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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Reunião Deliberativa Ordinária - 09/12/2015

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 12
Início:
09/12/2015 às 10h36
Término:
09/12/2015 às 12h24
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 23

  • REQ 104/2015 - Requer a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, com vistas a discutir o Projeto de Lei n°3499/2012, que "altera o Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967" (Código de Mineração).

    • Autora: Erika Kokay(PT-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado
  • REQ 106/2015 - Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 3.115, de 2015 que Altera a redação do artigo 50 da Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares, para conferir estabilidade às praças, conforme preceitua a Constituição da República Federativa do Brasil

    • Autor: Cabo Sabino(PR-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado, com inclusão de convidados indicados pelo Autor.
  • REQ 107/2015 - Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão de Trabalho Administração e Serviços Públicos, para debater o Projeto de Lei 1819 de 2015, que acrescenta dispositivo à Lei 10.260 de 2001 que dispões sobre o Fundo de Financiamento Estudantil ao Estudante do Ensino Superior e a Lei 12.513 de 2011 que institui o Pronatec.

    • Autor: Daniel Almeida(PCdoB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado
  • REQ 108/2015 - Requer que seja realizada, nessa Comissão Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei Complementar 554 de 2010 que regulamenta o inciso II do § 4º do art. 40 da Constituição, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial a servidores públicos que exerçam atividade de risco.

    • Autor: Luiz Carlos Busato(PTB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado, com inclusão de convidados indicados pelo Autor.
  • PL 2742/2015 - Reajusta a remuneração dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

    • Autora: da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
    • Relator Aureo Ribeiro (SD-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Luiz Carlos Busato.
  • PDC 649/2012 - Susta os efeitos do Decreto nº 7.674, de 20 de janeiro de 2012, que "Dispõe sobre o Subsistema de Relações de Trabalho no Serviço Público Federal."

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Ademir Camilo(PSD-MG)
    • Relator Erivelton Santana(PSC-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 6643/2013 - Autoriza o Poder Executivo a doar vinte e cinco Viaturas Blindadas de Combate - Carro de Combate M41 para a República Oriental do Uruguai.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator Leonardo Monteiro (PT-MG)

    Passo a Passo

    • 2
      Vista conjunta aos Deputados Cabo Sabino e Geovania de Sá.
    • 1
      Discutiram a Matéria: Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), Dep. Cabo Sabino (PR-CE) e Dep. Flávia Morais (PDT-GO).
  • PL 6021/2009 - Altera dispositivos contidos na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e na Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para condicionar a concessão de Bolsa Família à inscrição em programa de qualificação profissional complementar e instituir incentivo fiscal para as empresas que contratarem trabalhadores qualificados por esses programas.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Marcos Montes(DEM-MG)
    • Relatora Flávia Morais (PDT-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Leonardo Monteiro.
  • PL 6431/2009 - Inclui § 10 ao art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, dispondo sobre o não afastamento da incidência dos §§ 6º e 8º do mesmo artigo em caso de morte do empregado.

    • Autor: Carlos Bezerra(PMDB-MT)
    • Relator Jorge Côrte Real(PTB-PE)

    Passo a Passo

    • 2
      Vista ao Deputado Leonardo Monteiro.
    • 1
      Discutiu a Matéria o Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG).
  • PL 359/2011 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da Administração Pública integrante dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público exigir que os produtos, processos, sistemas construtivos, componentes e serviços de Construção Civil ao serem adquiridos, estejam em estrita observância ao estabelecido no âmbito do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial- Sinmetro.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autores: Julio Lopes(PP-RJ) , Paulo Abi-Ackel(PSDB-MG)
    • Relator Laercio Oliveira (SD-SE)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
    • 1
      Discutiu a Matéria o Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG).
  • PL 371/2011 - Prevê punição e mecanismos de fiscalização contra a desigualdade salarial entre homens e mulheres.

    • Autora: Manuela D'ávila(PCdoB-RS)
    • Relatora Flávia Morais (PDT-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Augusto Coutinho.
  • PL 3168/2012 - Esta lei estabelece a exigência de reconhecimento de firma para validade de laudos médicos nos casos que especifica.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Manato(PDT-ES)
    • Relator Lucas Vergilio (SD-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 4773/2012 - Acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao art. da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre o Plano de Beneficios da Previdência Social e dá outras providências", para permitir o preenchimento de cotas específicas para pessoas com deficiência com o fornecimento de bolsas de estudo.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Thiago Peixoto(PSD-GO)
    • Relatora Gorete Pereira(PR-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 5347/2013 - Acrescenta parágrafo único ao art. 765 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

    • Autora: Gorete Pereira(PR-CE)
    • Relator Benjamin Maranhão()

    Passo a Passo

    • 3
      Vista ao Deputado Leonardo Monteiro.
    • 2
      Discutiram a Matéria: Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG) e Dep. Gorete Pereira (PR-CE).
    • 1
      Parecer do Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação, nos termos do substitutivo.
  • PL 5590/2013 - Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa "Vida em Família" e dá outras providências.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Giovani Cherini(PDT-RS)
    • Relator Erivelton Santana(PSC-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 1142/2015 - Acrescenta o § 9º ao art. 10 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, para dispor sobre a realização de convênios pela Administração Pública Federal.

    • Autor: Daniel Vilela(PMDB-GO)
    • Relator Lelo Coimbra(PMDB-ES)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Luiz Carlos Busato.
  • PL 1173/2015 - Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.", para tornar obrigatória a capacitação em saúde e segurança do trabalho aos trabalhadores prestadores de serviços a empresas contratadas por órgãos e entidades da administração pública.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Pastor Franklin(PTdoB-MG)
    • Relatora Jozi Araújo(PTB-AP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 1869/2015 - Institui a obrigatoriedade da realização de audiências públicas virtuais, transmitidas em tempo real, por meio digital na Rede Mundial de Computadores - Internet, como mecanismo de participação popular na gestão da Administração Pública, em apoio à Política Nacional de Participação Social (PNPS) e ao Sistema Nacional de Participação Social (SNPS).

    • Autor: Felipe Bornier(PSD-RJ)
    • Relator Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ)

    Passo a Passo

    • 2
      Vista ao Deputado Leonardo Monteiro.
    • 1
      Discutiu a Matéria o Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG).
  • PL 1997/2015 - Regula o trabalho ao maior de 16 anos.

    • Autor: Paulo Magalhães(PSD-BA)
    • Relator Benjamin Maranhão(SD-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Cabo Sabino.
  • PL 2341/2015 - Veda a utilização de informações de inadimplemento constantes de bancos de dados e cadastros de proteção ao crédito para fins de inscrição e manutenção em programas sociais governamentais..

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Augusto Carvalho(SD-DF)
    • Relator Augusto Coutinho (SD-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 2368/2015 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de aviso sobre o direito ao atendimento preferencial e de identificação do espaço destinado ao atendimento especial assegurados pela Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Arthur Virgílio Bisneto(PSDB-AM)
    • Relatora Geovania de Sá (PSDB-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 2623/2015 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas LED na iluminação de prédios públicos, e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Rômulo Gouveia(PSD-PB)
    • Relator Fábio Mitidieri (PSD-SE)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
    • 1
      Discutiram a Matéria: Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Flávia Morais (PDT-GO) e Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB).
  • PL 3176/2015 - Altera a redação do artigo 53 da Lei 3.857 de 22 de dezembro de 1960.

    • Autor: Ademir Camilo(PROS-MG)
    • Relator Benjamin Maranhão(SD-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista à Deputada Flávia Morais.

Propostas não analisadas 38

  • PL 7443/2010 - Acrescenta §§ 4º a 6º ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tipificar a apropriação indébita de gorjeta.

    • Autor: do Senado Federal - Marcelo Crivella(PRB-RJ)
    • Relator Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ)
  • PLP 330/2006 - Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do artigo 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional, nº 47, de 05 de julho de 2005.

    • Autor: Mendes Ribeiro Filho(PMDB-RS)
    • Relator Laerte Bessa(PR-DF)
  • PLP 254/2013 - Dispõe acerca do uso do Cartão Benefício, como meio de pagamento.

    • Autor: Guilherme Campos(PSD-SP)
    • Relator Benjamin Maranhão(SD-PB)
  • PLP 348/2013 - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

    • Autor: Laercio Oliveira(SDD-SE)
    • Relatora Gorete Pereira(PR-CE)
  • PLP 409/2014 - Institui a Lei da Meritocracia, através do Planejamento Estratégico da Administração Pública Brasileira e do Sistema Nacional de Gestão de Alto Desempenho, autoriza a celebração de Acordos de Resultados e Contratos de Gestão e dá outras providências.

    • Autor: Pedro Paulo(PMDB-RJ)
    • Relator Laercio Oliveira (SD-SE)
  • PLP 417/2014 - Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 11.959, de 29 de junho de 2009, para instituir a contagem do periodo de defeso no âmbito das atividades pesqueira e afins como tempo de contribuição para a Previdência Social, definir regras para a concessão de aposentadoria especial para os pescadores e trabalhadores em atividades afins, instituir o salário-defeso e dispor sobre o Registro Geral da Atividade Pesqueira.

    • Autor: do Senado Federal - Paulo Paim(PT-RS)
    • Relator Walney Rocha(PTB-RJ)
  • PLP 117/2015 - Regulamenta as transferências voluntárias de recursos federais, retirando as competências das Leis de Diretrizes Orçamentárias para fazê-lo anualmente.

    • Autor: João Gualberto(PSDB-BA)
    • Relatora Geovania de Sá (PSDB-SC)
  • PLP 167/2015 - Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000.

    • Autor: Laercio Oliveira(SD-SE)
    • Relator Benjamin Maranhão(SD-PB)
  • PL 1106/2015 - Estabelece regras para a instalação de áreas de acesso restrito ao público em geral em eventos públicos e dá outras providências.

    • Autor: Fabiano Horta(PT-RJ)
    • Relator Fábio Mitidieri (PSD-SE)
  • PL 1819/2015 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que "Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências" e à Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que "Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec)" e dá outras providências, para qualificar como ato de improbidade administrativa o atraso no repasse dos recursos financeiros necessários ao custeio das ações do Fies e do Pronatec em andamento.

    • Autor: Luciano Ducci(PSB-PR)
    • Relator Lucas Vergilio (SD-GO)
  • PL 5337/2013 - Acrescenta § 3º ao art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incentivar a contratação de aprendizes.

    • Autor: do Senado Federal - Paulo Bauer(PSDB-SC)
    • Relator Lucas Vergilio (SD-GO)
  • PL 353/2011 - Dispõe sobre as atividades dos caixas de supermercado.

    • Autor: Vicentinho(PT-SP)
    • Relator Lucas Vergilio (SD-GO)
  • PL 563/2011 - Dispõe sobre a garantia de cursos profissionalizantes e estágios a adolescentes residentes em orfanatos e/ou abrigos.

    • Autor: Lindomar Garçon(PV-RO)
    • Relatora Flávia Morais (PDT-GO)
  • PL 1087/2011 - Dispõe sobre o pagamento de adicional de insalubridade aos pescadores profissionais e dá outras providências.

    • Autor: Cleber Verde(PRB-MA)
    • Relator Lucas Vergilio (SD-GO)
  • PL 1976/2011 - Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho para permitir ao empregado ausentar-se do trabalho por dois dias para a realização de exames preventivos de saúde.

    • Autora: Erika Kokay(PT-DF)
    • Relator Silvio Costa()
  • PL 3326/2012 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para garantir a licença capacitação a todos os profissionais da educação pública.

    • Autor: Wilson Filho(PMDB-PB)
    • Relatora Jozi Araújo(PTB-AP)
  • PL 3499/2012 - Altera o Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967.

    • Autor: Rogério Peninha Mendonça(PMDB-SC)
    • Relator Benjamin Maranhão(SD-PB)
  • PL 5100/2013 - Altera a Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984.

    • Autor: Laercio Oliveira(PR-SE)
    • Relator Jorge Côrte Real(PTB-PE)
  • PL 5638/2013 - Dispõe sobre a contratação de serviços pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

    • Autor: Izalci(PSDB-DF)
    • Relator Lucas Vergilio (SD-GO)
  • PL 5904/2013 - Altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-transporte e dá outras providências, a fim de assegurar o benefício durante o período de afastamento decorrente de acidente do trabalho.

    • Autor: Jose Stédile(PSB-RS)
    • Relator Jorge Côrte Real(PTB-PE)
  • PL 5911/2013 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de veiculação de mensagens contra o uso de drogas nos sítios mantidos por órgãos e entidades de Administração Pública Federal.

    • Autora: Iracema Portella(PP-PI)
    • Relatora Jozi Araújo(PTB-AP)
  • PL 6093/2013 - Concede anistia aos servidores do Poder Judiciário da União e do Ministério Público da União que participaram de greve ou movimento reivindicatório realizados pelos sindicatos das categorias, de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2012.

    • Autor: Lucio Vieira Lima(PMDB-BA)
    • Relatora Gorete Pereira(PR-CE)
  • PL 6411/2013 - Altera o § 3º do Art. 614 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a vigência de convenções e acordos coletivos e o princípio da ultratividade.

    • Autor: Carlos Bezerra(PMDB-MT)
    • Relator Benjamin Maranhão(SD-PB)
  • PL 7006/2013 - Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho para disciplinar normas especiais aos Profissionais da Educação Física.

    • Autor: Celso Jacob(PMDB-RJ)
    • Relator Walney Rocha(PTB-RJ)
  • PL 7549/2014 - Acrescenta § 10 ao art. 477 e altera a redação do inciso II da alínea a do art. 652 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar efeitos processuais da homologação da rescisão contratual.

    • Autora: Gorete Pereira(PR-CE)
    • Relator Jorge Côrte Real(PTB-PE)
  • PL 7614/2014 - Veda o acesso ao serviço público, bem como prestar serviços ou participar de licitações, à pessoa que tenha praticado crime nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

    • Autor: Valmir Assunção(PT-BA)
    • Relatora Jozi Araújo(PTB-AP)
  • PL 7701/2014 - Acrescenta o § 5º ao art. 14 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para dispor sobre a aquisição de bens necessários à prestação dos serviços de transporte ferroviário de passageiros e cargas por empresas concessionárias.

    • Autor: Julio Lopes(PP-RJ)
    • Relator Benjamin Maranhão(SD-PB)
  • PL 8294/2014 - Acrescenta parágrafo único ao art. 444 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a livre estipulação das relações contratuais de trabalho.

    • Autor: Fábio Ramalho(PV-MG)
    • Relator Benjamin Maranhão(SD-PB)
  • PL 7/2015 - Cria o Seguro Obrigatório para Direitos Trabalhistas.

    • Autor: Ricardo Barros(PP-PR)
    • Relator Genecias Noronha (SD-CE)
  • PL 786/2015 - Regulamenta o art. 3º, inciso IV, da Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, institui normas para dar transparência à publicidade dos atos da Administração Publica Estadual e Municipal e da outras providências.

    • Autor: Luiz Nishimori(PR-PR)
    • Relator Benjamin Maranhão(SD-PB)
  • PL 1271/2015 - Altera o §1º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para integrar na remuneração do empregado parcelas pagas a título de luvas e assiduidade.

    • Autor: Carlos Bezerra(PMDB-MT)
    • Relator Lucas Vergilio (SD-GO)
  • PL 1278/2015 - Altera a Lei nº. 8.935/1994, que regulamenta o artigo 236 da Constituição Federal, para dispor sobre o funcionamento de cartórios.

    • Autor: Rodrigo Martins(PSB-PI)
    • Relator Bebeto(PSB-BA)
  • PL 1306/2015 - Estabelece que a ocupação das diretorias financeiras de empresas públicas e sociedades de economia mista federais é reservada a empregados das respectivas carreiras.

    • Autor: Jarbas Vasconcelos(PMDB-PE)
    • Relator Benjamin Maranhão(SD-PB)
  • PL 1563/2015 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para dispor sobre concursos públicos para provimento de cargo de docente de instituição pública de educação superior.

    • Autor: Veneziano Vital do Rêgo(PMDB-PB)
    • Relator Daniel Vilela(PMDB-GO)
  • PL 1658/2015 - Assegura aos Municípios, a atualização dos valores repassados para a execução de programas federais.

    • Autor: Luiz Lauro Filho(PSB-SP)
    • Relator Lucas Vergilio (SD-GO)
  • PL 1981/2015 - Dispõe sobre juros de mora e atualização monetária dos débitos judiciais.

    • Autor: Silvio Costa(PSC-PE)
    • Relator Lucas Vergilio (SD-GO)
  • PL 2122/2015 - Dispõe sobre o pagamento de tarifas pelos usuários de serviços públicos.

    • Autor: Rômulo Gouveia(PSD-PB)
    • Relator Benjamin Maranhão(SD-PB)
  • PL 2369/2015 - Dá nova redação ao artigo 67 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o período máximo para fruição pelo empregado, da folga coincidente com o Domingo.

    • Autor: Domingos Neto(PROS-CE)
    • Relator Ademir Camilo(PROS-MG)