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PL 1048/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
10/05/2007

Ementa
Dispõe sobre o custeio dos exames médicos admissionais, para posse em cargo público de provimento efetivo, de candidato aprovado em concurso.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
24/08/2009	Novo Despacho: CTASP, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (Art. 24, II, RICD) - Regime de Tramitação: ordinária. Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/06/2007)	25/06/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/03/2009)	06/03/2009
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011)	21/03/2011

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
10/05/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ). Inteiro teor
21/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
29/05/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 30 05 07 PAG 27051 COL 01. Inteiro teor
29/05/2007	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
21/06/2007	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO)
22/06/2007	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/06/2007)
12/07/2007	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
13/09/2007	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Mauro Nazif Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), pela aprovação. Inteiro teor
03/10/2007	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista conjunta aos Deputados Eduardo Barbosa e Eduardo Valverde.
08/10/2007	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Prazo de Vista Encerrado
17/10/2007	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolvido ao Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), a pedido, para reexame.
20/06/2008	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Mauro Nazif Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
19/11/2008	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
21/11/2008	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 223/2008-CTASP.
21/11/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
21/11/2008	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
27/11/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 28/11/08, PÁG 54797 COL 02, Letra A. Inteiro teor
11/12/2008	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS)
05/03/2009	Finanças e Tributação ( CFT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/03/2009)
18/03/2009	Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
16/06/2009	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Pepe Vargas Inteiro teor Parecer do relator, Dep. Pepe Vargas, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
15/07/2009	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
15/07/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento nº 5202/2009 pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ) que requer a revisão do Despacho de 21 de maio de 2007, exarado pela Mesa Diretora no Projeto de Lei nº 1.048, de 2007. Inteiro teor
24/08/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o REQ 5202/09, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, a solicitação de redistribuição de proposição, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1048/07, no sentido de a Comissão de Finanças e Tributação pronunciar-se sobre o mérito da proposição. Publique-se. Oficie-se. [Novo Despacho: CTASP, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (Art. 24, II, RICD) - Regime de Tramitação: ordinária]". DCD 25 08 09 PAG 43760 COL 02. Inteiro teor Novo Despacho: CTASP, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (Art. 24, II, RICD) - Regime de Tramitação: ordinária. Inteiro teor
24/08/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CFT o Memorando nº 157/09 - COPER encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este. Inteiro teor
25/08/2009	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvido ao Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS)
13/04/2010	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida sem Manifestação.
22/04/2010	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE)
10/06/2010	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE). Inteiro teor
11/06/2010	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvido ao Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE)
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
08/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 219/2011, pela Dep. Andreia Zito, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
16/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-219/2011. Inteiro teor
18/03/2011	Finanças e Tributação ( CFT ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011)
05/04/2011	Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
29/04/2011	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE). Inteiro teor
03/05/2011	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvido ao relator, Dep. José Guimarães.
06/05/2011	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE). Inteiro teor Parecer do relator, Dep. José Guimarães, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.048/07 e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
29/06/2011	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Alfredo Kaefer.
06/07/2011	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
13/07/2011	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
03/08/2011	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
10/08/2011	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a pedido do relator.
24/08/2011	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
31/08/2011	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
19/10/2011	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Antonio Carlos Mendes Thame.
26/10/2011	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
09/11/2011	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Rui Palmeira e Pauderney Avelino.
30/05/2012	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
13/06/2012	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Vaz de Lima.
17/10/2012	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta em virtude de aprovação de requerimento do Deputado João Dado.
31/10/2012	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a requerimento do deputado Pauderney Avelino.
20/03/2013	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a requerimento do Deputado João Dado.
03/04/2013	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
04/04/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
10/04/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 11/04/2013, PÁG 09611 COL 01, Letra B. Inteiro teor
11/04/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 12/04/2013).
29/04/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
30/04/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária). DCD de 01/05/13 PÁG 14759 COL 01. Inteiro teor
18/07/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER Inteiro teor

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28/09/2007
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