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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Reunião Deliberativa Ordinária - 11/12/2013

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 12
Início:
11/12/2013 às 10h26
Término:
11/12/2013 às 11h54
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 9

  • PL 6465/2009 - Acrescenta parágrafo ao art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispensar o empregador doméstico do pagamento da indenização ali prevista.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Rodolpho Tourinho(PFL-BA)
    • Relatora: Fátima Pelaes (PMDB-AP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer Reformulado, apresentou voto em separado o Deputado Assis Melo.
  • PL 6609/2009 - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, de forma a permitir que o trabalhador com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos possa movimentar sua conta vinculada.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Demonstenes Torres(DEM-GO)
    • Relator: Sandro Mabel (PMDB-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Silvio Costa.
  • PL 6811/2010 - Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição de imóvel rural, nas condições que especifica.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Paulo Paim(PT-RS)
    • Relator: Roberto Santiago (PSD-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 606/2007 - Acrescenta inciso XVIII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", para permitir que até 20% do saldo da conta vinculada do trabalhador possam ser aplicados em ativos financeiros de sua escolha.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
    • Relator: Eudes Xavier (PT-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 7866/2010 - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada pelos titulares para quitação ou amortização de dívidas.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Paulo Bornhausen (DEM-SC)
    • Relator: Augusto Coutinho (DEM-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 2703/2011 - Dispõe sobre a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para a construção de imóvel para moradia própria.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Zoinho (PR-RJ)
    • Relator: Eudes Xavier (PT-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 2972/2011 - Acrescenta o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS para o pagamento de plano de previdência privada.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Aguinaldo Ribeiro (PP-PB)
    • Relator: Eudes Xavier (PT-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 3044/2011 - Altera a redação do §2º do art. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para facultar a utilização dos recursos do FGTS para financiar a construção de templos religiosos.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Aguinaldo Ribeiro (PP-PB)
    • Relator: Roberto Santiago (PSD-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 4461/2012 - Acrescenta dispositivo no Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - CLT, que "aprova a Consolidação das Leis do Trabalho."

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Vicente Selistre (PSB-RS)
    • Relator: Jorge Côrte Real (PTB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Daniel Almeida, Assis Melo e Isaias Silvestre. Apresentou voto em separado o Deputado Isaias Silvestre.

Propostas não analisadas 15

  • REQ 307/2013 - Requer a realização de Audiência Pública com os convidados que especifica para discutir o acidente ocorrido nas obras do Estádio Itaquerão do Corinthians, sede da Copa do Mundo, e que ocasionou duas mortes.

    • Autores: Sebastião Bala Rocha (SDD-AP) , Fernando Francischini (SDD-PR)
  • PL 4566/2008 - Dispõe sobre a remuneração das con-tas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; estabe-lece regime de transição para o au-mento dessa remuneração; altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990; e dá outras providências.

    • Autora: da Comissão de Legislação Participativa
    • Relator: Roberto Santiago ()
  • PL 4804/2012 - Tipifica a conduta de deixar de repassar as contribuições ao FGTS recolhidas dos contribuintes à Caixa Econômica Federal, no prazo e forma legal ou convencional como crime de apropriação indébita do depósito de FGTS e dá outras providências.

    • Autor: Paulo Rubem Santiago (PDT-PE)
    • Relatora: Flávia Morais (PDT-GO)
  • PL 1181/2007 - Acrescenta o inciso XVIII ao Art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, dispondo que os trabalhadores associados às cooperativas habitacionais poderão dispor dos recursos do FGTS.

    • Autor: Onyx Lorenzoni (DEM-RS)
    • Relator: Eudes Xavier ()
  • PL 3381/2008 - Altera a redação do caput do art. 13, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço".

    • Autor: Filipe Pereira (PSC-RJ)
    • Relator: Sandro Mabel (PMDB-GO)
  • PL 7470/2010 - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências

    • Autor: Ratinho Junior (PSC-PR)
    • Relator: Roberto Santiago (PSD-SP)
  • PL 7472/2010 - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

    • Autor: Rodrigo Maia (DEM-RJ)
    • Relator: Vicentinho (PT-SP)
  • PL 7747/2010 - Altera as Leis nº 11.128, de 28 de junho de 2005; nº 10.260, de 12 de julho de 2001; e nº 8.036, de 11 de maio de 1990.

    • Autor: Augusto Carvalho (PPS-DF)
    • Relatora: Flávia Morais (PDT-GO)
  • PL 371/2011 - Prevê punição e mecanismos de fiscalização contra a desigualdade salarial entre homens e mulheres.

    • Autora: Manuela D'ávila (PCdoB-RS)
    • Relator: Assis Melo (PCdoB-RS)
  • PL 1173/2011 - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para permitir o acesso dos trabalhadores avulsos e autônomos ao benefício.

    • Autor: Luiz Otavio (PMDB-PA)
    • Relator: Vicentinho (PT-SP)
  • PL 1748/2011 - Altera a Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, para dispor sobre os trabalhadores contratados ou transferidos por seus empregadores para prestar serviços no exterior.

    • Autor: do Senado Federal - Valdir Raupp(PMDB-RO)
    • Relator: Vicentinho (PT-SP)
  • PL 4877/2012 - Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências".

    • Autor: Júlio Campos (DEM-MT)
    • Relator: Eudes Xavier (PT-CE)
  • PL 5228/2013 - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para aumentar para cinco anos o prazo prescricional para reclamar contra o não recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) após o término do contrato de trabalho.

    • Autor: Márcio Marinho (PRB-BA)
    • Relator: Policarpo (PT-DF)
  • PL 5238/2013 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para aplicar seus preceitos aos empregados domésticos, e revoga a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972.

    • Autora: Benedita da Silva (PT-RJ)
    • Relator: Vicentinho (PT-SP)
  • PL 5886/2013 - Altera o art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

    • Autor: André Figueiredo (PDT-CE)
    • Relatora: Flávia Morais (PDT-GO)