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PL 4283/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada; Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Carlos Bezerra - PMDB/MT

Apresentação
11/11/2008

Ementa
Altera os arts. 57 e 175 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, incluindo o Instituto Nacional de Propriedade Industrial no pólo passivo da relação processual, quando o mesmo não for autor, na forma dos arts. 56 e 173 da mesma lei.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
20/11/2008	Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/11/2009)	05/11/2009

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
11/11/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT). Inteiro teor
20/11/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
26/11/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/11/08 PÁG 53822 COL 02. Inteiro teor
26/11/2008	Desenvolvimento Econômico ( CDE ) Recebimento pela CDEIC.
11/12/2008	Desenvolvimento Econômico ( CDE ) Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP)
12/02/2009	Desenvolvimento Econômico ( CDE ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/04/2009	Desenvolvimento Econômico ( CDE ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Guilherme Campos Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), pela aprovação. Inteiro teor
29/04/2009	Desenvolvimento Econômico ( CDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a Requerimento do Deputado José Guimarães.
20/05/2009	Desenvolvimento Econômico ( CDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a Requerimento do Deputado José Guimarães.
27/05/2009	Desenvolvimento Econômico ( CDE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista ao Deputado Elizeu Aguiar.
02/06/2009	Desenvolvimento Econômico ( CDE ) Prazo de Vista Encerrado
03/06/2009	Desenvolvimento Econômico ( CDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a Requerimento do Deputado José Guimarães.
17/06/2009	Desenvolvimento Econômico ( CDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Miguel Correa.
24/06/2009	Desenvolvimento Econômico ( CDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a Requerimento do Deputado José Guimarães.
07/07/2009	Desenvolvimento Econômico ( CDE ) Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDEIC, pelo Dep. Miguel Corrêa Inteiro teor
15/07/2009	Desenvolvimento Econômico ( CDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a Requerimento do Deputado José Guimarães.
05/08/2009	Desenvolvimento Econômico ( CDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a Requerimento do Deputado José Guimarães.
12/08/2009	Desenvolvimento Econômico ( CDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta pelo Relator.
19/08/2009	Desenvolvimento Econômico ( CDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta pelo Relator.
26/08/2009	Desenvolvimento Econômico ( CDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta pelo Relator.
26/08/2009	Desenvolvimento Econômico ( CDE ) Devolvido ao Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP)
27/08/2009	Desenvolvimento Econômico ( CDE ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pelo Dep. Guilherme Campos Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), pela rejeição. Inteiro teor
09/09/2009	Desenvolvimento Econômico ( CDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Jurandil Juarez.
14/10/2009	Desenvolvimento Econômico ( CDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a requerimento do deputado Edson Ezequiel.
28/10/2009	Desenvolvimento Econômico ( CDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Miguel Corrêa.
29/10/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
29/10/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
03/11/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS)
04/11/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 05/11/09, PÁG 61856 COL 01, Letra A. Inteiro teor
05/11/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/11/2009)
19/11/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/03/2010	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Nelson Trad Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade e injuridicidade e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
05/03/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER Inteiro teor

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