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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Reunião Deliberativa Ordinária - 26/08/2015

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 12
Início:
26/08/2015 às 10h21
Término:
26/08/2015 às 12h43
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 21

  • REQ 60/2015 - Solicita a realização de Audiência Pública com a presença dos convidados arrolados, a fim de subsidiarem informações sobre o aplicativo Uber.

    • Autor: Augusto Coutinho (SD-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado
  • REQ 61/2015 - Solicita a realização de Audiência Pública com a presença dos convidados arrolados, a fim de discutir o teor do Projeto de Lei nº. 2.289/2015, que "Prorroga o prazo para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos de que trata o art. 54 da Lei nº. 12.305, de 2 de agosto de 2010".

    • Autor: Augusto Coutinho (SD-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado
  • REQ 62/2015 - Requer a realização de Audiência Pública Conjunta para debater a situação das permissões lotéricas anteriores à publicação da lei nº 12.869/13.

    • Autor: André Figueiredo(PDT-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado, com inclusões sugeridas.
  • REQ 63/2015 - Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 8.015/2014, que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para restringir a aplicação dos recursos do FGTS às áreas de saúde, saneamento, habitação e infraestrutura".

    • Autor: Benjamin Maranhão(SD-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado, com inclusão da CNI.
  • PL 6850/2013 - Estimula a criação de PROCONs e Núcleos de Mediação Familiar.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Legislação Participativa
    • Relatora Gorete Pereira(PR-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 8178/2014 - Altera o art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para caracterizar o assédio moral como ato de improbidade administrativa.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Inácio Arruda(PCdoB-CE)
    • Relatora Maria Helena(PSB-RR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 444/2011 - Susta a aplicação da Resolução nº 09, de 08 de outubro de 1996 do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais - CCE, atual Departamento de Controle de Empresas Estatais - DEST, integrante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: Erika Kokay(PT-DF)
    • Relator Daniel Almeida (PCdoB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 7760/2010 - Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder o adicional de periculosidade aos empregados de condomínios residenciais ou comerciais, verticais ou horizontais, nos serviços de portaria, vigilância e segurança.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Marcelo Crivella(PRB-RJ)
    • Relator Laercio Oliveira (SD-SE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Laercio Oliveira.
  • PL 1658/2011 - Acrescenta § 5º ao art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a negociação coletiva dos intervalos para repouso e alimentação de empregados condutores e cobradores no transporte coletivo urbano de passageiros e dá outras providências.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Clésio Andrade(PR-MG)
    • Relator Benjamin Maranhão(SD-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 1030/2015 - Altera a tabela de vencimento básico e reabre o prazo para opção de ingresso no Quadro em Extinção de Combate às Endemias de que trata a Lei nº 13.026, de 3 de setembro de 2014.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator Benjamin Maranhão(SD-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PFC 119/2010 - Propõe que a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público realize ato de fiscalização sobre a gestão dos contratos de concessões de áreas públicas em aeroportos brasileiros pela Infraero, durante o período de 2006 a 2010.

    • Autor: Jovair Arantes(PTB-GO)
    • Relator Benjamin Maranhão(SD-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Relatório Prévio.
  • PL 7063/2002 - Dispõe sobre o exercício profissional de Técnico em Óptica e dá outras providências.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Arnaldo Faria de Sá(PTB-SP)
    • Relatora Flávia Morais (PDT-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Cabo Sabino e Walney Rocha. Apresentou voto em separado o Deputado Walney Rocha.
  • PL 2708/2007 - Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas e da organização e custeio da previdência social para desonerar a remuneração de férias e o décimo terceiro salário.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Luiz Carlos Busato(PTB-RS)
    • Relator Benjamin Maranhão(SD-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Erika Kokay, Leonardo Monteiro, Ricardo Barros e Silvio Costa.
  • PL 603/2011 - Acrescenta o art. 455-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre responsabilidade solidária nos contratos de trabalho em carvoarias.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Rubens Bueno(PPS-PR)
    • Relator Laercio Oliveira (SD-SE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 945/2011 - Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que "regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal", para dispor sobre a informatização do processo administrativo.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Rodrigo Garcia(DEM-SP)
    • Relator Erivelton Santana(PSC-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 1720/2011 - Altera o art. 12 da Lei nº 605, de 5 de janeiro 1949, que "dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos", para permitir que a multa aplicável por infração aos dispositivos dessa lei sejam revertidos em favor do empregado lesado.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Dr. Grilo(PSL-MG)
    • Relator Bebeto(PSB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 3168/2012 - Esta lei estabelece a exigência de reconhecimento de firma para validade de laudos médicos nos casos que especifica.

    • Autor: Manato(PDT-ES)
    • Relator Lucas Vergilio (SD-GO)

    Passo a Passo

    • 3
      Vista ao Deputado Leonardo Monteiro.
    • 2
      Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela aprovação deste, e do PL 6676/2013, apensado, com emenda.
    • 1
      Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 6676/2013, apensado.
  • PL 5525/2013 - Altera o art. 3º-A e acrescenta parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que Regula o Programa do Seguro Desemprego e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Celso Jacob(PMDB-RJ)
    • Relator Ademir Camilo(PROS-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 7900/2014 - Autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Federal de Pedagogia e os Conselhos Regionais de Pedagogia,

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Ricardo Izar(PSD-SP)
    • Relatora Flávia Morais (PDT-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 499/2015 - Dispõe sobre a função de Professor de Educação Física e dá outras providências.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Pr. Marco Feliciano(PSC-SP)
    • Relatora Flávia Morais ()

    Passo a Passo

    • 4
      Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Flávia Morais. O parecer do Relator, Dep. Daniel Vilela, passou a constituir Voto em Separado.
    • 3
      Parecer Vencedor, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela rejeição.
    • 2
      Designada Relatora do Vencedor, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
    • 1
      Rejeitado o Parecer
  • PL 1430/2015 - Acrescenta o inciso XIII ao Artigo 3º da Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

    • Autor: Nelson Marquezelli(PTB-SP)
    • Relator Augusto Coutinho (SD-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Leonardo Monteiro.

Propostas não analisadas 45

  • PL 6959/2010 - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Terapeuta Naturista.

    • Autora: da Comissão de Legislação Participativa
    • Relatora Gorete Pereira(PR-CE)
  • PL 4071/2012 - Altera a Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, para incluir as pessoas físicas empregadoras rurais e urbanas entre os contribuintes da Contribuição para o Programa de Integração Social.

    • Autora: da Comissão de Legislação Participativa
    • Relator Laercio Oliveira (SD-SE)
  • PL 8308/2014 - Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região e dá outras providências.

    • Autor: do Tribunal Superior do Trabalho
    • Relator Laercio Oliveira (SD-SE)
  • PL 960/2015 - Cria o cargo de Vice-Corregedor Regional no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

    • Autor: do Tribunal Superior do Trabalho
    • Relator Vicentinho (PT-SP)
  • PLP 14/2015 - Dispõe sobre a coopração entre os entes federados tendo em vista assegurar a elaboração e a implementação dos planos de saneamento básico e de resíduos sólidos, altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e dá outras providências.

    • Autor: Odelmo Leão(PP-MG)
    • Relator Benjamin Maranhão(SD-PB)
  • PDC 606/2012 - Susta a aplicação do Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998, que aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRÁS, previsto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.

    • Autor: João Caldas(PSDB-AL)
    • Relator Benjamin Maranhão(SD-PB)
  • PDC 641/2012 - Revoga o Decreto nº 7.777, de 24 de julho de 2012.

    • Autor: Arnaldo Faria de Sá(PTB-SP)
    • Relator Benjamin Maranhão(SD-PB)
  • PDC 1615/2014 - Susta a Instrução Normativa SIT nº 114, de 5 de novembro de 2014, e a Instrução Normativa nº 18, de 7 de novembro de 2014, ambas editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

    • Autor: Laercio Oliveira(SD-SE)
    • Relator Lucas Vergilio (SD-GO)
  • PL 5218/2009 - Dispõe sobre a reserva de percentual de cargos e empregos, na Administração Pública Federal, a serem providos por pessoas portadoras de deficiência, nos termos do art. 37, VIII, da Constituição.

    • Autor: Paulo Pimenta(PT-RS)
    • Relator Luiz Carlos Ramos()
  • PL 401/1991 - Define os serviços ou atividades essenciais, para os efeitos do direito de greve, previsto no parágrafo 1º do art. 9º da Constituição Federal, e dá outras providências

    • Autor: Paulo Paim(PT-RS)
    • Relator Daniel Almeida (PCdoB-BA)
  • PL 2067/2011 - Acrescenta § 5º ao art. 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que a massa falida ou a entidade sindical competente possa fornecer declaração que comprove a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos à saúde, para fins de requerimento de aposentadoria especial, caso o empregador tenha sido declarado falido.

    • Autor: do Senado Federal - Sérgio Zambiasi(PTB-RS)
    • Relator Benjamin Maranhão(SD-PB)
  • PL 4137/2012 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para tornar obrigatória a promoção de ações de imunização necessárias à proteção dos trabalhadores expostos ao risco de doenças infectocontagiosas.

    • Autor: do Senado Federal - Paulo Davim(PV-RN)
    • Relator Laercio Oliveira (SDD-SE)
  • PL 4285/2012 - Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências", para dispor sobre a concessão de seguro-desemprego aos trabalhadores rurais desempregados contratados por safra, por pequeno prazo ou por prazo determinado.

    • Autor: do Senado Federal - Antonio Carlos Valadares(PSB-SE)
    • Relator Benjamin Maranhão(SD-PB)
  • PL 5337/2013 - Acrescenta § 3º ao art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incentivar a contratação de aprendizes.

    • Autor: do Senado Federal - Paulo Bauer(PSDB-SC)
    • Relator Lucas Vergilio (SD-GO)
  • PL 7908/2014 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e dá outras providências

    • Autor: do Tribunal Superior do Trabalho
    • Relator Augusto Coutinho (SD-PE)
  • PL 8309/2014 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região e dá outras providências.

    • Autor: do Tribunal Superior do Trabalho
    • Relator Laercio Oliveira (SD-SE)
  • PL 961/2015 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo, de cargo em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região e dá outras providências.

    • Autor: do Tribunal Superior do Trabalho
    • Relator Benjamin Maranhão(SD-PB)
  • PL 5618/2005 - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de vigia e dá outras providências.

    • Autor: Durval Orlato(PT-SP)
    • Relator Laercio Oliveira (SD-SE)
  • PL 4030/2008 - Acrescenta os incisos VII, VIII e IX ao art. 21 e os arts. 32-A, 32-B e 32-C, à Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto- Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.

    • Autores: Otavio Leite(PSDB-RJ) , Herculano Passos(MDB-SP)
    • Relator Fábio Mitidieri (PSD-SE)
  • PL 7204/2010 - Acrescenta § 6º ao art. 22 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a não exigência de Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT na concessão de benefício de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho.

    • Autores: Ricardo Berzoini(PT-SP) , Pepe Vargas(PT-RS) , Jô Moraes(PCdoB-MG) , Roberto Santiago(PV-SP) , Paulo Pereira da Silva(PDT-SP)
    • Relator Jorge Côrte Real(PTB-PE)
  • PL 7206/2010 - Altera o caput e revoga os §§ 1º e 2º do art. 21-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a inclusão do critério epidemiológico de caracterização da natureza acidentária da incapacidade, no estabelecimento do nexo causal entre o trabalho e o agravo.

    • Autores: Ricardo Berzoini(PT-SP) , Pepe Vargas(PT-RS) , Jô Moraes(PCdoB-MG) , Paulo Pereira da Silva(PDT-SP) , Roberto Santiago(PV-SP)
    • Relator Laercio Oliveira (SD-SE)
  • PL 7766/2010 - Altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos Militares dos Estados e do Distrito Federal.

    • Autor: Celso Maldaner(PMDB-SC)
    • Relator Aureo Ribeiro (SD-RJ)
  • PL 353/2011 - Dispõe sobre as atividades dos caixas de supermercado.

    • Autor: Vicentinho(PT-SP)
    • Relator Lucas Vergilio (SD-GO)
  • PL 457/2011 - Altera os arts. 852-A e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre o procedimento sumaríssimo.

    • Autor: Hugo Leal(PSC-RJ)
    • Relator Laercio Oliveira (PR-SE)
  • PL 791/2011 - Altera o inciso III do art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para definir validade legal de diploma de pós-graduação para o exercício profissional.

    • Autor: Jovair Arantes(PTB-GO)
    • Relatora Jozi Araújo(PTB-AP)
  • PL 1099/2011 - Garante ao pescador profissional artesanal de camarões o recebimento do seguro-desemprego ainda que o defeso da pesca do camarão seja parcial

    • Autor: Cleber Verde(PRB-MA)
    • Relator Daniel Almeida (PCdoB-BA)
  • PL 1164/2011 - Acrescenta o § 3º e incisos ao art. 1º da Lei nº 11.770, de 09 de setembro de 2008.

    • Autor: Lincoln Portela(PR-MG)
    • Relatora Gorete Pereira(PR-CE)
  • PL 1748/2011 - Altera a Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, para dispor sobre os trabalhadores contratados ou transferidos por seus empregadores para prestar serviços no exterior.

    • Autor: do Senado Federal - Valdir Raupp(PMDB-RO)
    • Relator Vicentinho (PT-SP)
  • PL 1793/2011 - Altera o § 2º do art. 15 da Lei nº 8.666, de 1993, a fim de disciplinar a forma de publicação do registro de preços no âmbito da Administração Pública.

    • Autor: Danilo Forte(PMDB-CE)
    • Relator Benjamin Maranhão(SD-PB)
  • PL 2021/2011 - Determina a disponibilização, pelos órgãos da administração pública, de canal sem fio para acesso universal e gratuito à rede mundial de computadores pela população.

    • Autor: João Arruda(PMDB-PR)
    • Relator Daniel Almeida (PCdoB-BA)
  • PL 2222/2011 - Altera o art. 65 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar ao empregado doméstico o benefício do salário-família.

    • Autor: do Senado Federal - Lídice da Mata(PSB-BA)
    • Relatora Flávia Morais (PDT-GO)
  • PL 2795/2011 - Altera a redação do caput do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer o prazo de quinze minutos de tolerância para o comparecimento das partes à audiência de instrução e julgamento na Justiça do Trabalho.

    • Autor: Carlos Bezerra(PMDB-MT)
    • Relator Aureo Ribeiro (SD-RJ)
  • PL 3427/2012 - Dispõe sobre regras para execução de despesas oriundas de emendas parlamentares, convênios, acordos e outros instrumentos congêneres, sobre a prestação de contas desses recursos e dá outras providências.

    • Autora: Erika Kokay(PT-DF)
    • Relator Benjamin Maranhão(SD-PB)
  • PL 3499/2012 - Altera o Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967.

    • Autor: Rogério Peninha Mendonça(PMDB-SC)
    • Relator Benjamin Maranhão(SD-PB)
  • PL 3891/2012 - Dispõe sobre a isenção de foros, laudêmios, taxas, cotas, aluguéis e multas nos terrenos de marinha para maiores de sessenta anos.

    • Autor: Lelo Coimbra(PMDB-ES)
    • Relator Aureo Ribeiro (SD-RJ)
  • PL 4080/2012 - Acrescenta inciso VII ao art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contagem como tempo de contribuição do período em que o segurado do Regime Geral de Previdência Social esteve em gozo de seguro-desemprego.

    • Autor: Vilson Covatti(PP-RS)
    • Relator Benjamin Maranhão(SD-PB)
  • PL 4321/2012 - Acrescenta o inciso VI ao artigo 31, da Lei nº 9.636, de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União e dá outras providências.

    • Autor: Ricardo Izar(PSD-SP)
    • Relator Fábio Mitidieri (PSD-SE)
  • PL 4589/2012 - Dá nova redação ao inciso V da alínea a do art. 652 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações de danos por responsabilidade civil do OGMO em face de controvérsias com base no Fundo de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso (FITP).

    • Autor: Professor Victório Galli(PMDB-MT)
    • Relator Benjamin Maranhão(SD-PB)
  • PL 4624/2012 - Dispõe sobre a criação do "Programa Segunda Sem Carne" de não oferecer carne e seus derivados em estabelecimentos prestadores de serviços de refeição em órgãos públicos ou autarquias, situados em todo o Território Nacional.

    • Autor: Ricardo Izar(PSD-SP)
    • Relatora Alice Portugal (PCdoB-BA)
  • PL 5339/2013 - Altera o art. 20 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para instituir a obrigatoriedade da publicação de dados relativos a projetos culturais que tenham captado recursos mediante renúncia fiscal e que não tenham sido objeto de avaliação final pelo Ministério da Cultura.

    • Autor: do Senado Federal - Alvaro Dias(PSDB-PR)
    • Relator Rôney Nemer(PMDB-DF)
  • PL 6027/2013 - Acrescenta o art. 763-A a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para assegurar a intimação do advogado constituído em todas a fases do processo.

    • Autor: Guilherme Mussi(PSD-SP)
    • Relator Benjamin Maranhão(SD-PB)
  • PL 7805/2014 - Dá nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494, de setembro de 1997, para dispor sobre a atualização das condenações impostas à Fazenda Pública.

    • Autor: Vicente Candido(PT-SP)
    • Relator Benjamin Maranhão(SD-PB)
  • PL 7948/2014 - Dispõe sobre o exercício profissional de apicultor e meliponicultor e dá outras providências.

    • Autor: Danrlei de Deus Hinterholz(PSD-RS)
    • Relator Augusto Coutinho (SD-PE)
  • PL 8294/2014 - Acrescenta parágrafo único ao art. 444 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a livre estipulação das relações contratuais de trabalho.

    • Autor: Fábio Ramalho(PV-MG)
    • Relator Benjamin Maranhão(SD-PB)
  • PL 1658/2015 - Assegura aos Municípios, a atualização dos valores repassados para a execução de programas federais.

    • Autor: Luiz Lauro Filho(PSB-SP)
    • Relator Lucas Vergilio (SD-GO)