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Situação: Apensado ao PL 5787/2019 - Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Trabalho (CTRAB)

Identificação da Proposição

Autor
Roberto de Lucena - PODE/SP

Apresentação
05/02/2021

Ementa
Torna obrigatório o serviço gratuito de acondicionamento de produtos nos estabelecimentos varejistas de auto-serviço.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
08/04/2021	Apense-se à(ao) PL-5787/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Data	Ação
27/03/2024	Trabalho ( CTRAB ) Designado Relator, Dep. Alfredinho (PT-SP), para o PL 353/2011, ao qual esta proposição está apensada.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
05/02/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 253/2021, pelo Deputado Roberto de Lucena (PODE/SP), que "Torna obrigatório o serviço gratuito de acondicionamento de produtos nos estabelecimentos varejistas de auto-serviço". Inteiro teor
08/04/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-5787/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
12/04/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/04/21 PÅG 543 Inteiro teor
15/04/2021	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
27/03/2024	Trabalho ( CTRAB ) Designado Relator, Dep. Alfredinho (PT-SP), para o PL 353/2011, ao qual esta proposição está apensada.