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SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA Reunião Deliberativa Ordinária - 21/08/2007

Detalhes

Local:
Plenário 7 - Anexo II
Início:
21/08/2007 às 14:55
Término:
21/08/2007 às 16:35
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas já analisadas 9

  • PDC 62/2007 - Aprova o texto do Protocolo de Emenda ao Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio - TRIPS - da Organização Mundial do Comércio, adotado pelo Conselho-Geral daquela Organização, em 6 de dezembro de 2005.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator: Chico D'Angelo (PT-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 7593/2006 - Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir entre os benefícios do Programa Bolsa Família o benefício natalino.

    Rejeitada

    • Autor: do Senado Federal - Efraim Morais
    • Relator: Dr. Rosinha (PT-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Efraim Filho, Germano Bonow e Jorge Tadeu Mudalen, apresentou voto em separado o Deputado Efraim Filho
  • PL 6158/2002 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de Nada Consta das Justiças Comum e Federal para a realização de cirurgias plásticas que descaracterizem ou impeçam o reconhecimento da pessoa.

    Rejeitada

    • Autor: Robson Tuma
    • Relator: Germano Bonow (DEM-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 689/2007 - Altera o art. 13 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para atribuir aos Defensores Públicos o poder de referendar transações relativas a alimentos.

    Aprovada

    • Autor: do Senado Federal - César Borges
    • Relator: Efraim Filho (DEM-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 4784/2005 - Dispõe sobre a proibição da venda de soda cáustica em supermercados e similares.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
    • Relator: Jofran Frejat (PR-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 3224/2004 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro exclusivo dos Hospitais, Maternidades, Casas de Saúde e Clínicas Médicas nos Conselhos Regionais de Medicina.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Max Rosenmann (PMDB-PR)
    • Relator: Neilton Mulim (PR-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Nazareno Fonteles, Dr. Rosinha, Cida Diogo e Angela Portela, apresentou voto em separado o Deputado Dr. Rosinha
  • PL 6015/2005 - Institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Beto Albuquerque (PSB-RS)
    • Relator: Jofran Frejat (PR-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 155/2007 - Altera a Lei nº 11.368, de 9 de novembro de 2006, que prorroga, para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

    Aprovada

    • Autor: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
    • Relator: Rafael Guerra (PSDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 843/2007 - Altera o art.453 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer do colo de útero, de câncer da mama ou de câncer da próstata. NOVA EMENTA: Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer.

    Aprovada

    • Autor: Daniel Almeida (PCdoB-BA)
    • Relator: Geraldo Thadeu (PPS-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer

Propostas não analisadas 39

  • PL 3434/1997 - Altera a redação do art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Alceni Guerra (DEM-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 318/1999 - Dispõe sobre as aposentadorias e pensões decorrentes do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    • Autor: Arnaldo Faria de Sá (PPB-SP)
    • Relator: Eduardo Barbosa (PSDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 5134/2005 - Altera a redação do art. 5º da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, e dá outras providências.

    • Autor: Takayama (PMDB-PR)
    • Relator: Rafael Guerra (PSDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta a requerimento do autor, contra os votos dos Deputados Rafael Guerra, Cida Diogo e Dr. Rosinha.
  • PLP 353/2006 - Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para criar o Anexo de Metas Sociais à Lei de Diretrizes Orçamentárias.

    • Autor: Sarney Filho (PV-MA)
    • Relator: Germano Bonow (DEM-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta a requerimento do Relator.
  • PL 4076/2001 - Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde" incluindo os procedimentos preventivos no rol dos serviços a serem oferecidos pelas empresas do setor.

    • Autor: Henrique Fontana (PT-RS)
    • Relator: Ribamar Alves (PSB-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PRC 301/2006 - Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as piores formas da exploração da mão-de-obra infanto-juvenil no Brasil.

    • Autores: Abelardo Lupion (PFL-PR), Adelor Vieira (PMDB-SC), Ademir Camilo (PDT-MG), Alceste Almeida (PTB-RR), Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ), Amauri Gasques (PL-SP), Ana Guerra (PT-MG), André Figueiredo (PDT-CE), Angela Guadagnin (PT-SP), Anivaldo Vale (PSDB-PA), Ann Pontes (PMDB-PA), Anselmo (PT-RO), Antonio Cambraia (PSDB-CE), Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), Antonio Cruz (PP-MS), Antônio Carlos Biffi (PT-MS), Ariosto Holanda (PSB-CE), Armando Abílio (PSDB-PB), Ary Kara (PTB-SP), Assis Miguel do Couto (PT-PR), Babá (PSOL-PA), Bernardo Ariston (PMDB-RJ), Bosco Costa (PSDB-SE), Cabo Júlio (PMDB-MG), Carlito Merss (PT-SC), Carlos Batata (PFL-PE), Carlos Dunga (PTB-PB), Carlos Nader (PL-RJ), Carlos Santana (PT-RJ), Carlos Souza (PP-AM), Celcita Pinheiro (PFL-MT), Celso Russomanno (PP-SP), Chico Alencar (PSOL-RJ), Chicão Brígido (PMDB-AC), Colbert Martins (PPS-BA), Colombo (PT-PR), Custódio Mattos (PSDB-MG), César Medeiros (PT-MG), Daniel Almeida (PCdoB-BA), Davi Alcolumbre (PFL-AP), Deley (PSC-RJ), Domiciano Cabral (PSDB-PB), Dr. Francisco Gonçalves (PPS-MG), Dra. Clair (PT-PR), Durval Orlato (PT-SP), Edir Oliveira (PTB-RS), Edmar Moreira (PFL-MG), Edson Duarte (PV-BA), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Eduardo Valverde (PT-RO), Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP), Enio Bacci (PDT-RS), Eunício Oliveira (PMDB-CE), Fernando Coruja (PPS-SC), Fernando Estima (PPS-SP), Fernando Ferro (PT-PE), Francisco Appio (PP-RS), Francisco Garcia (PP-AM), Francisco Rodrigues (PFL-RR), Fátima Bezerra (PT-RN), Gilberto Nascimento (PMDB-SP), Gilmar Machado (PT-MG), Givaldo Carimbão (PSB-AL), Gonzaga Mota (PSDB-CE), Gonzaga Patriota (PSB-PE), Guilherme Menezes (PT-BA), Gustavo Fruet (PSDB-PR), Hamilton Casara (PSDB-RO), Helenildo Ribeiro (PSDB-AL), Henrique Afonso (PT-AC), Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), Herculano Anghinetti (PP-MG), Iara Bernardi (PT-SP), Ildeu Araujo (PP-SP), Isaías Silvestre (PSB-MG), Ivan Valente (PSOL-SP), Ivo José (PT-MG), Jackson Barreto (PTB-SE), Jader Barbalho (PMDB-PA), Jaime Martins (PL-MG), Jefferson Campos (PTB-SP), Jorge Boeira (PT-SC), Jorge Gomes (PSB-PE), Josias Quintal (PSB-RJ), Josué Bengtson (PTB-PA), José Divino (PMR-RJ), José Eduardo Cardozo (PT-SP), José Linhares (PP-CE), José Thomaz Nonô (PFL-AL), Jovino Cândido (PV-SP), João Alfredo (PSOL-CE), João Campos (PSDB-GO), João Fontes (PDT-SE), João Magalhães (PMDB-MG), João Magno (PT-MG), João Paulo Cunha (PT-SP), João Paulo Gomes da Silva (PSB-MG), Julio Lopes (PP-RJ), Juíza Denise Frossard (PPS-RJ), Júlio Cesar (PFL-PI), Júlio Delgado (PSB-MG), Laura Carneiro (PFL-RJ), Leodegar Tiscoski (PP-SC), Leonardo Mattos (PV-MG), Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Leonardo Vilela (PSDB-GO), Lincoln Portela (PL-MG), Luciana Genro (PSOL-RS), Luiz Antonio Fleury (PTB-SP), Luiz Bassuma (PT-BA), Luiz Bittencourt (PMDB-GO), Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), Luiz Sérgio (PT-RJ), Lúcia Braga (PMDB-PB), Manato (PDT-ES), Maninha (PSOL-DF), Marcelino Fraga (PMDB-ES), Marcelo Guimarães Filho (PFL-BA), Marcondes Gadelha (PSB-PB), Marcos Abramo (PP-SP), Marcus Vicente (PTB-ES), Maria do Carmo Lara (PT-MG), Marinha Raupp (PMDB-RO), Mauro Passos (PT-SC), Maurício Quintella Lessa (PDT-AL), Maurício Rands (PT-PE), Medeiros (PL-SP), Miguel de Souza (PL-RO), Moacir Micheletto (PMDB-PR), Moroni Torgan (PFL-CE), Murilo Zauith (PFL-MS), Natan Donadon (PMDB-RO), Nelson Meurer (PP-PR), Nelson Proença (PPS-RS), Nelson Trad (PMDB-MS), Neucimar Fraga (PL-ES), Neyde Aparecida (PT-GO), Nilson Pinto (PSDB-PA), Nilton Baiano (PP-ES), Nélio Dias (PP-RN), Odair Cunha (PT-MG), Oliveira Filho (PL-PR), Orlando Fantazzini (PSOL-SP), Osmar Serraglio (PMDB-PR), Osmânio Pereira (PTB-MG), Osvaldo Biolchi (PMDB-RS), Osvaldo Reis (PMDB-TO), Pastor Amarildo (PSC-TO), Pastor Frankembergen (PTB-RR), Pastor Reinaldo (PTB-RS), Pauderney Avelino (PFL-AM), Paulo Baltazar (PSB-RJ), Paulo Feijó (PSDB-RJ), Paulo Gouvêa (PL-RS), Pedro Chaves (PMDB-GO), Pompeo de Mattos (PDT-RS), Raimundo Santos (PL-PA), Reginaldo Lopes (PT-MG), Reinaldo Betão (PL-RJ), Renato Casagrande (PSB-ES), Roberto Gouveia (PT-SP), Rodrigo Maia (PFL-RJ), Salvador Zimbaldi (PSB-SP), Sandra Rosado (PSB-RN), Sandro Mabel (PL-GO), Selma Schons (PT-PR), Severiano Alves (PDT-BA), Simplício Mário (PT-PI), Socorro Gomes (PCdoB-PA), Suely Campos (PP-RR), Sérgio Miranda (PDT-MG), Takayama (PMDB-PR), Terezinha Fernandes (PT-MA), Vieira Reis (PMR-RJ), Wagner Lago (PDT-MA), Walter Pinheiro (PT-BA), Wellington Roberto (PL-PB), Yeda Crusius (PSDB-RS), Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), Zequinha Marinho (PSC-PA), Zico Bronzeado (PT-AC), Zé Lima (PP-PA), Átila Lira (PSDB-PI)
    • Relator: Dr. Nechar (PV-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 6019/2001 - Acrescenta parágrafo ao art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

    • Autor: do Senado Federal - LUCIO ALCANTARA
    • Relator: Maurício Trindade (PR-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 5534/2005 - Torna obrigatória a proteção contra radiação ultravioleta nos óculos de sol e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Jonas Pinheiro
    • Relator: Alceni Guerra (DEM-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Arnaldo Faria de Sá.
  • PL 688/2007 - Altera o art. 50 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para criar o Cadastro Nacional de Adoções, constituído do registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotadas e de pessoas interessadas na adoção.

    • Autor: do Senado Federal - Sérgio Cabral
    • Relator: Pepe Vargas (PT-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PFC 9/2007 - Propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família realize fiscalização, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, dos recursos da área de Saúde transferidos pelo Governo Federal para o município de Franco da Rocha.

    • Autor: Jorge Tadeu Mudalen (PFL-SP)
    • Relator: Dr. Nechar (PV-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 713/1999 - Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que "dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências".

    • Autor: Dr. Rosinha (PT-PR)
    • Relator: Indio da Costa (DEM-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Roberto Britto.
  • PL 7065/2002 - Dispõe sobre o comércio de produtos ópticos em geral.

    • Autor: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
    • Relator: José Linhares (PP-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta a requerimento do autor.
  • PL 912/2003 - Modifica o dispositivo da Lei nº 10.211, de 23 de março de 2001, que alterou a Lei nº 9.434, de 04 de fevereiro de 1997, inserindo o § 3º no art. 10 para permitir que a confecção da lista única de espera para transplantes passe a observar o grau de prioridade de emergência médica.

    • Autor: Dr. Heleno (PSDB-RJ)
    • Relator: José Linhares (PP-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta a requerimento do Relator.
  • PL 1014/2003 - Dispõe sobre a identificação e os padrões de qualidade da água adicionada de sais e envasamento para comercialização.

    • Autor: Ricardo Izar (PTB-SP)
    • Relator: Maurício Trindade (PR-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 1885/2003 - Altera a redação do inciso II do art. 129 da Lei nº 8.213, de 24 de junho de 1991, que "Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social" e dá outras providências.

    • Autor: Walter Pinheiro (PT-BA)
    • Relator: Germano Bonow (DEM-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Dr. Rosinha.
  • PL 1965/2003 - Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre agrotóxicos, fazendo incluir nos rótulos dos produtos imagens realistas sobre prejuízos à saúde causados pelos pesticidas sobre a saúde humana.

    • Autor: Edson Duarte (PV-BA)
    • Relator: Ribamar Alves (PSB-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 6077/2005 - Acrescenta art. 128-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para isentar de custas demandas judiciais relativas a benefícios previdenciários.

    • Autor: Sandes Júnior (PP-GO)
    • Relator: Armando Abílio (PTB-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 6140/2005 - Dá nova redação ao art. 40 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir o pagamento do abono anual em duas parcelas aos segurados e dependentes do Regime Geral de Previdência Social.

    • Autor: Medeiros (PL-SP)
    • Relator: Eduardo Amorim (PSC-SE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 6148/2005 - Torna obrigatória a presença de profissionais salva-vidas em todos os estabelecimentos que explorem balneários ou outros locais aquáticos abertos ao uso do público.

    • Autor: Vander Loubet (PT-MS)
    • Relator: Armando Abílio (PTB-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 6437/2005 - Revoga o artigo 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

    • Autor: Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
    • Relator: Dr. Talmir (PV-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 6492/2006 - Dispõe sobre a dispensação de medicamentos contendo antimicrobianos.

    • Autora: Sandra Rosado (PSB-RN)
    • Relator: Roberto Britto (PP-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta a requerimento do Relator.
  • PL 6616/2006 - Reabre o prazo para o acordo de revisão dos benefícios previdenciários previsto no art. 2º da Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 2004, que autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior a fevereiro de 1994 e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica.

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
    • Relator: Leonardo Vilela (PSDB-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 7083/2006 - Qualifica e dá outras providências ao Perfil Profissiográfico, no § 4º do artigo 58 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, parágrafo incluído pela Lei nº 9.528 de 10 de dezembro de 1997.

    • Autor: Marco Maia (PT-RS)
    • Relator: Saraiva Felipe (PMDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 7460/2006 - Estabelece a visão monocular como deficiência visual. NOVA EMENTA: Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre pessoas portadoras de deficiência, para caracterizar a visão monocular como deficiência visual.

    • Autora: Mariângela Duarte (PT-SP)
    • Relator: Dr. Talmir (PV-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 7531/2006 - Dispõe sobre o exercício da atividade de Parteira Tradicional.

    • Autor: Henrique Afonso (PT-AC)
    • Relator: Dr. Nechar (PV-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 23/2007 - Dispõe sobre embalagem de medicamentos genéricos isentos de precrição médica.

    • Autor: Dr. Rosinha (PT-PR)
    • Relator: Pepe Vargas (PT-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 95/2007 - Revoga a Lei nº 6.050, de 24 de maio de 1974, que "dispõe sobre a fluoretação da água em sistemas de abastecimento quando existir estação de tratamento".

    • Autor: Carlos Souza (PP-AM)
    • Relator: André de Paula (DEM-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 190/2007 - Concede aos benefícios de pensão por morte mantidos pela Previdência Social e iniciados antes de 28 de abril de 1995 renda mensal equivalente à prevista no art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

    • Autor: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
    • Relator: José Linhares (PP-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Arnaldo Faria de Sá.
  • PL 316/2007 - Dispõe sobre a proibição de discriminação em razão da idade nos casos que menciona, e dá outras providências.

    • Autor: Izalci (PFL-DF)
    • Relator: Dr. Talmir (PV-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 669/2007 - Dispõe sobre o Programa de Saúde Auditiva - P.S.A., e dá outras providências.

    • Autor: Manoel Junior (PSB-PB)
    • Relator: Janete Rocha Pietá (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 677/2007 - Institui o Dia Nacional de Conscientização da Hemofilia.

    • Autor: Paulo Roberto (PTB-RS)
    • Relator: Janete Rocha Pietá (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 709/2007 - Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que "concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual".

    • Autor: Onyx Lorenzoni (PFL-RS)
    • Relator: Indio da Costa (DEM-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 758/2007 - Dispõe sobre a instituição do Programa Centro Dia Para Idosos e dá outras providências.

    • Autor: Professor Ruy Pauletti (PSDB-RS)
    • Relator: Efraim Filho (DEM-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 842/2007 - Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária para Autorização de Funcionamento e Alteração da Autorização de Funcionamento de Farmácias e Drogarias.

    • Autor: Lúcio Vale (PR-PA)
    • Relator: Roberto Britto (PP-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista à Deputada Angela Portela.
  • PL 944/2007 - Altera o art. 19 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

    • Autor: Sebastião Bala Rocha (PDT-AP)
    • Relator: Dr. Nechar (PV-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 1044/2007 - Acrescenta dispositivo na Lei nº 8.213, de 1991.

    • Autora: Luiza Erundina (PSB-SP)
    • Relator: Dr. Nechar

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 1072/2007 - Cria o Fundo Nacional de Amparo às Santas Casas de Misericórdia, destinando-lhe parte da arrecadação dos tributos federais incidentes sobre o fumo e as bebidas alcoólicas.

    • Autor: Silvinho Peccioli (DEM-SP)
    • Relator: Efraim Filho (DEM-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Nazareno Fonteles.
  • PL 1104/2007 - Altera Lei nº 8.501, de 1992, que "Dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado, para fins de estudos ou pesquisas científicas e dá outras providências."

    • Autor: Alexandre Silveira (PPS-MG)
    • Relator: Geraldo Thadeu (PPS-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 1127/2007 - Institui a Semana Nacional da Saúde Masculina.

    • Autor: Jair Bolsonaro (PP-RJ)
    • Relator: Dr. Nechar (PV-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado