PL 1572/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Origem: PLS 53/2007
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Eduardo Azeredo - PSDB/MG
Apresentação
11/07/2007
Ementa
Aumenta as penas privativas de liberdade cominadas para os crimes contra a incolumidade pública descritos nos arts. 250, 251, 260, 261, 262 e 265 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Dados Complementares:
Aumenta as penas para crimes de incêndio, explosão, atentados contra serviços de transporte, perigo de desastre ferroviário, atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo, e atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
08/08/2007 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense a este :PL-257/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
07/08/2018 |
Plenário ( PLEN )
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
12/03/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 13/03/15, PÁG 856 COL 01, Letra B. |
11/03/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Décio Lima e Luiz Couto. |
05/12/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
Aprovado o Parecer |
08/08/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense a este :PL-257/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
Apensados
Apensados ao PL 1572/2007 ( 4 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
01/11/2013
- Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP/SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 257/2007 e do PL 4218/2008, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Inteiro
teor
11/03/2015 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Décio Lima e Luiz Couto. |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
28/11/2007
- Parecer do Relator, Dep. Pinto Itamaraty (PSDB-MA), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 257/07, apensado.
Inteiro
teor
05/12/2007 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
11/07/2007 |
Plenário ( PLEN )
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11/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/08/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/08/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
15/08/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
28/11/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
05/12/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/12/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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17/12/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
17/12/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/11/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/03/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/03/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/10/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/11/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
09/09/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/10/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/11/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/11/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/11/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/11/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
14/11/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/12/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/03/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/03/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/03/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/05/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
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06/06/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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07/06/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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12/06/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 16:30 Sessão Deliberativa Extraordinária
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13/06/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
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20/06/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
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20/06/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 14:46 Sessão Deliberativa Extraordinária
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27/06/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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04/07/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
05/07/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
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10/07/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 18:30 Sessão Deliberativa Extraordinária
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11/07/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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01/08/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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08/08/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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09/10/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 17:02 Sessão Deliberativa Extraordinária
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17/10/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 09:40 Sessão Deliberativa Extraordinária
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24/10/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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21/11/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/06/2018 |
Plenário ( PLEN )
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12/06/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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13/06/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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13/06/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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04/07/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 13:30 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
11/07/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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07/08/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
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07/08/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 18:51 Sessão Deliberativa Extraordinária
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09/11/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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