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PL 1311/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)


Identificação da Proposição

Autor
Rogério Peninha Mendonça - PMDB/SC

Apresentação
11/05/2011

Ementa
Altera a redação do parágrafo único do art. 13 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, para autorizar a veiculação de publicidade comercial na programação das emissoras de televisão educativa, limitada a 15% do tempo total destinado à programação dessas emissoras.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/12/2015 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 1.311/2011, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/06/2011) 21/06/2011
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/04/2013) 11/04/2013
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 12/11/2013) 12/11/2013
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/02/2014) 28/02/2014

Apensados

Apensados ao PL 1311/2011 ( 2 )

  • PL 1976/2019
  • ,  PL 2270/2019

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) 15/12/2015 - Parecer do Relator, Dep. Silas Câmara (PSD-AM), pela rejeição deste, e da Emenda 1/2014 da CCTCI. Inteiro teor

16/12/2015 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 13/06/2018 - Parecer do Relator, Dep. Daniel Vilela (MDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Cultura, e pela constitucionalidade e injuridicidade da Emenda nº 1/2013 da Comissão de Cultura e da Emenda nº 1/2014 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Inteiro teor

11/12/2018 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária - Aprovado o Parecer. Inteiro teor
Comissão de Cultura (CCULT) 17/12/2013 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2013 da CCULT. Inteiro teor

17/12/2013 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/05/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1311/2011, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que: "Altera a redação do parágrafo único do art. 13 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, para autorizar a veiculação de publicidade comercial na programação das emissoras de televisão educativa, limitada a 15% do tempo total destinado à programação dessas emissoras". Inteiro teor
11/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 12/05/11 PÁG 23246 COL 01. Inteiro teor
25/05/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Educação e Cultura;
    Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
25/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 26/05/2011
26/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
26/05/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Recebimento pela CEC.
16/06/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Designado Relator, Dep. Rui Costa (PT-BA)
20/06/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/06/2011)
05/07/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/12/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Rui Costa (PT-BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Rui Costa (PT-BA), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
03/04/2012

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Designado Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC)
08/03/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 21, de 27 de fevereiro de 2013, que “Altera o inciso IX e acrescenta inciso XXI ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para desmembrar as competências da atual Comissão de Educação e Cultura”, criando a Comissão de Educação e a Comissão de Cultura, revejo o despacho de distribuição aposto aos Projetos de Lei ns. 1025/1995, 1557/1999, 4047/2001, 6106/2002, 7075/2002, 1429/2007, 1757/2007, 2242/2007, 2772/2008, 4124/2008, 4132/2008, 4768/2009, 5559/2009, 5767/2009, 6060/2009, 6117/2009, 6303/2009, 6533/2009, 6541/2009, 6603/2009, 7534/2010, 7549/2010, 7706/2010, 7722/2010, 7755/2010, 7817/2010, 7834/2010, 7852/2010, 7913/2010, 3/2011, 58/2011, 197/2011, 477/2011, 615/2011, 616/2011, 630/2011, 664/2011, 759/2011, 769/2011, 783/2011, 872/2011, 926/2011, 968/2011, 1096/2011, 1176/2011, 1206/2011, 1276/2011, 1311/2011, 1321/2011, 1332/2011, 1402/2011, 1439/2011, 1456/2011, 1513/2011, 1514/2011, 1641/2011, 1662/2011, 1769/2011, 1771/2011, 1791/2011, 1815/2011, 1936/2011, 1949/2011, 2008/2011, 2175/2011, 2305/2011, 2387/2011, 2475/2011, 2490/2011, 2555/2011, 2556/2011, 2671/2011, 2728/2011, 2751/2011, 2776/2011, 2787/2011, 2792/2011, 2910/2011, 3008/2011, 3022/2011, 3023/2011, 3073/2011, 3096/2012, 3102/2012, 3133/2012, 3150/2012, 3199/2012, 3342/2012, 3435/2012, 3514/2012, 3562/2012, 3629/2012, 3632/2012, 3642/2012, 3648/2012, 3681/2012, 3694/2012, 3695/2012, 3705/2012, 3716/2012, 3727/2012, 3744/2012, 3766/2012, 3775/2012, 3819/2012, 3890/2012, 3931/2012, 3953/2012, 3960/2012, 3961/2012, 3983/2012, 4019/2012, 4039/2012, 4072/2012, 4085/2012, 4125/2012, 4126/2012, 4129/2012, 4160/2012, 4176/2012, 4181/2012, 4203/2012, 4234/2012, 4280/2012, 4281/2012, 4319/2012, 4349/2012, 4392/2012, 4397/2012, 4534/2012, 4543/2012, 4621/2012, 4647/2012, 4739/2012, 4780/2012, 4794/2012, 4810/2012, 4811/2012, 4850/2012, 4855/2012, 4878/2012, 4880/2012, 4903/2012, 4928/2013, 4956/2013 e 4992/2013, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Cultura, em substituição à Comissão de Educação e Cultura, extinta pela mesma Resolução. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
12/03/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À Comissão de Educação o Memorando nº 13/13 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
18/03/2013

Comissão de Cultura ( CCULT )

  • Recebimento pela CCULT.
09/04/2013

Comissão de Cultura ( CCULT )

  • Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)
10/04/2013

Comissão de Cultura ( CCULT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/04/2013)
25/04/2013

Comissão de Cultura ( CCULT )

08/11/2013

Comissão de Cultura ( CCULT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCULT, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2013 da CCULT. Inteiro teor
11/11/2013

Comissão de Cultura ( CCULT )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 12/11/2013)
21/11/2013

Comissão de Cultura ( CCULT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
04/12/2013

Comissão de Cultura ( CCULT ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Jose Stédile.
12/12/2013

Comissão de Cultura ( CCULT )

  • Prazo de Vista Encerrado
17/12/2013

Comissão de Cultura ( CCULT )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCULT, pela Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende
17/12/2013

Comissão de Cultura ( CCULT ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2013 da CCULT. Inteiro teor
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
12/02/2014

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Recebimento pela CCTCI.
12/02/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
14/02/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado em avulso e no DCD de 15/02/14 PÁG 75 COL 01, Letra A. Inteiro teor
26/02/2014

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
27/02/2014

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/02/2014)
19/03/2014

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

22/12/2014

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-99/2015. Inteiro teor
11/03/2015

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. Silas Câmara (PSD-AM)
14/04/2015

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Silas Câmara (PSD-AM). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Silas Câmara (PSD-AM), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2014 apresentada ao projeto. Inteiro teor
08/05/2015

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Silas Câmara (PSD-AM)
14/08/2015

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
26/08/2015

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de ofício.
02/09/2015

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do deputado Marcelo Aguiar.
09/09/2015

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento da deputada Luiza Erundina.
23/09/2015

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:15 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do deputado Rômulo Gouveia.
30/09/2015

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do deputado Goulart.
07/10/2015

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
14/10/2015

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do deputado Hélio Leite.
21/10/2015

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de ofício.
11/11/2015

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do deputado William Woo.
15/12/2015

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCTCI, pelo Dep. Silas Câmara Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Silas Câmara (PSD-AM), pela rejeição deste, e da Emenda 1/2014 da CCTCI. Inteiro teor
16/12/2015

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
16/12/2015

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • À SGM, Ofício nº 317/15-CCTCI, comunicando divergência de pareceres Inteiro teor
17/12/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
17/12/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
17/12/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP.
18/12/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 317/2015, da CCTCI, comunicando que o PL 1.311/2011 recebeu pareceres divergentes nas Comissões de Cultura e de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática.
24/12/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 1.311/2011, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
02/02/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado no DCD de 03/02/16, PÁG 2177 COL 01, Letra B. VOL 03. Inteiro teor
05/02/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
29/06/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Jhc (PSB-AL)
13/07/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4917/2016, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Requer seja revisto despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 1.311, de 2011". Inteiro teor
08/08/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido os Requerimentos n. 4.911/2016, 4.916/2016 e 4.917/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro os Requerimentos n. 4.911/2016, 4.916/2016 e 4.917/2016, porque as matérias versadas nos Projetos de Lei n. 2.612/2007, 2.009/2015 e 1.311/2011 não se enquadram no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
06/04/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido sem manifestação pelo Relator não-membro.
17/05/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Marcelo Aro (PHS-MG)
21/09/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcelo Aro (PHS-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marcelo Aro (PHS-MG). Inteiro teor
22/09/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Marcelo Aro (PHS-MG)
19/10/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Marcelo Aro (PHS-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marcelo Aro (PHS-MG), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do PL 1.311/2011 e do Substitutivo da Comissão de Cultura. Inteiro teor
24/04/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude de ausência do Relator.
03/05/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Marcelo Aro (PHS-MG)
  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
23/05/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Daniel Vilela (MDB-GO)
13/06/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Daniel Vilela (MDB-GO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Daniel Vilela (MDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Cultura, e pela constitucionalidade e injuridicidade da Emenda nº 1/2013 da Comissão de Cultura e da Emenda nº 1/2014 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Inteiro teor
07/08/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
08/08/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
11/12/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

14/12/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
18/12/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 19/12/18 PÁG 177 COL 01 Letra C. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 55/2019, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
19/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-55/2019. Inteiro teor
06/05/2019

Mesa Diretora ( MESA )

21/05/2019

Mesa Diretora ( MESA )

09/12/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 5593/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Pezenti (MDB/SC), que "Requerimento de Inclusão de item na Ordem do Dia". Inteiro teor
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  • 11/12/2018 - 10h00

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