federativa do Brasil e o Serviço Europeu de Polícia, celebrado na Haia, Países Baixos, em 11 de abril de 2017.
    Resultado
    • Aprovado o Parecer.
    • Prejudicado Requerimento de retirada de pauta de autoria da Deputada Talíria Petrone, em virtude de sua ausência no Plenário.
  • PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 90/11 - Autoriza o Poder Executivo a divulgar, diariamente, os dados relativos a operações de importação e de exportação.
    Resultado
    • Não Deliberado
  • PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 262/16 - Inclui novo art. 11-A ao Capítulo III da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para disciplinar o prazo de abertura e encerramento de empresas no País.
    Resultado
    • Foi encerrada a discussão.
    • Discutiram a Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Lafayette de Andrada (PRB-MG), Dep. Bia Kicis (PSL-DF), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ) e Dep. Pastor Eurico (PATRIOTA-PE).
    • Leitura do Parecer do Relator, Deputado Marcelo Aro, pela Deputada Caroline de Toni.
    • Retirado o pedido de verificação de votação.
    • Verificação de votação do Requerimento de retirada de pauta solicitada pelas Deputadas Maria do Rosário, Vice-Líder do PT, e Talíria Petrone, Vice-Líder do PSOL, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.
    • Encaminhou a votação do Requerimento de retirada de pauta os Deputados Alencar Santana Braga e Caroline de Toni.
    • Apresentado Requerimento de retirada de pauta pelo Deputado Alencar Santana Braga.
    • Prejudicado o Requerimento de quebra de interstício para o Requerimento de retirada de pauta, em virtude da perda do objeto.
    • Encaminharam a votação do Requerimento de quebra de interstício para o Requerimento de Retirada de pauta os Deputados Patrus Ananias e Talíria Petrone.
    • Apresentado Requerimento de quebra de interstício para o Requerimento de retirada de pauta pelo Deputado Alencar Santana Braga.
  • PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 210/17 - Acrescenta parágrafo ao artigo 28 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
    Resultado
    • Prejudicado Requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Alencar Santana Braga.
    • Retirado de pauta, de ofício, por acordo
  • PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 381/17 - Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para regulamentar a transição administrativa dos Poderes Executivos.
    Resultado
    • Não Deliberado
  • PROJETO DE LEI Nº 3.786/97 - Dispõe sobre inscrições em Braile nos medicamentos. NOVA EMENTA : Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 54, de 2001 (PL nº 3.786, de 1997, na Casa de origem), que "altera o art. 59 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, para obrigar a inscrição em Braile do nome e da data de validade na rotulagem de medicamentos."
    Resultado
    • Não Deliberado
  • PROJETO DE LEI Nº 6.504/06 - Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as condições de trabalho em prensas e equipamentos similares, injetoras de plástico e tratamento galvânico de superfícies.
    Resultado
    • Não Deliberado
  • PROJETO DE LEI Nº 7.529/14 - Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para reservar uma das cinco vagas no Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações para um representante dos usuários.
    Resultado
    • Não Deliberado
  • PROJETO DE LEI Nº 3.253/15 - Aumenta a pena para quem vende, fornece, serve, ministra ou entrega bebida alcoólica ou outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica a criança ou adolescente
    Resultado
    • Não Deliberado
  • PROJETO DE LEI Nº 8.455/17 - Altera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para tipificar os crimes de furto e roubo de combustíveis de estabelecimentos de produção, instalações de armazenamento e dutos de movimentação e os crimes de receptação de combustíveis.
    Resultado
    • Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
    • Prejudicado o Requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Alencar Santana Braga, em virtude de sua ausência no Plenário.
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 844/13 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores da Vila Davi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Davinópolis , Estado do Maranhão.
    Resultado
    • Aprovado o Parecer.
    • Prejudicado Requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Alencar Santana Braga, em virtude de sua ausência no Plenário.
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.158/13 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Educativa de Pirapemas - ACEP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pirapemas, Estado do Maranhão.
    Resultado
    • Aprovado o Parecer.
    • Prejudicado o Requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Alencar Santana Braga, em virtude de sua ausência no Plenário.
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.183/13 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Cidade de Blumenau a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Blumenau, Estado de Santa Catarina.
    Resultado
    • Aprovado o Parecer.
    • Prejudicado o Requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Alencar Santana Braga, em virtude de sua ausência no Plenário.
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.557/14 - Aprova o ato que autoriza a Associação Braúnas Novo Horizonte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Braúnas, Estado de Minas Gerais.
    Resultado
    • Aprovado o Parecer.
    • Prejudicado o Requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Alencar Santana Braga, em virtude de sua ausência no Plenário.
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.607/14 - Aprova o ato que outorga permissão à Rede Brasil de Radiodifusão Limitada para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Laranjeiras, Estado de Sergipe.
    Resultado
    • Aprovado o Parecer.
    • Prejudicado o Requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Alencar Santana Braga, em virtude de sua ausência no Plenário.
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.618/14 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão de Betânia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Betânia, Estado de Pernambuco.
    Resultado
    • Aprovado o Parecer.
    • Prejudicado o Requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Alencar Santana Braga, em virtude de sua ausência no Plenário.
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.625/14 - Aprova o ato que autoriza a Associação dos Divulgadores da Cultura da Vila de Santo Antônio das Queimadas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jurema, Estado de Pernambuco.
    Resultado
    • Aprovado o Parecer.
    • Prejudicado o Requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Alencar Santana Braga, em virtude de sua ausência no Plenário.
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.651/14 - Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Alto Paraíso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alto Paraíso, Estado do Paraná.
    Resultado
    • Aprovado o Parecer.
    • Prejudicado o Requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Alencar Santana Braga, em virtude de sua ausência no Plenário.
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 255/15 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Goianésia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Goianésia, Estado de Goiás.
    Resultado
    • Aprovado o Parecer.
    • Prejudicado o Requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Alencar Santana Braga, em virtude de sua ausência no Plenário.
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 263/15 - Aprova o ato que autoriza a Associação Tupiratins de Apoio a Educação Cultura e Lazer - ATAECL a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tupiratins, Estado do Tocantins.
    Resultado
    • Aprovado o Parecer.
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 289/15 - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Progressista de Radiodifusão Comunitária Sonora de lgarapé do Meio para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de lgarapé do Meio, Estado do Maranhão.
    Resultado
    • Aprovado o Parecer.
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 648/17 - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Bairro Granja Aurimar para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piraúba, Estado de Minas Gerais.
    Resultado
    • Aprovado o Parecer.
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 664/17 - Aprova o ato que outorga permissão à Universidade Federal do Pampa para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul.
    Resultado
    • Aprovado o Parecer.
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 692/17 - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Esperança de Iguatemi - ACEI para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iguatemi, Estado do Mato Grosso do Sul.
    Resultado
    • Aprovado o Parecer.
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 704/17 - Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Tecchio de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Rosa do Sul, Estado de Santa Catarina.
    Resultado
    • Aprovado o Parecer.
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 856/17 - Aprova o ato que autoriza a Organização Cultural de Difusão Comunitária Vozes do Amanhã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Prainha, Estado do Pará.
    Resultado
    • Aprovado o Parecer.
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 941/18 - Aprova o ato que autoriza a Associação Universitária de Curitiba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Curitiba, Estado do Paraná.
    Resultado
    • Aprovado o Parecer.
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 942/18 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural Futura da Grande Dourados a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul.
    Resultado
    • Aprovado o Parecer.
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 943/18 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Iguatu (ACI) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iguatu, Estado do Paraná.
    Resultado
    • Aprovado o Parecer.
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 945/18 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Educacional de Ponta Porã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ponta Porã, Estado do Mato Grosso do Sul.
    Resultado
    • Aprovado o Parecer.
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 970/18 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação, Cultura e Arte de Onça do Pitangui a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Onça do Pitangui, Estado de Minas Gerais.
    Resultado
    • Aprovado o Parecer.
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.002/18 - Aprova o ato que outorga permissão à Universidade Federal do Pampa para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Santana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul.
    Resultado
    • Aprovado o Parecer.
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.003/18 - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Unisc de Comunicações para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
    Resultado
    • Aprovado o Parecer.
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.028/18 - Aprova o ato que autoriza o Clube de Mães do Município de Saloá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Saloá, Estado de Pernambuco.
    Resultado
    • Aprovado o Parecer.
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.059/18 - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Campeche para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.
    Resultado
    • Aprovado o Parecer.
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.082/18 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Educativa da Rádio Comunitária Interativa FM, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná.
    Resultado
    • Aprovado o Parecer.
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.086/18 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Vale de São Domingos (acodac) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vale de São Domingos, Estado do Mato Grosso.
    Resultado
    • Aprovado o Parecer.
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.113/18 - Aprova o ato que autoriza o Conselho Comunitário de Desenvolvimento Social de Morada Nova de Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Morada Nova de Minas, Estado de Minas Gerais.
    Resultado
    • Aprovado o Parecer.
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.120/18 - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cachoeirense de Integração e Comunicação, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais.
    Resultado
    • Aprovado o Parecer.
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.124/18 - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Amigos de Unaí - ACAU para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais.
    Resultado
    • Aprovado o Parecer.
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.140/18 - Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores de Santo Antônio Rio Verde, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Catalão, Estado de Goiás.
    Resultado
    • Aprovado o Parecer.
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.147/18 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária da Rádio Sucesso FM de Nova Ubiratã, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ubiratã, Estado do Mato Grosso.
    Resultado
    • Aprovado o Parecer.
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.152/18 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Alvinopolense para o Desenvolvimento Artístico e Cultural - ASCA, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alvinópolis, Estado de Minas Gerais, com as retificações que especifica.
    Resultado
    • Aprovado o Parecer.
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.153/18 - Aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Rádio Comunitária Educativa Mirante FM, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Chapada dos Guimarães, Estado do Mato Grosso.
    Resultado
    • Aprovado o Parecer.
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 88/19 - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Tabira FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tabira, Estado de Pernambuco.
    Resultado
    • Aprovado o Parecer.
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 144/19 - Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Paranaguá, Estado do Paraná.
    Resultado
    • Aprovado o Parecer.
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 145/19 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nativa de Floresta a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Floresta, Estado do Paraná.
    Resultado
    • Aprovado o Parecer.
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 146/19 - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Comunidade em Ação, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Muzambinho, Estado de Minas Gerais.
    Resultado
    • Aprovado o Parecer.
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 152/19 - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão FM Comunitária de Tracunhaém-PE para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tracunhaém, Estado de Pernambuco.
    Resultado
    • Aprovado o Parecer.
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 154/19 - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação e Movimento Comunitário Rádio Caruaru FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caruaru, Estado de Pernambuco.
    Resultado
    • Aprovado o Parecer.
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 155/19 - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Palmas - PR para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmas, Estado do Paraná.
    Resultado
    • Aprovado o Parecer.
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 158/19 - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Lasafá para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caeté, Estado de Minas Gerais.
    Resultado
    • Aprovado o Parecer.
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 160/19 - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Ecológica de Rio Camboriú - ACERC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina.
    Resultado
    • Aprovado o Parecer.
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 164/19 - Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao SERVIR - Serviço de Promoção da Criança e do Adolescente para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Januária, Estado de Minas Gerais.
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    • Aprovado o Parecer.
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 170/19 - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Amigos e Colaboradores Corguinhenses para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Corguinho, Estado do Mato Grosso do Sul.
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    • Aprovado o Parecer.
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 173/19 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Artística de Matelândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Matelândia, Estado do Paraná.
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    • Aprovado o Parecer.
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 176/19 - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Centro Norte de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Colíder, Estado do Mato Grosso.
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    • Aprovado o Parecer.
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 177/19 - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Rio Bonito do Iguaçu - ACCARBI para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Bonito do Iguaçu, Estado do Paraná.
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    • Aprovado o Parecer.
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 178/19 - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Academia Cultural de Santa Helena - ACULT, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Helena, Estado do Paraná.
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    • Aprovado o Parecer.
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 183/19 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Social de Assis Chateaubriand, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Assis Chateaubriand, Estado do Paraná.
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    • Aprovado o Parecer.
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 184/19 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Educativa de São Jorge do Patrocínio, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Jorge do Patrocínio, Estado do Paraná.
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    • Aprovado o Parecer.
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 185/19 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária de Castanheira, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Castanheira, Estado do Mato Grosso.
    Resultado
    • Aprovado o Parecer.
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 189/19 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Social de Ponta Grossa, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ponta Grossa, Estado do Paraná.
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    • Aprovado o Parecer.
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 191/19 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Jaraguari a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaraguari, Estado do Mato Grosso do Sul.
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    • Aprovado o Parecer.
  • PROJETO DE LEI Nº 4.129/12 - Institui a Semana Olímpica nas Escolas Públicas.
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    • CUMPRINDO PRAZO DE VISTA
  • PROJETO DE LEI Nº 7.885/14 - Altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, para regulamentar a perda de cargo ou função, no caso de tortura praticada por integrante de órgão de segurança pública.
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    • Não Deliberado
  • PROJETO DE LEI Nº 1.511/15 - Acrescenta o inciso IX ao art. 200 do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com o fito de atrubuir medida especial de proteção ao trabalho realizado em arquivos, bibliotecas, museus e centros de documentação e memória.
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    • Não Deliberado
  • PROJETO DE LEI Nº 1.985/15 - Torna obrigatória a divulgação da qualificação dos fornecedores em lojas físicas, virtuais e embalagens
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    • Não Deliberado
  • PROJETO DE LEI Nº 5.553/16 - Inclui os Estados e o Distrito Federal como beneficiários de recursos provenientes da perda de bens instrumentos ou produto do crime.
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    • Vista ao Deputado Delegado Pablo.
    • Asseguradas as inscrições para discussão das Deputadas Talíria Petrone e Maria do Rosário.
    • Proferido o Parecer.
    • Rejeitado o Requerimento.
    • Encaminharam a votação do Requerimento de retirada de pauta os Deputados Alencar Santana Braga e Delegado Pablo.
    • Apresentado Requerimento de retirada de pauta pelo Deputado Alencar Santana Braga.
  • PROJETO DE LEI Nº 7.725/17 - Dispõe sobre a divulgação da Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, que institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE, e institui a Semana Nacional do Estatuto da Juventude.
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    • CUMPRINDO PRAZO DE VISTA
  • PROJETO DE LEI Nº 9.805/18 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código Brasileiro de Trânsito), com a inserção do artigo 12-A, estabelecendo que as determinações do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) que impliquem em ônus adicionais aos condutores, ou alterem o seu processo de formação, observem o critério da anualidade, sejam acompanhadas de justificativa fundamentada das alterações e demonstrem o impacto financeiro para candidatos, órgãos ou terceiros envolvidos.
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    • CUMPRINDO PRAZO DE VISTA
  • PROJETO DE LEI Nº 9.999/18 - Altera o art. 2º da Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000, para conferir caráter voluntário à adesão ao sistema de certificação que especifica.
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    • Vista ao Deputado Delegado Pablo.
    • Asseguradas as inscrições para discussão das Deputadas Maria do Rosário, Talíria Petrone e do Deputado Alencar Santana Braga.
    • Leitura do Parecer do Relator, Deputado Pedro Westphalen, pela Deputada Caroline de Toni.
    • Rejeitado o Requerimento.
    • Encaminharam a votação do Requerimento de retirada de pauta os Deputados Alencar Santana Braga e Delegado Pablo.
    • Apresentado Requerimento de retirada de pauta pelo Deputado Alencar Santana Braga.
  • PROJETO DE LEI Nº 511/19 - Dispõe sobre as decisões judiciais proferidas em plantões judiciários.
    Resultado
    • CUMPRINDO PRAZO DE VISTA