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PLP 73/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)


Identificação da Proposição

Ementa
Propõe uma Reformulação Tributária Ecológica, a fim de regulamentar o artigo 146-A, da Constituição Federal, instituir os princípios da essencialidade e do diferencial tributário pela sustentabilidade ambiental e oneração das emissões de gases de efeito estufa, e criar a taxação sobre o carbono ("carbon tax"), na forma de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, para a sustentabilidade ambiental e a mitigação do aquecimento global.

Dados Complementares:
Regulamenta a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/06/2007 Às Comissões de
Minas e Energia;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/04/2019 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS)

Apensados

Apensados ao PLP 73/2007 ( 1 )

  • PLP 559/2018

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Minas e Energia   ( CME ) 24/11/2010 - Parecer do Relator, Dep. Luiz Alberto (PT-BA), pela rejeição. Inteiro teor

01/12/2010   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Luiz Paulo Vellozo Lucas.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável   ( CMADS ) 08/12/2011 - Parecer do Relator, Dep. Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), pela rejeição deste. Inteiro teor

16/05/2012   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Sarney Filho, Ricardo Tripoli, Arnaldo Jordy, Alfredo Sirkis, Penna e Augusto Carvalho, apresentou voto em separado o Deputado Ricardo Tripoli.
Comissão de Finanças e Tributação   ( CFT ) -

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/06/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP). Inteiro teor
28/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Minas e Energia;
    Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
06/07/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/07/07 PÁG 34889 COL 01. Inteiro teor
10/07/2007

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Recebimento pela CME.
11/07/2007

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG)
04/10/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 1812 de 2007, pela Comissaõ de Minas e Energia, que Requer a reconstituição do Projeto de Lei Complementar nº 73/2007. Inteiro teor
10/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ 1812/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição do PLP n. 73/2007, nos termos do art. 106 do Regimento Interno. Oficie-se e, após, publique-se."
    DCD de 11/10/07 PÁG 53543 COL 01. Inteiro teor
15/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CME o PLP 73/07, reconstituído.
20/12/2007

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CME, pelo Dep. José Fernando Aparecido de Oliveira Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG), pela aprovação com Substitutivo. Inteiro teor
12/03/2008

Comissão de Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a Requerimento aprovado do Deputado Edmilson Valentim.
31/03/2009

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Aprovado requerimento do Sr. José Santana de Vasconcellos que requer, nos termos do art. 117, VI, RICD, a retirada de pauta do PLP nº 73/2007, de autoria do Sr. Antônio Carlos Mendes Thame.
  • Aprovado requerimento do Sr. Betinho Rosado que requer, nos termos do art. 117, VI, RICD, a retirada de pauta do PLP nº 73/2007, de autoria do Sr. Antônio Carlos Mendes Thame.
31/03/2009

Comissão de Minas e Energia ( CME ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a Requerimento dos Deputados Betinho Rosado e José Santana de Vasconcellos.
01/04/2009

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Devolvido ao Relator, Dep. José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG).
22/06/2010

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CME, pelo Deputado José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
07/07/2010

Comissão de Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento aprovado do Deputado Mário Negromonte.
17/11/2010

Comissão de Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Designado Relator, Dep. Luiz Alberto (PT-BA)
  • Vista ao Deputado Leonardo Quintão.
23/11/2010

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Prazo de Vista Encerrado
24/11/2010

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CME, pelo Dep. Luiz Alberto Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Alberto (PT-BA), pela rejeição. Inteiro teor
01/12/2010

Comissão de Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Luiz Paulo Vellozo Lucas.
02/12/2010

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Recebimento pela CMADS.
08/12/2010

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
31/01/2011

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMADS, pelo Dep. Paes Landim Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela rejeição deste. Inteiro teor
08/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQ 202/2011, pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-202/2011. Inteiro teor
08/04/2011

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designado Relator, Dep. Jorge Pinheiro (PRB-GO)
08/06/2011

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMADS, pelo Deputado Jorge Pinheiro (PRB-GO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jorge Pinheiro (PRB-GO), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
09/11/2011

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designado Relator, Dep. Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG)
08/12/2011

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CMADS, pelo Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), pela rejeição deste. Inteiro teor
21/03/2012

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Vista ao Deputado Oziel Oliveira.
26/03/2012

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Devolução de Vista (Dep. Oziel Oliveira).
28/03/2012

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a pedido do Relator.
29/03/2012

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CMADS, pelo Deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP). Inteiro teor
11/04/2012

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento de deputado.
18/04/2012

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
25/04/2012

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Penna.
09/05/2012

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos;
16/05/2012

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), Dep. Alfredo Sirkis (PV-RJ), Dep. Giovani Cherini (PDT-RS) e Dep. Felipe Bornier (PSD-RJ).
  • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Sarney Filho, Ricardo Tripoli, Arnaldo Jordy, Alfredo Sirkis, Penna e Augusto Carvalho, apresentou voto em separado o Deputado Ricardo Tripoli.
16/05/2012

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pel a CFT.
24/05/2012

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Júnior Coimbra (PMDB-TO)
26/04/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
15/05/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Vaz de Lima (PSDB-SP)
27/01/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
    DCD do dia 01/02/15 PÁG 54 COL 01 Suplemento. Inteiro teor
02/02/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 57/2015, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
06/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-57/2015. Inteiro teor
13/05/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Bruno Covas (PSDB-SP)
23/12/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Requerimento n. 206/2015, pelo Deputado Bruno Covas (PSDB-SP), que: "Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2007". Inteiro teor
19/02/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encaminhada solicitação ao Ministério da Fazenda.
09/05/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

10/05/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
10/08/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA)
14/06/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Informação n. 2989/2017, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP), que: "Solicita informações ao Sr. Ministro Estado da Fazenda sobre as estimativas das receitas provenientes do PLP 73/2007, que propõe uma Reformulação Tributária Ecológica, referente ao quinquênio de 2017 a 2022". Inteiro teor
23/04/2018

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
21/12/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-306/2019. Inteiro teor
03/04/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS)
Sessões e Reuniões
  • 16/05/2012 - 10h00

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 09/05/2012 - 10h00

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 02/05/2012 - 10h00

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

    Reunião Deliberativa Ordinária