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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Reunião Deliberativa Ordinária - 28/11/2007

Detalhes

Local:
Plenário 12 do Anexo II
Início:
28/11/2007 às 10h05
Término:
28/11/2007 às 12h00
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 18

  • REQ 140/2007 - Requer a realização de Mesa Redonda no âmbito da Subcomissão Permanente destinada a regulamentar a prestação de serviços terceirizados, para debater os trabalhos terceirizados e outros.

    • Autor: Roberto Santiago(PV-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado.
  • REQ 137/2007 - Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 208/04 que 'trata da proteção do trabalhador em face da automação'.

    • Autores: Eduardo Valverde(PT-RO) , Fernando Ferro(PT-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado.
  • REQ 138/2007 - Solicita que sejam convidados o Presidente da FUNASA, Presidente da FUNAI, Ministro da Saúde para comparecerem a esta comissão a fim de prestarem esclarecimentos sobre a transferência de competência na prestação de serviços da FUNASA aos municípios.

    • Autor: Eduardo Valverde(PT-RO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado.
  • PLP 378/2006 - Acrescenta dispositivo ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, a fim de fixar prazo para a vigência da contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame(PSDB-SP)
    • Relator Milton Monti(PR-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Paulo Rocha.
  • PL 6876/2006 - Altera o texto do art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Luiz Couto(PT-PB)
    • Relator Tarcísio Zimmermann(PT-RS)

    Passo a Passo

    • 4
      Aprovado o Parecer Vencedor
    • 3
      Parecer Vencedor, Dep. Tarcísio Zimmermann, pela rejeição.
    • 2
      Designado Relator do Vencedor, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS)
    • 1
      Rejeitado o Parecer
  • PL 7379/2006 - Altera o art. 434 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Lúcia Vânia(PSDB-GO)
    • Relatora Gorete Pereira(PR-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Paulo Rocha, Tarcísio Zimmermann, Andreia Zito e Roberto Santiago, apresentaram votos em separado as Deputadas Andreia Zito e Manuela D'ávila
  • PL 777/2003 - Isenta de pagamento da taxa de inscrição para concurso público realizado em qualquer área do Território Nacional a pessoa comprovadamente desempregada e dá outras providências.

    • Autor: Eduardo Cunha(PPB-RJ)
    • Relator Eudes Xavier()

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Sandro Mabel.
  • PL 1033/2003 - Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas.

    • Autora: Vanessa Grazziotin(PCdoB-AM)
    • Relator Roberto Santiago(PV-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Eudes Xavier.
  • PL 4847/2005 - Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresarial".

    • Autor: Paulo Magalhães(PFL-BA)
    • Relator Tarcísio Zimmermann(PT-RS)

    Passo a Passo

    • 2
      Vista ao Deputado Sandro Mabel.
    • 1
      Parecer com Complementação de Voto, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), pela aprovação deste, do PL 5721/2005, e do PL 5962/2005, apensados, com substitutivo.
  • PL 5605/2005 - Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a aplicação de multas trabalhistas a entidades filantrópicas que dependem da transferência de recursos públicos.

    • Autora: Gorete Pereira(PL-CE)
    • Relatora Manuela D'ávila(PCdoB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Tarcísio Zimmermann.
  • PL 6444/2005 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Formosa - Goiás ( UFFOR) e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Pedro Chaves(PMDB-GO)
    • Relator Sandro Mabel(PR-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 6740/2006 - Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o ritmo de trabalho e a prevenção da fadiga.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Marco Maia(PT-RS)
    • Relator Sandro Mabel(PR-GO)

    Passo a Passo

    • 4
      Aprovado o Parecer Vencedor, apresentaram votos em separado os Deputados Andreia Zito, Roberto Santiago e Sandro Mabel
    • 3
      Parecer Vencedor, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), pela aprovação, com substitutivo.
    • 2
      Designado Relator do Vencedor, Dep. Sandro Mabel (PR-GO)
    • 1
      Rejeitado o Parecer
  • PL 7530/2006 - Cria o Programa Nacional de Incentivo ao Emprego de Egressos do Sistema Penitenciário - PROESP e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Sandro Mabel(PL-GO)
    • Relatora Manuela D'ávila(PCdoB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 843/2007 - Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Daniel Almeida(PCdoB-BA)
    • Relatora Andreia Zito(PSDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 1383/2007 - Dispõe sobre o pagamento dos créditos referentes aos complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS previstos na referida Lei Complementar nº 110, de 2001.

    • Autor: Luiz Carlos Hauly(PSDB-PR)
    • Relator Sandro Mabel()

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Paulo Rocha.
  • PL 1404/2007 - Dispõe sobre a transformação da Unidade de Ensino Descentralizado - UNED - Barreiras / CEFET - BA em Centro Federal de Educação Tecnológica - CEFET de Barreiras - BA.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: Jusmari Oliveira(PR-BA)
    • Relator Edigar Mão Branca(PV-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 1890/2007 - Acrescenta dispositivo à Lei n° 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre a duração do trabalho do Assistente Social.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Mauro Nazif(PSB-RO)
    • Relatora Gorete Pereira(PR-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 1951/2007 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Moda, Artes e Estilo de Guaporé, no Estado do Rio Grande do Sul.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Professor Ruy Pauletti(PSDB-RS)
    • Relatora Manuela D'ávila(PCdoB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer

Propostas não analisadas 38

  • PLP 92/2007 - Regulamenta o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, parte final, para definir as áreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator Pedro Henry(PP-MT)
  • PL 5237/2001 - Dispõe sobre o direito de greve dos policiais, vedando-se o emprego de armas durante as manisfestações.

    • Autor: Carlos Santana(PT-RJ)
    • Relator Roberto Santiago(PV-SP)
  • PL 5593/2005 - Altera dispositivos das Leis nº 9.069, de 1995, nº 8.987, de 1995, e nº 9.472, de 1997, muda regras de correção de preços de contratos públicos e privados e dá outras providências.

    • Autores: Vanessa Grazziotin(PCdoB-AM) , Inácio Arruda(PCdoB-CE)
    • Relator Tadeu Filippelli(PMDB-DF)
  • PL 1292/2007 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Erechim, no Estado do Rio Grande do Sul.

    • Autor: do Senado Federal - Paulo Paim(PT-RS)
    • Relator Sabino Castelo Branco(PTB-AM)
  • PL 3965/2000 - Dispõe sobre a criação de guardas-mirins e dá outras providências.

    • Autor: Milton Monti(PMDB-SP)
    • Relatora Manuela D'ávila(PCdoB-RS)
  • PL 1432/2003 - Altera a legislação sobre o rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho.

    • Autor: Dr. Rosinha(PT-PR)
    • Relatora Andreia Zito(PSDB-RJ)
  • PL 2782/2003 - Cria o Prêmio Universitário de Políticas Públicas e dá outras providência.

    • Autor: Carlos Sampaio(PSDB-SP)
    • Relator Eduardo Valverde(PT-RO)
  • PL 3198/2004 - Altera a Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, que institui o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial.

    • Autor: Lobbe Neto(PSDB-SP)
    • Relator Milton Monti(PR-SP)
  • PL 4837/2005 - Altera o texto dos arts. 31 e 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

    • Autora: Iriny Lopes(PT-ES)
    • Relator Tarcísio Zimmermann(PT-RS)
  • PL 6012/2005 - Dispõe sobre o regime previdenciário e tributário do trabalhador por conta própria de pequena renda e dos nanoempreendedores e cria o ESTATUTO DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR INFORMAL.

    • Autor: Leonardo Picciani(PMDB-RJ)
    • Relator Roberto Santiago(PV-SP)
  • PL 6243/2005 - Acrescenta inciso ao art. 473 da CLT, a fim de permitir ao empregado deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo de salário para acompanhar filho em virtude de enfermidade.

    • Autora: Sandra Rosado(PSB-RN)
    • Relatora Maria Helena(PSB-RR)
  • PL 7082/2006 - Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, que "Dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimento de ensino superior e ensino profissionalizante do 2º Grau e Supletivo e dá outras providências", alterado pela Lei nº 8.859, de 23 de março de 1994.

    • Autor: Tarcísio Zimmermann(PT-RS)
    • Relator Sabino Castelo Branco(PTB-AM)
  • PL 7126/2006 - Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, para estabelecer, como requisito para o financiamento de programas de desenvolvimento econômico a cargo do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, a manutenção ou expansão dos empregos.

    • Autora: Perpétua Almeida(PCdoB-AC)
    • Relator Edinho Bez(PMDB-SC)
  • PL 7605/2006 - Regulamenta a execução de serviços de limpeza no exterior de edifícios.

    • Autor: Jackson Barreto(PTB-SE)
    • Relatora Gorete Pereira(PR-CE)
  • PL 7633/2006 - Modifica dispositivos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o abono salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências", para estender a concessão da bolsa de qualificação profissional aos desempregados de longa duração.

    • Autor: Chico Alencar(PSOL-RJ)
    • Relator Edgar Moury()
  • PL 7651/2006 - Altera o art. 389 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, para dispor sobre o auxílio-creche.

    • Autor: Dr. Pinotti(PFL-SP)
    • Relatora Gorete Pereira(PR-CE)
  • PL 64/2007 - Cria o Índice Nacional de Responsabilidade Social - INRS e o Cadastro Nacional de Inadimplentes Sociais - CNIS.

    • Autor: Vanderlei Macris(PSDB-SP)
    • Relator Pedro Henry(PP-MT)
  • PL 118/2007 - Revoga o art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, e dá outras providências.

    • Autor: Alberto Fraga(PFL-DF)
    • Relator Eduardo Valverde(PT-RO)
  • PL 188/2007 - Institui o serviço telefônico gratuito de esclarecimentos e denúncias a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal.

    • Autor: José Linhares(PP-CE)
    • Relatora Manuela D'ávila(PCdoB-RS)
  • PL 259/2007 - Altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e acrescenta novos parágrafos.

    • Autor: Dr. Rosinha(PT-PR)
    • Relator Luciano Castro(PR-RR)
  • PL 557/2007 - "Altera o caput do art. 13 da Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e seu § 2º."

    • Autor: Tarcísio Zimmermann(PT-RS)
    • Relator Tadeu Filippelli(PMDB-DF)
  • PL 814/2007 - Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres.

    • Autor: Sandes Júnior(PP-GO)
    • Relatora Andreia Zito(PSDB-RJ)
  • PL 836/2007 - Acresce dispositivos à Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, para dispor acerca da rescisão contratual, eficácia dos contratos de adesão e forma de desistência de contrato firmado com Concessionárias do Serviço Público e Instituições.

    • Autor: Laerte Bessa(PMDB-DF)
    • Relatora Andreia Zito(PSDB-RJ)
  • PL 935/2007 - Acrescenta § 3º ao art. 389 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a realização de serviços voluntários pelas mães empregadas, nas creches ou locais apropriados para guarda dos filhos, no período de amamentação, mantidos pelas empresas.

    • Autora: Íris de Araújo(PMDB-GO)
    • Relatora Manuela D'ávila(PCdoB-RS)
  • PL 1122/2007 - Altera o art. 487, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para disciplinar a proporcionalidade do aviso prévio.

    • Autor: Léo Vivas(PRB-RJ)
    • Relator Milton Monti(PR-SP)
  • PL 1346/2007 - Autoriza o Poder Executivo a instituir a Escola Técnica Federal do Petróleo na Região Norte do Estado do Espírito Santo, no Município de São Mateus.

    • Autor: Jurandy Loureiro(PTB-ES)
    • Relator Filipe Pereira(PSC-RJ)
  • PL 1457/2007 - Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, acrescentando dois parágrafos ao disposto em seu art. 23 e dá outras providências.

    • Autor: Ayrton Xerez(DEM-RJ)
    • Relator Edgar Moury(PMDB-PE)
  • PL 1502/2007 - Altera a redação do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a revelia em casos de não comparecimento do reclamado à audiência.

    • Autor: Edgar Moury(PMDB-PE)
    • Relatora Gorete Pereira(PR-CE)
  • PL 1515/2007 - "Acrescenta o artigo 12-A, ao Decreto-Lei n° 9.295, de 27 de maio de 1946, para tornar obrigatório o exame de proficiência como condição para inscrição nos quadros dos Conselhos Regionais de Contabilidade".

    • Autor: Eduardo Valverde(PT-RO)
    • Relator Roberto Santiago(PV-SP)
  • PL 1584/2007 - Isenta as entidades fiscalizadoras do exercício profissional do pagamento de custas em âmbito da Justiça do Trabalho.

    • Autor: Vander Loubet(PT-MS)
    • Relator Daniel Almeida (PCdoB-BA)
  • PL 1592/2007 - Inclui o § 6º no art. 405 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, estipulando condição especial de trabalho para o menor aprendiz que houver concluído o curso de aprendizagem correspondente.

    • Autor: Djalma Berger(PSB-SC)
    • Relatora Gorete Pereira(PR-CE)
  • PL 1666/2007 - Altera o § 1º do art. 843 da Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer a exigência de o preposto ser empregado da reclamada, exceto nas hipóteses que especifica.

    • Autor: Eliene Lima(PP-MT)
    • Relatora Gorete Pereira(PR-CE)
  • PL 1726/2007 - Proíbe, em todo o território nacional, a cobrança de taxas de cadastramento de clientela em busca de emprego pelas agências de colocação de mão-de-obra e dá outras providências.

    • Autor: Reinaldo Nogueira(PDT-SP)
    • Relator Milton Monti(PR-SP)
  • PL 1762/2007 - Cria o Cadastro Nacional de Obras Públicas.

    • Autor: Chico D'Angelo(PT-RJ)
    • Relatora Thelma de Oliveira(PSDB-MT)
  • PL 1811/2007 - Acrescenta parágrafo ao art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências".

    • Autor: Miro Teixeira(PDT-RJ)
    • Relator Milton Monti(PR-SP)
  • PL 1915/2007 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para tornar obrigatória a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social da condição de devedor de pensão alimentícia.

    • Autor: Eliene Lima(PP-MT)
    • Relatora Gorete Pereira(PR-CE)
  • PL 1954/2007 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Construção Naval, em São José de Ribamar, no Estado do Maranhão.

    • Autor: Waldir Maranhão(PP-MA)
    • Relator Eduardo Valverde(PT-RO)
  • PL 2013/2007 - Dispõe sobre a criação da Escola Técnica Federal presencial de Franca - SP.

    • Autor: Dr. Ubiali(PSB-SP)
    • Relator Milton Monti(PR-SP)