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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Extraordinária - 10/12/2018

Detalhes

Tema:
Reunião Deliberativa Extraordinária
Local:
Anexo II, Plenário 01
Início:
10/12/2018 às 15h00
Situação:
Encerrada (Termo)

Propostas previstas 67

  • REC 92/2015 - Recorre ao Plenário da Câmara dos Deputados contra decisão de seu Presidente, Sr. Eduardo Cunha, que indeferiu prosseguimento à apreciação do PL nº 3.391/2015, que "Concede anistia ao Delegado de Polícia Federal Protógenes Pinheiro de Queiroz que coordenou a Operação Policial Satiagraha".

    • Autor: Cabo Daciolo (S.PART.-RJ)
    • Relator: Sergio Zveiter (DEM-RJ)
  • REQ 272/2018 - Requer que seja aprovada a confecção do "Relatório Anual de Atividades da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania", referente ao ano legislativo de 2018, conforme quantitativo e especificações a serem definidas pela Secretaria Executiva da CCJC.

    • Autor: Daniel Vilela (MDB-GO)
  • PL 2207/2015 - Cria programa de incentivo de inserção dos egressos jovens - PIIEJ - no mercado de trabalho, como aprendizes, a partir de alteração da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

    • Autor: Daniel Vilela (PMDB-GO)
    • Relator: Fábio Trad ()
  • PDC 1020/2018 - Aprova o texto do Acordo que institui a Fundação Internacional UE-ALC, assinado em São Domingos, em 25 de outubro de 2016.

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator: Fábio Trad (PSD-MS)
  • PL 9617/2018 - Institui a gestão compartilhada, destinada ao acompanhamento orçamentário, financeiro e físico da execução de obras, da prestação de serviços públicos e da aquisição de materiais e equipamentos, por grupos de cidadãos organizados em aplicativos agregadores disponíveis na internet ou na telefonia celular

    • Autor: do Senado Federal - João Capiberibe(PSB-AP)
    • Relator: Júlio Delgado (PSB-MG)
  • PL 6665/2009 - Altera o § 2º do art. 77-B da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para incluir a publicidade via internet entre as modalidades de mídia obrigadas a veicular mensagens educativas de trânsito.

    • Autora: da Comissão de Legislação Participativa
    • Relator: Daniel Vilela (MDB-GO)
  • PL 7070/2002 - Modifica os Artigos 1.158, 1.160, 1.163, 1.165, 1.166, 1.167 e 1.168 da Lei nº 10.406 de 11 de janeiro de 2002, que "institui o Código Civil".

    • Autora: da Comissão de Legislação Participativa
    • Relator: Efraim Filho (DEM-PB)
  • PL 7076/2006 - Disciplina a doação de meios e recursos de tecnologia de informação, conforme previsto no art. 17, inciso II, alínea "a" da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

    • Autora: da Comissão de Legislação Participativa
    • Relator: Thiago Peixoto (PSD-GO)
  • PLP 436/2008 - Acrescenta o art. 170-B na Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) para dar competência ao Poder Judiciário de decidir sobre o instituto da compensação tributária.

    • Autor: Cleber Verde (PRB-MA)
    • Relator: Marcos Rogério (DEM-RO)
  • PLP 62/2015 - Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)

    • Autores: Fabio Garcia (PSB-MT) , Hildo Rocha (MDB-MA)
    • Relator: Hildo Rocha (PMDB-MA)
  • PLP 186/2015 - Cria o Plano Plurianual de Redução da Violência e dispõe sobre o Planejamento e sua transparência na Segurança Pública.

    • Autor: Indio da Costa (PSD-RJ)
    • Relator: Fábio Trad (PSD-MS)
  • PL 7658/2014 - Torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de portador do vírus da imunodeficiência humana (HIV) nos casos especificados e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para ampliar o rol de profissionais obrigados à preservação do sigilo das informações constantes da notificação de doenças e agravos à saúde.

    • Autor: do Senado Federal - Randolfe Rodrigues(PSOL-AP)
    • Relatora: Erika Kokay (PT-DF)
  • PEC 430/2009 - Altera a Constituição Federal para dispor sobre a Polícia e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, confere atribuições às Guardas Municipais e dá outras providências.

    • Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
    • Relator: Marcos Rogério (DEM-RO)
  • PEC 54/2015 - Acrescenta incisos aos art. 158 e art. 159 da Constituição Federal, que dispões sobre repartição de receitas tributárias.

    • Autora: Soraya Santos (PMDB-RJ)
    • Relator: Marcos Rogério (DEM-RO)
  • PEC 348/2017 - Inclui os Cuidados de Longa Duração entre os direitos que compõem a Seguridade Social.

    • Autora: Flávia Morais (PDT-GO)
    • Relator: Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
  • PEC 365/2017 - Acresce dispositivo ao art. 144 da Constituição Federal, criando os corpos de segurança socioeducativa.

    • Autor: Laudivio Carvalho (SD-MG)
    • Relator: João Campos (PRB-GO)
  • PEC 397/2017 - Acrescenta o art. 18-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a convalidação de atos administrativos praticados no Estado do Tocantins entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994.

    • Autor: do Senado Federal - Vicentinho Alves(PR-TO)
    • Relator: Vicentinho Júnior (PR-TO)
  • PL 1153/2003 - Acrescenta inciso ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

    • Autor: Wasny de Roure (PT-DF)
    • Relator: Edmar Arruda (PSC-PR)
  • PL 1311/2011 - Altera a redação do parágrafo único do art. 13 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, para autorizar a veiculação de publicidade comercial na programação das emissoras de televisão educativa, limitada a 15% do tempo total destinado à programação dessas emissoras.

    • Autor: Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC)
    • Relator: Daniel Vilela (MDB-GO)
  • PL 3142/2012 - Altera a pena do art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena para quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestre, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.

    • Autor: Ricardo Izar (PSD-SP)
    • Relator: Fábio Trad (PSD-MS)
  • PL 2241/2015 - Altera o tipo penal do artigo 305 da Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, tornando a pena mais rigorosa.

    • Autor: Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB)
    • Relator: Efraim Filho (DEM-PB)
  • PDC 681/2017 - Susta a Instrução Normativa nº 134 da ANCINE de 09 de maio de 2017 que altera dispositivos da Instrução Normativa nº 95, de 08 de dezembro de 2011 e da Instrução Normativa nº 105, de 10 de julho de 2012, para exigir a cobrança do CODECINE às obras audiovisuais publicitárias veiculadas na internet.

    • Autor: Jhc (PSB-AL)
    • Relator: Thiago Peixoto (PSD-GO)
  • PL 7883/2017 - Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o uso progresso da força na hipótese de exclusão de ilicitude e especificar que a invasão injusta da propriedade configura causa de legítima defesa.

    • Autor: Fausto Pinato (PP-SP)
    • Relator: João Campos (PRB-GO)
  • PDC 1076/2013 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Reflorestamento, Conservação e Sustentação Ambiental de Rondônia - ARCAM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Novo de Rondônia, Estado de Rondônia.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relatora: Clarissa Garotinho (PROS-RJ)
  • PDC 1164/2013 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio e TV em Defesa e Proteção ao Meio Ambiente de São João da Baliza a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João da Baliza, Estado de Roraima.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Delegado Éder Mauro (PSD-PA)
  • PDC 1175/2013 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pró Cultura e Comunicação de Coqueiro Baixo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Coqueiro Baixo, Estado do Rio Grande do Sul.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relatora: Clarissa Garotinho (PROS-RJ)
  • PDC 509/2016 - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Jaboticabal de Radiodifusão Educativa para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Bebedouro, Estado de São Paulo.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relatora: Clarissa Garotinho (PROS-RJ)
  • PDC 610/2017 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Prefeitura Municipal de São Pedro do Sul para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de São Pedro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relatora: Clarissa Garotinho (PROS-RJ)
  • PL 9767/2018 - Dispõe sobre a carteira de identidade funcional dos membros do Poder Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

    • Autor: do Senado Federal - Romário(PODE-RJ)
    • Relator: Alceu Moreira (MDB-RS)
  • PL 10159/2018 - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar de reavaliação pericial a pessoa com HIV/aids aposentada por invalidez.

    • Autor: do Senado Federal - Paulo Paim(PT-RS)
    • Relator: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
  • PL 704/2015 - Inclui dispositivos na Lei nº 8.906, 04 de julho de 1994, e dá outras providencias.

    • Autor: Ronaldo Benedet (PMDB-SC)
    • Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)
  • PL 5994/2016 - Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que "define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências", para fixar os requisitos a serem observados para a dispensa de registro e internalização dos imunobiológicos, inseticidas, medicamentos e outros insumos estratégicos quando adquiridos por intermédio de organismos multilaterais internacionais, para uso em programas de saúde pública pelo Ministério da Saúde e suas entidades vinculadas.

    • Autor: Marcus Pestana (PSDB-MG)
    • Relator: Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
  • PL 6971/2006 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para garantir livre estacionamento e parada aos veículos de Oficiais de Justiça em diligência.

    • Autor: Maurício Quintella Lessa (PDT-AL)
    • Relator: Hildo Rocha (MDB-MA)
  • PL 1655/2011 - Altera o § 1º do art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para dispor sobre a distribuição nacional dos recursos do salário-educação.

    • Autora: Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)
    • Relator: Felipe Maia ()
  • PL 1985/2011 - Acrescenta inciso ao art. 252, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir infração pelo transporte indevido de bebidas alcoólicas.

    • Autor: Lázaro Botelho (PP-TO)
    • Relator: João Campos (PRB-GO)
  • PL 2353/2011 - Acrescenta o § 9º ao art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a aquisição de leite importado no âmbito da administração pública direta e indireta.

    • Autores: Alceu Moreira (PMDB-RS) , Domingos Sávio (PSDB-MG) , Carlos Magno (PP-RO) , Celso Maldaner (PMDB-SC) , Josias Gomes (PT-BA) , Vitor Penido (DEM-MG) , Zé Silva (PDT-MG) , Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)
    • Relator: Luiz Fernando Faria (PP-MG)
  • PL 2664/2011 - Regulamenta o exercício da profissão de Gestor Ambiental.

    • Autor: Arnaldo Jardim (PPS-SP)
    • Relator: Chico Alencar (PSOL-RJ)
  • PL 5547/2013 - Altera dispositivos do art. 50 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

    • Autora: Flávia Morais (PDT-GO)
    • Relator: Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
  • PL 7787/2014 - Dispõe sobre tratados internacionais diplomáticos e comerciais celebrados pela República Federativa do Brasil.

    • Autor: Roberto de Lucena (PV-SP)
    • Relator: Marcos Rogério (PDT-RO)
  • PL 325/2015 - Dispõe sobre o fornecimento de uniforme e material escolar na educação básica.

    • Autor: Goulart (PSD-SP)
    • Relator: Thiago Peixoto (PSD-GO)
  • PL 1414/2015 - Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Estatuto da Criança e do Adolescente nas escolas e dá outras providências.

    • Autor: Vander Loubet (PT-MS)
    • Relator: Marcos Rogério (DEM-RO)
  • PL 1629/2015 - Institui a Semana Nacional da Ética e da Cidadania, a ser comemorada, anualmente, em todo o território nacional na primeira semana de junho, e dá outras providências.

    • Autor: José Carlos Araújo (PSD-BA)
    • Relator: Marcos Rogério (DEM-RO)
  • PL 1918/2015 - Altera a Lei nº 9.099, de 23 de setembro de 1995, que dispõe sobre Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para prever o cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória e dá outras providências.

    • Autor: Rogério Rosso (PSD-DF)
    • Relator: Marcos Rogério (DEM-RO)
  • PL 1988/2015 - Dispõe sobre documento de identificação do profissional de educação.

    • Autor: Jorginho Mello (PR-SC)
    • Relator: Capitão Augusto (PR-SP)
  • PL 2611/2015 - Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para inserir a possibilidade de adaptação das outorgas do Serviço de TV por Assinatura - TVA, criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, para serviços de radiodifusão de sons e imagens.

    • Autor: Marcos Soares (PR-RJ)
    • Relator: Aureo Ribeiro (SD-RJ)
  • PL 2721/2015 - Altera a Lei nº Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

    • Autor: Damião Feliciano (PDT-PB)
    • Relator: Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
  • PL 3392/2015 - Altera o art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para conceder descontos especiais nas tarifas de energia elétrica que for utilizada para atividade de irrigação, aquicultura e exploração de poços semi-artesianos para dessedentação humana.

    • Autor: Beto Rosado (PP-RN)
    • Relator: Roberto Balestra (PP-GO)
  • PL 3468/2015 - Altera a Lei n° 12.009, de 29 de julho de 2009, para instituir a obrigatoriedade do uso de mototaxímetro em Municípios com mais de 40.000 (quarenta mil) habitantes.

    • Autor: Leo de Brito (PT-AC)
    • Relator: Valmir Prascidelli (PT-SP)
  • PL 3736/2015 - Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre o escritório de advogados sócios e o advogado associado

    • Autores: João Gualberto (PSDB-BA) , Eduardo Cury (PSDB-SP)
    • Relator: Fábio Sousa (PSDB-GO)
  • PL 3780/2015 - Institui o "Dia Nacional da Ovinocultura".

    • Autor: Afonso Hamm (PP-RS)
    • Relator: Pedro Cunha Lima (PSDB-PB)
  • PL 4275/2016 - Dá nova redação ao art. 3º da lei n.º 10.259/2001, para aumentar de sessenta para cem salários mínimos a competência do Juizado Especial Cível Federal.

    • Autor: Rubens Bueno (PPS-PR)
    • Relator: Paes Landim (PTB-PI)
  • PL 4509/2016 - Acrescenta parágrafo único ao art. 87 e § 3º ao art. 208 ambos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

    • Autores: Laura Carneiro (PMDB-RJ) , Maria do Rosário (PT-RS)
    • Relator: Marcos Rogério (DEM-RO)
  • PL 4747/2016 - "Dispõe sobre o reconhecimento do agente cultural em atividades de moda e beleza e dá outras providências."

    • Autor: Ricardo Izar (PSD-SP)
    • Relator: Fábio Trad (PSD-MS)
  • PL 4893/2016 - Acrescenta dispositivo ao Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para conceder acesso a sistemas oficiais de informações sobre cidadãos.

    • Autor: Alberto Fraga (DEM-DF)
    • Relator: Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
  • PL 5162/2016 - Acresce dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o trabalho de menores aprendizes nas cooperativas da agricultura familiar.

    • Autor: Pepe Vargas (PT-RS)
    • Relator: Marco Maia (PT-RS)
  • PL 5237/2016 - Altera a destinação do resultado, produto ou valor proveniente da decretação da perda, em favor da União, de bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática de crimes contra a Administração Pública e daqueles previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que "dispõe sobre os crimes de ''lavagem'' ou ocultação de bens, direitos e valores".

    • Autor: Alceu Moreira (PMDB-RS)
    • Relator: Celso Maldaner (PMDB-SC)
  • PL 5645/2016 - Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

    • Autor: Miguel Haddad (PSDB-SP)
    • Relator: Betinho Gomes (PSDB-PE)
  • PL 5766/2016 - Estabelece critérios mínimos para a outorga do título de Capital Nacional.

    • Autores: Laura Carneiro (PMDB-RJ) , Hildo Rocha (MDB-MA)
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)
  • PL 5840/2016 - Reconhece os jogos da mente como esportes e os capacita para registro no Calendário Esportivo Nacional do Ministério dos Esportes.

    • Autores: Marco Antônio Cabral (PMDB-RJ) , Mariana Carvalho (PSDB-RO)
    • Relator: Felipe Maia (DEM-RN)
  • PL 6766/2016 - Obriga a fixação de placas ou adesivos nas entradas das instituições públicas, nos estabelecimentos comerciais e alimentares com orientação sobre a entrada e permanência de animais domésticos.

    • Autores: Felipe Bornier (PROS-RJ) , Mariana Carvalho (PSDB-RO)
    • Relatora: Clarissa Garotinho (PROS-RJ)
  • PL 7692/2017 - Confere o título de "Capital Nacional do Basquete" à cidade de Franca, no Estado de São Paulo.

    • Autor: Adérmis Marini (PSDB-SP)
    • Relator: Fábio Sousa (PSDB-GO)
  • PL 7722/2017 - Altera a redação do art. 1.841 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para estabelecer a igualdade entre irmãos bilaterais e unilaterais na herança do falecido.

    • Autores: Laura Carneiro (PMDB-RJ) , Carmen Zanotto (PPS-SC)
    • Relator: Marcos Rogério (DEM-RO)
  • PL 2114/2019 - Altera os arts. 60 e 62 da Lei n.º 11.343, de 2006, que prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

    • Autor: Subtenente Gonzaga (PDT-MG)
    • Relator: Rocha (PSDB-AC)
  • PL 7945/2017 - Acrescenta o inciso IV ao art. 114 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei dos Registros Públicos, revoga o parágrafo único e dá outras providências.

    • Autor: Maia Filho (PP-PI)
    • Relator: Covatti Filho (PP-RS)
  • PL 8186/2017 - Dispõe sobre poderes de Comissão Parlamentar de Inquérito determinar diretamente condução coercitiva de testemunhas e indiciados.

    • Autores: Laura Carneiro (PMDB-RJ) , Carmen Zanotto (PPS-SC)
    • Relator: Hildo Rocha (MDB-MA)
  • PL 8302/2017 - Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.

    • Autor: Edio Lopes (PR-RR)
    • Relator: Hildo Rocha (MDB-MA)
  • PL 9308/2017 - Altera dispositivo da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961 e a lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e dá outras providências.

    • Autor: Jorginho Mello (PR-SC)
    • Relator: Covatti Filho (PP-RS)