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PL 5530/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
José Carlos Vieira - DEM/SC

Apresentação
02/07/2009

Ementa
Altera a redação do item II do § 3º do art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências."

Dados Complementares:
Vincula a dívida de prestação de serviços públicos ao usuário do serviço e não ao imóvel, em caso de inadimplemento.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/07/2009 Apense-se à(ao) PL-4942/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
28/03/2023 Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-4942/2009

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/07/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Carlos Vieira (DEM-SC). Inteiro teor
10/07/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-4942/2009.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
16/07/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/07/09 PÁG 36927 COL 01. Inteiro teor
17/07/2009

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
22/07/2009

Mesa Diretora ( MESA )

22/10/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 5724/2009, da Comissão de Defesa do Consumidor, que "requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5.593, de 2009, que ora tramita em conjunto com o Projeto de Lei nº 5.530, de 2009."
03/11/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 5724/09 conforme desapcho do seguinte teor: "Defiro. Com efeito, promova-se a desapensação do Projeto de Lei n. 5.593/09 do Projeto de Lei n. 5.530/09. Em razão disso, distribua-se o Projeto de Lei n. 5.593/09 às Comissões: de Defesa do Consumidor; do Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se. Publique-se".
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
17/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-397/2011. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-145/2015. Inteiro teor
09/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-145/2015. Inteiro teor
10/07/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC, apensado ao PL-4942/2009
25/05/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-4942/2009
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-51/2019. Inteiro teor
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-327/2019. Inteiro teor
28/03/2023

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Recebimento pela CASP, apensado ao PL-4942/2009
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