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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Reunião Deliberativa Ordinária - 09/12/2015
Requerimentos
Requerimento | Autores |
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Detalhes
- Local:
- Anexo II, Plenário 12
- Início:
- 09/12/2015 às 10h36
- Término:
- 09/12/2015 às 12h24
- Situação:
- Encerrada (Final)
Propostas analisadas 23
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REQ 104/2015 - Requer a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, com vistas a discutir o Projeto de Lei n°3499/2012, que "altera o Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967" (Código de Mineração).
- Autora: Erika Kokay (PT-DF)
Passo a Passo
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1
Aprovado
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REQ 106/2015 - Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 3.115, de 2015 que Altera a redação do artigo 50 da Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares, para conferir estabilidade às praças, conforme preceitua a Constituição da República Federativa do Brasil
- Autor: Cabo Sabino (PR-CE)
Passo a Passo
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1
Aprovado, com inclusão de convidados indicados pelo Autor.
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REQ 107/2015 - Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão de Trabalho Administração e Serviços Públicos, para debater o Projeto de Lei 1819 de 2015, que acrescenta dispositivo à Lei 10.260 de 2001 que dispões sobre o Fundo de Financiamento Estudantil ao Estudante do Ensino Superior e a Lei 12.513 de 2011 que institui o Pronatec.
- Autor: Daniel Almeida (PCdoB-BA)
Passo a Passo
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1
Aprovado
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REQ 108/2015 - Requer que seja realizada, nessa Comissão Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei Complementar 554 de 2010 que regulamenta o inciso II do § 4º do art. 40 da Constituição, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial a servidores públicos que exerçam atividade de risco.
- Autor: Luiz Carlos Busato (PTB-RS)
Passo a Passo
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1
Aprovado, com inclusão de convidados indicados pelo Autor.
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PL 2742/2015 - Reajusta a remuneração dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
- Autora: da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Relator: Aureo Ribeiro (SD-RJ)
Passo a Passo
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1
Vista ao Deputado Luiz Carlos Busato.
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PDC 649/2012 - Susta os efeitos do Decreto nº 7.674, de 20 de janeiro de 2012, que "Dispõe sobre o Subsistema de Relações de Trabalho no Serviço Público Federal."
A proposta foi rejeitada nesta comissão
- Autor: Ademir Camilo (PSD-MG)
- Relator: Erivelton Santana (PSC-BA)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PL 6643/2013 - Autoriza o Poder Executivo a doar vinte e cinco Viaturas Blindadas de Combate - Carro de Combate M41 para a República Oriental do Uruguai.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Leonardo Monteiro (PT-MG)
Passo a Passo
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2
Vista conjunta aos Deputados Cabo Sabino e Geovania de Sá.
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1
Discutiram a Matéria: Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), Dep. Cabo Sabino (PR-CE) e Dep. Flávia Morais (PDT-GO).
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PL 6021/2009 - Altera dispositivos contidos na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e na Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para condicionar a concessão de Bolsa Família à inscrição em programa de qualificação profissional complementar e instituir incentivo fiscal para as empresas que contratarem trabalhadores qualificados por esses programas.
A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão
- Autor: Marcos Montes (DEM-MG)
- Relatora: Flávia Morais (PDT-GO)
Passo a Passo
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1
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Leonardo Monteiro.
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PL 6431/2009 - Inclui § 10 ao art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, dispondo sobre o não afastamento da incidência dos §§ 6º e 8º do mesmo artigo em caso de morte do empregado.
- Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
- Relator: Jorge Côrte Real (PTB-PE)
Passo a Passo
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2
Vista ao Deputado Leonardo Monteiro.
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1
Discutiu a Matéria o Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG).
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PL 359/2011 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da Administração Pública integrante dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público exigir que os produtos, processos, sistemas construtivos, componentes e serviços de Construção Civil ao serem adquiridos, estejam em estrita observância ao estabelecido no âmbito do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial- Sinmetro.
A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão
- Autores: Julio Lopes (PP-RJ) , Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
- Relator: Laercio Oliveira (SD-SE)
Passo a Passo
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2
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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1
Discutiu a Matéria o Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG).
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PL 371/2011 - Prevê punição e mecanismos de fiscalização contra a desigualdade salarial entre homens e mulheres.
- Autora: Manuela D'ávila (PCdoB-RS)
- Relatora: Flávia Morais (PDT-GO)
Passo a Passo
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1
Vista ao Deputado Augusto Coutinho.
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PL 3168/2012 - Esta lei estabelece a exigência de reconhecimento de firma para validade de laudos médicos nos casos que especifica.
A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão
- Autor: Manato (PDT-ES)
- Relator: Lucas Vergilio (SD-GO)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PL 4773/2012 - Acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao art. da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre o Plano de Beneficios da Previdência Social e dá outras providências", para permitir o preenchimento de cotas específicas para pessoas com deficiência com o fornecimento de bolsas de estudo.
A proposta foi rejeitada nesta comissão
- Autor: Thiago Peixoto (PSD-GO)
- Relatora: Gorete Pereira (PR-CE)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PL 5347/2013 - Acrescenta parágrafo único ao art. 765 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Autora: Gorete Pereira (PR-CE)
- Relator: Benjamin Maranhão ()
Passo a Passo
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3
Vista ao Deputado Leonardo Monteiro.
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2
Discutiram a Matéria: Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG) e Dep. Gorete Pereira (PR-CE).
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1
Parecer do Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação, nos termos do substitutivo.
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PL 5590/2013 - Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa "Vida em Família" e dá outras providências.
A proposta foi rejeitada nesta comissão
- Autor: Giovani Cherini (PDT-RS)
- Relator: Erivelton Santana (PSC-BA)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PL 1142/2015 - Acrescenta o § 9º ao art. 10 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, para dispor sobre a realização de convênios pela Administração Pública Federal.
- Autor: Daniel Vilela (PMDB-GO)
- Relator: Lelo Coimbra (PMDB-ES)
Passo a Passo
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1
Vista ao Deputado Luiz Carlos Busato.
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PL 1173/2015 - Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.", para tornar obrigatória a capacitação em saúde e segurança do trabalho aos trabalhadores prestadores de serviços a empresas contratadas por órgãos e entidades da administração pública.
A proposta foi rejeitada nesta comissão
- Autor: Pastor Franklin (PTdoB-MG)
- Relatora: Jozi Araújo (PTB-AP)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PL 1869/2015 - Institui a obrigatoriedade da realização de audiências públicas virtuais, transmitidas em tempo real, por meio digital na Rede Mundial de Computadores - Internet, como mecanismo de participação popular na gestão da Administração Pública, em apoio à Política Nacional de Participação Social (PNPS) e ao Sistema Nacional de Participação Social (SNPS).
- Autor: Felipe Bornier (PSD-RJ)
- Relator: Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ)
Passo a Passo
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2
Vista ao Deputado Leonardo Monteiro.
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1
Discutiu a Matéria o Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG).
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PL 1997/2015 - Regula o trabalho ao maior de 16 anos.
- Autor: Paulo Magalhães (PSD-BA)
- Relator: Benjamin Maranhão (SD-PB)
Passo a Passo
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1
Vista ao Deputado Cabo Sabino.
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PL 2341/2015 - Veda a utilização de informações de inadimplemento constantes de bancos de dados e cadastros de proteção ao crédito para fins de inscrição e manutenção em programas sociais governamentais..
A proposta foi aprovada nesta comissão
- Autor: Augusto Carvalho (SD-DF)
- Relator: Augusto Coutinho (SD-PE)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PL 2368/2015 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de aviso sobre o direito ao atendimento preferencial e de identificação do espaço destinado ao atendimento especial assegurados pela Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.
A proposta foi aprovada nesta comissão
- Autor: Arthur Virgílio Bisneto (PSDB-AM)
- Relatora: Geovania de Sá (PSDB-SC)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PL 2623/2015 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas LED na iluminação de prédios públicos, e dá outras providências.
A proposta foi aprovada nesta comissão
- Autor: Rômulo Gouveia (PSD-PB)
- Relator: Fábio Mitidieri (PSD-SE)
Passo a Passo
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2
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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1
Discutiram a Matéria: Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Flávia Morais (PDT-GO) e Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB).
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PL 3176/2015 - Altera a redação do artigo 53 da Lei 3.857 de 22 de dezembro de 1960.
- Autor: Ademir Camilo (PROS-MG)
- Relator: Benjamin Maranhão (SD-PB)
Passo a Passo
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1
Vista à Deputada Flávia Morais.
Propostas não analisadas 38
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PL 7443/2010 - Acrescenta §§ 4º a 6º ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tipificar a apropriação indébita de gorjeta.
- Autor: do Senado Federal - Marcelo Crivella(PRB-RJ)
- Relator: Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ)
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PLP 330/2006 - Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do artigo 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional, nº 47, de 05 de julho de 2005.
- Autor: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
- Relator: Laerte Bessa (PR-DF)
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PLP 254/2013 - Dispõe acerca do uso do Cartão Benefício, como meio de pagamento.
- Autor: Guilherme Campos (PSD-SP)
- Relator: Benjamin Maranhão (SD-PB)
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PLP 348/2013 - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
- Autor: Laercio Oliveira (SDD-SE)
- Relatora: Gorete Pereira (PR-CE)
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PLP 409/2014 - Institui a Lei da Meritocracia, através do Planejamento Estratégico da Administração Pública Brasileira e do Sistema Nacional de Gestão de Alto Desempenho, autoriza a celebração de Acordos de Resultados e Contratos de Gestão e dá outras providências.
- Autor: Pedro Paulo (PMDB-RJ)
- Relator: Laercio Oliveira (SD-SE)
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PLP 417/2014 - Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 11.959, de 29 de junho de 2009, para instituir a contagem do periodo de defeso no âmbito das atividades pesqueira e afins como tempo de contribuição para a Previdência Social, definir regras para a concessão de aposentadoria especial para os pescadores e trabalhadores em atividades afins, instituir o salário-defeso e dispor sobre o Registro Geral da Atividade Pesqueira.
- Autor: do Senado Federal - Paulo Paim(PT-RS)
- Relator: Walney Rocha (PTB-RJ)
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PLP 117/2015 - Regulamenta as transferências voluntárias de recursos federais, retirando as competências das Leis de Diretrizes Orçamentárias para fazê-lo anualmente.
- Autor: João Gualberto (PSDB-BA)
- Relatora: Geovania de Sá (PSDB-SC)
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PLP 167/2015 - Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000.
- Autor: Laercio Oliveira (SD-SE)
- Relator: Benjamin Maranhão (SD-PB)
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PL 1106/2015 - Estabelece regras para a instalação de áreas de acesso restrito ao público em geral em eventos públicos e dá outras providências.
- Autor: Fabiano Horta (PT-RJ)
- Relator: Fábio Mitidieri (PSD-SE)
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PL 1819/2015 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que "Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências" e à Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que "Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec)" e dá outras providências, para qualificar como ato de improbidade administrativa o atraso no repasse dos recursos financeiros necessários ao custeio das ações do Fies e do Pronatec em andamento.
- Autor: Luciano Ducci (PSB-PR)
- Relator: Lucas Vergilio (SD-GO)
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PL 5337/2013 - Acrescenta § 3º ao art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incentivar a contratação de aprendizes.
- Autor: do Senado Federal - Paulo Bauer(PSDB-SC)
- Relator: Lucas Vergilio (SD-GO)
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PL 353/2011 - Dispõe sobre as atividades dos caixas de supermercado.
- Autor: Vicentinho (PT-SP)
- Relator: Lucas Vergilio (SD-GO)
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PL 563/2011 - Dispõe sobre a garantia de cursos profissionalizantes e estágios a adolescentes residentes em orfanatos e/ou abrigos.
- Autor: Lindomar Garçon (PV-RO)
- Relatora: Flávia Morais (PDT-GO)
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PL 1087/2011 - Dispõe sobre o pagamento de adicional de insalubridade aos pescadores profissionais e dá outras providências.
- Autor: Cleber Verde (PRB-MA)
- Relator: Lucas Vergilio (SD-GO)
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PL 1976/2011 - Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho para permitir ao empregado ausentar-se do trabalho por dois dias para a realização de exames preventivos de saúde.
- Autora: Erika Kokay (PT-DF)
- Relator: Silvio Costa ()
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PL 3326/2012 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para garantir a licença capacitação a todos os profissionais da educação pública.
- Autor: Wilson Filho (PMDB-PB)
- Relatora: Jozi Araújo (PTB-AP)
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PL 3499/2012 - Altera o Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967.
- Autor: Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC)
- Relator: Benjamin Maranhão (SD-PB)
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PL 5100/2013 - Altera a Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984.
- Autor: Laercio Oliveira (PR-SE)
- Relator: Jorge Côrte Real (PTB-PE)
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PL 5638/2013 - Dispõe sobre a contratação de serviços pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
- Autor: Izalci (PSDB-DF)
- Relator: Lucas Vergilio (SD-GO)
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PL 5904/2013 - Altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-transporte e dá outras providências, a fim de assegurar o benefício durante o período de afastamento decorrente de acidente do trabalho.
- Autor: Jose Stédile (PSB-RS)
- Relator: Jorge Côrte Real (PTB-PE)
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PL 5911/2013 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de veiculação de mensagens contra o uso de drogas nos sítios mantidos por órgãos e entidades de Administração Pública Federal.
- Autora: Iracema Portella (PP-PI)
- Relatora: Jozi Araújo (PTB-AP)
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PL 6093/2013 - Concede anistia aos servidores do Poder Judiciário da União e do Ministério Público da União que participaram de greve ou movimento reivindicatório realizados pelos sindicatos das categorias, de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2012.
- Autor: Lucio Vieira Lima (PMDB-BA)
- Relatora: Gorete Pereira (PR-CE)
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PL 6411/2013 - Altera o § 3º do Art. 614 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a vigência de convenções e acordos coletivos e o princípio da ultratividade.
- Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
- Relator: Benjamin Maranhão (SD-PB)
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PL 7006/2013 - Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho para disciplinar normas especiais aos Profissionais da Educação Física.
- Autor: Celso Jacob (PMDB-RJ)
- Relator: Walney Rocha (PTB-RJ)
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PL 7549/2014 - Acrescenta § 10 ao art. 477 e altera a redação do inciso II da alínea a do art. 652 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar efeitos processuais da homologação da rescisão contratual.
- Autora: Gorete Pereira (PR-CE)
- Relator: Jorge Côrte Real (PTB-PE)
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PL 7614/2014 - Veda o acesso ao serviço público, bem como prestar serviços ou participar de licitações, à pessoa que tenha praticado crime nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
- Autor: Valmir Assunção (PT-BA)
- Relatora: Jozi Araújo (PTB-AP)
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PL 7701/2014 - Acrescenta o § 5º ao art. 14 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para dispor sobre a aquisição de bens necessários à prestação dos serviços de transporte ferroviário de passageiros e cargas por empresas concessionárias.
- Autor: Julio Lopes (PP-RJ)
- Relator: Benjamin Maranhão (SD-PB)
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PL 8294/2014 - Acrescenta parágrafo único ao art. 444 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a livre estipulação das relações contratuais de trabalho.
- Autor: Fábio Ramalho (PV-MG)
- Relator: Benjamin Maranhão (SD-PB)
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PL 7/2015 - Cria o Seguro Obrigatório para Direitos Trabalhistas.
- Autor: Ricardo Barros (PP-PR)
- Relator: Genecias Noronha (SD-CE)
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PL 786/2015 - Regulamenta o art. 3º, inciso IV, da Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, institui normas para dar transparência à publicidade dos atos da Administração Publica Estadual e Municipal e da outras providências.
- Autor: Luiz Nishimori (PR-PR)
- Relator: Benjamin Maranhão (SD-PB)
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PL 1271/2015 - Altera o §1º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para integrar na remuneração do empregado parcelas pagas a título de luvas e assiduidade.
- Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
- Relator: Lucas Vergilio (SD-GO)
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PL 1278/2015 - Altera a Lei nº. 8.935/1994, que regulamenta o artigo 236 da Constituição Federal, para dispor sobre o funcionamento de cartórios.
- Autor: Rodrigo Martins (PSB-PI)
- Relator: Bebeto (PSB-BA)
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PL 1306/2015 - Estabelece que a ocupação das diretorias financeiras de empresas públicas e sociedades de economia mista federais é reservada a empregados das respectivas carreiras.
- Autor: Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE)
- Relator: Benjamin Maranhão (SD-PB)
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PL 1563/2015 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para dispor sobre concursos públicos para provimento de cargo de docente de instituição pública de educação superior.
- Autor: Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB)
- Relator: Daniel Vilela (PMDB-GO)
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PL 1658/2015 - Assegura aos Municípios, a atualização dos valores repassados para a execução de programas federais.
- Autor: Luiz Lauro Filho (PSB-SP)
- Relator: Lucas Vergilio (SD-GO)
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PL 1981/2015 - Dispõe sobre juros de mora e atualização monetária dos débitos judiciais.
- Autor: Silvio Costa (PSC-PE)
- Relator: Lucas Vergilio (SD-GO)
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PL 2122/2015 - Dispõe sobre o pagamento de tarifas pelos usuários de serviços públicos.
- Autor: Rômulo Gouveia (PSD-PB)
- Relator: Benjamin Maranhão (SD-PB)
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PL 2369/2015 - Dá nova redação ao artigo 67 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o período máximo para fruição pelo empregado, da folga coincidente com o Domingo.
- Autor: Domingos Neto (PROS-CE)
- Relator: Ademir Camilo (PROS-MG)