PL 843/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 13767/2018
Identificação da Proposição
Apresentação
25/04/2007
Ementa
Altera o art.453 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer do colo de útero, de câncer da mama ou de câncer da próstata.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
25/11/2010 | (EMENDAS DO SENADO) Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária DCD 25/11/10 PAG 46720 COL 01. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007) | 21/05/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/08/2007) | 29/08/2007 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 25/10/2007) | 25/10/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/12/2007) | 19/12/2007 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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21/12/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
Ofício nº 1421/2018/SGM-P ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 15 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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25/04/2007 |
Plenário ( PLEN )
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09/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/05/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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17/05/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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18/05/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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30/05/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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02/08/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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21/08/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/08/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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24/08/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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24/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/08/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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28/08/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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28/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/09/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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22/10/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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24/10/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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06/11/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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28/11/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/12/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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03/12/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/12/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/12/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/12/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/12/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/02/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/06/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/06/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/06/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/07/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/07/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/07/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/07/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/07/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/09/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/10/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/10/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/11/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/11/2010 |
Plenário ( PLEN )
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25/11/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/12/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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08/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/05/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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09/06/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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30/05/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/06/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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06/07/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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18/09/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/10/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/11/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/11/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/10/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/11/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/05/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/05/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/06/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/06/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/06/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/06/2017 |
Plenário ( PLEN )
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27/06/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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04/07/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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05/07/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
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10/07/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 18:30 Sessão Deliberativa Extraordinária
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11/07/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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01/08/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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08/08/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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09/10/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 17:02 Sessão Deliberativa Extraordinária
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17/10/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 09:40 Sessão Deliberativa Extraordinária
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24/10/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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20/11/2018 |
Plenário ( PLEN )
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21/11/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 09:33 Sessão Deliberativa Extraordinária
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27/11/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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27/11/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 20:34 Sessão Deliberativa Extraordinária
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28/11/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 17:17 Sessão Deliberativa Extraordinária
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28/11/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
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04/12/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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05/12/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/12/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/12/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/12/2018 |
Plenário ( PLEN )
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21/12/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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