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PL 1748/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Origem: PLS 275/2011

Acessóri de:

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Valdir Raupp - PMDB/RO

Apresentação
01/07/2011

Ementa
Altera a Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, para dispor sobre os trabalhadores contratados ou transferidos por seus empregadores para prestar serviços no exterior.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
03/08/2011	Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Apense-se a este PL-3360/2008. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data	Ação
14/12/2021	Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Rogério Correia e Sanderson.

Apensados

Apensados ao PL 1748/2011 ( 3 )

PL 3360/2008 (1)

PL 3360/2008

Autor: Carlos Bezerra PMDB/MT

Ementa: Altera a Lei n.º 7.064, de 6 de dezembro de 1982, a fim de estendê-la a todos os trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.

Explicação da Ementa: Estende ao trabalhador contratado para prestar serviço no exterior o benefício do seguro-desemprego e o abono salarial.
, PL 4609/2009

PL 4609/2009

Autor: William Woo PSDB/SP

Ementa: Altera a redação do Decreto-Lei nº 2.284, de 10 de março de 1986, concedendo o benefício do seguro-desemprego aos brasileiros que trabalham no exterior.
; PL 3801/2019 (Nº Anterior: PLS 138/2017)

PL 3801/2019 (Nº Anterior: PLS 138/2017)

Autor: Senado Federal - Armando Monteiro PTB/PE

Ementa: Altera a Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, para dispor sobre os trabalhadores contratados ou transferidos por seus empregadores para prestar serviços no exterior.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )	19/10/2021 - Parecer do Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.801/19, apensado, e pela rejeição deste, do Projeto de Lei nº 3.360/08, apensado, e da Emenda apresentada a ele, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.609/09, apensado. Inteiro teor
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )	-

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
01/07/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício 1087/2011, do Senado Federal, que encaminha à Câmara dos Deputados, a fim de ser submetido à revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei Senado nº 275, de 2007, de autoria do Senador Valdir Raupp, constante dos autógrafos anexo, que "Altera a Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, para dispor sobre trabalhadores contratados ou transferidos por seus empregadores para prestar serviços exterior". Inteiro teor
01/07/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1748/2011, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, para dispor sobre os trabalhadores contratados ou transferidos por seus empregadores para prestar serviços no exterior". Inteiro teor
01/07/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 02/07/11 PAG 34567 COL 02. Inteiro teor
03/08/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Apense-se a este PL-3360/2008. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-3360/2008. Inteiro teor Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Apense-se a este PL-3360/2008. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-3360/2008. Inteiro teor
03/08/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 04/08/2011
09/08/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
09/08/2011	Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-4609/2009, PL-3360/2008 apensadas.
11/08/2011	Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
12/08/2011	Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/08/2011)
24/08/2011	Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/11/2011	Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela aprovação deste, do PL nº 3.360/08, apensado e da emenda a ele apresentada, com substitutivo, e pela rejeição do PL nº 4.609/09, apensado. Inteiro teor
10/11/2011	Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 11/11/2011)
23/11/2011	Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
23/04/2012	Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP)
18/09/2012	Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Vicentinho, pela aprovação deste, do PL nº 3.360/2008, apensado, e da emenda apresentada nesta Comissão, com substitutivo; e pela rejeição do PL nº 4.609/2009, apensado. Inteiro teor
11/12/2013	Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a requerimento do Deputado Ronaldo Nogueira.
26/08/2015	Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a requerimento de deputado.
22/09/2015	Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE). Inteiro teor
14/10/2015	Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, "ex-officio".
28/10/2015	Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a requerimento do Deputado Lucas Vergilio.
04/11/2015	Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a requerimento do Deputado Lucas Vergílio.
13/07/2016	Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a requerimento do deputado Daniel Vilela.
30/08/2016	Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a requerimento do deputado Luiz Carlos Busato, subscrito pelo deputado Augusto Coutinho.
13/09/2016	Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, "ex-officio".
05/10/2016	Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, "ex-officio". .
19/10/2016	Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a requerimento do deputado Lucas Vergílio.
09/11/2016	Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Adiada a discussão, por 10 sessões, a requerimento do Deputado Benjamin Maranhão.
11/05/2017	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6435/2017, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 1.748, de 2011, para análise de mérito na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços". Inteiro teor
29/05/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 6.435/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6.435/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 1.748/2011 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Industria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.".
31/01/2019	Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Vicentinho, deixou de ser membro da Comissão
12/07/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3801/2019. Inteiro teor
03/10/2019	Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP)
04/10/2019	Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/10/2019)
17/10/2019	Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/10/2019 a 17/10/2019). Não foram apresentadas emendas.
10/03/2021	Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Alexis Fonteyne, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
24/03/2021	Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP)
19/10/2021	Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.801/19, apensado, e pela rejeição deste, do Projeto de Lei nº 3.360/08, apensado, e da Emenda apresentada a ele, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.609/09, apensado. Inteiro teor
26/10/2021	Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Rogério Correia e Sanderson.
07/12/2021	Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Rogério Correia e Sanderson.
14/12/2021	Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial) Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Rogério Correia e Sanderson.

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11/11/2011
Trabalhador transferido para o exterior poderá ter acréscimo salarial de 25%

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