PL 353/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Trabalho (CTRAB)
Identificação da Proposição
Autor
Vicentinho - PT/SP
Apresentação
09/02/2011
Ementa
Dispõe sobre as atividades dos caixas de supermercado.
Dados Complementares:
Proíbe ao caixa de supermercado exercer a função de empacotador, concomitantemente.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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05/09/2023 | Apense-se o PL 4034/2023 a este.Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL 353/2011 para incluir a Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE). Às Comissões de Trabalho; Indústria, Comércio e Serviços; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/04/2011) | 04/04/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 13/07/2011) | 13/07/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/10/2012) | 01/10/2012 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 22/03/2019) | 22/03/2019 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 01/04/2024) | 01/04/2024 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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27/03/2024 |
Trabalho ( CTRAB )
Designado Relator, Dep. Alfredinho (PT-SP) |
05/09/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Apense-se o PL 4034/2023 a este.Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL 353/2011 para incluir a Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE). Às Comissões de Trabalho; Indústria, Comércio e Serviços; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
Apensados
Apensados ao PL 353/2011 ( 5 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 5 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 5 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |
Comissão de Trabalho (CTRAB) | |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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09/02/2011 |
Plenário ( PLEN )
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09/02/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/03/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
31/03/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
01/04/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
14/04/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
12/05/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
25/05/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/05/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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11/07/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
12/07/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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04/08/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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17/08/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/08/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/09/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/09/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/09/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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14/03/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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21/03/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/03/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/04/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
11/04/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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11/04/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/05/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
09/05/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/05/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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15/05/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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23/05/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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09/08/2012 |
Plenário ( PLEN )
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28/08/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/08/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/08/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/09/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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04/09/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
27/09/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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28/09/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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18/10/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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22/05/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
05/06/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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05/09/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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28/11/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/12/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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11/02/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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12/02/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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15/10/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/04/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
03/08/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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26/08/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/11/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/12/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
10/12/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
26/04/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/03/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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21/03/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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03/04/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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26/11/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/03/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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22/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/09/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/09/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/03/2024 |
Trabalho ( CTRAB )
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28/03/2024 |
Trabalho ( CTRAB )
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23/04/2024 |
Trabalho ( CTRAB )
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