PL 4176/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Apresentação
28/10/2008
Ementa
Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a interrupção da prestação de serviços públicos por inadimplemento de obrigações quando se tratar de usuário economicamente hipossuficiente.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
06/07/2015 | Deferido o Requerimento n. 2.133/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 2.133/2015, nos termos do art. 32, VI, “e”, c/c o art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.176/2008, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 4.176/2008: À CDEIC, CDC, CTASP e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinária.]” |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
03/05/2022 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP
)
Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE) |
Apensados
Apensados ao PL 4176/2008 ( 4 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 13 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) | 03/05/2017
- Parecer do Relator, Dep. Aureo (SD-RJ), pela aprovação deste, do PL 4356/2008, do PL 4942/2009, do PL 5388/2009, e do PL 5530/2009, apensados, na forma do substitutivo.
Inteiro
teor 24/05/2017 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer. |
Defesa do Consumidor ( CDC ) | 10/12/2009
- Parecer do Relator, Dep. Felipe Bornier (PHS-RJ), pela aprovação deste, do PL 4356/2008, do PL 4942/2009, do PL 5388/2009, e do PL 5530/2009, apensados, com substitutivo.
Inteiro
teor 24/03/2010 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer. |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) | 10/07/2018
- Parecer do Relator, Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE), pela aprovação deste, dos PLs nºs 4.356/08, 4.942/09, 5.388/09 e 5.530/09, apensados, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, nos termos do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
Inteiro
teor |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) |
-
|
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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28/10/2008 |
Plenário ( PLEN )
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05/11/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/11/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/11/2008 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
14/11/2008 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
17/11/2008 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
02/12/2008 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
03/12/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/02/2009 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
17/03/2009 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
29/10/2009 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
06/11/2009 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
19/11/2009 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
23/11/2009 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
10/12/2009 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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24/03/2010 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/03/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/03/2010 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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06/04/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/04/2010 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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09/04/2010 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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28/04/2010 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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14/12/2010 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/05/2011 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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04/05/2011 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
19/05/2011 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
27/06/2011 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
03/08/2011 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/10/2011 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
10/10/2011 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
14/03/2012 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
11/09/2013 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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12/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/03/2015 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/04/2015 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
22/04/2015 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
11/06/2015 |
Plenário ( PLEN )
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06/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/07/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/07/2015 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
10/07/2015 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
|
14/07/2015 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
|
15/07/2015 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
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11/08/2015 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
|
28/10/2015 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
|
04/11/2015 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/11/2015 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
18/11/2015 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
20/11/2015 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )
|
08/12/2015 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )
|
10/05/2016 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )
|
14/09/2016 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )
|
20/09/2016 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )
|
03/05/2017 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )
|
04/05/2017 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )
|
16/05/2017 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )
|
24/05/2017 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
25/05/2017 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
25/05/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/05/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/08/2017 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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11/12/2017 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
05/06/2018 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
19/06/2018 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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10/07/2018 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
11/07/2018 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/04/2019 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
02/04/2019 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
11/04/2019 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
10/03/2021 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
31/03/2021 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
27/04/2022 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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02/05/2022 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
03/05/2022 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 08/08/2018 - 07h00
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Reunião Deliberativa Ordinária
- 11/07/2018 - 07h00
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Reunião Deliberativa Ordinária
- 04/07/2018 - 07h00
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Reunião Deliberativa Ordinária