PL 1748/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: PLS 275/2007
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Valdir Raupp - PMDB/RO
Apresentação
01/07/2011
Ementa
Altera a Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, para dispor sobre os trabalhadores contratados ou transferidos por seus empregadores para prestar serviços no exterior.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
03/08/2011 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Apense-se a este PL-3360/2008. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/08/2011) | 14/08/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 11/11/2011) | 10/11/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/10/2019) | 06/10/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/06/2023) | 14/06/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
14/06/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/06/2023) |
Apensados
Apensados ao PL 1748/2011 ( 3 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 5 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Comissão
- Requerimentos Procedimentais ( 1 )
- Destaques ( 0 )
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
09/11/2011
- Parecer do Relator, Dep. João Campos (REPUBLIC-GO), pela rejeição deste, da Emenda 1/2011 ao PL 3360/2008 da CTASP, do PL 4609/2009, e do PL 3360/2008, apensados, e pela aprovação do PL 3801/2019 (Nº Anterior: PLS 138/2017), apensado.
Inteiro
teor
14/12/2022 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto. O Deputado Laércio Oliveria apresentou Voto em Separado. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
01/07/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/07/2011 |
Plenário ( PLEN )
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01/07/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/08/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
09/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
09/08/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
11/08/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
12/08/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
24/08/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
09/11/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
10/11/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
23/11/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
23/04/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
18/09/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
11/12/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
26/08/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
22/09/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
14/10/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
28/10/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
04/11/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
13/07/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
30/08/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
13/09/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
05/10/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
19/10/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
09/11/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
11/05/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
29/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
12/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/10/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
04/10/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
17/10/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
10/03/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
24/03/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
19/10/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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26/10/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
|
07/12/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
14/12/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)
|
30/11/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
07/12/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/12/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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14/12/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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20/12/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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21/12/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/12/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
22/12/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/06/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/06/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
07/07/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/09/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 14/12/2022 - 10h00
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 07/12/2022 - 10h00
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Reunião Deliberativa Ordinária
- 30/11/2022 - 10h00
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)