PL 618/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor
Lincoln Portela - PR/MG
Apresentação
02/04/2007
Ementa
Dispõe sobre prazo de validade do crédito do telefone celular habilitado no Plano de Serviço Pré-Pago.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
05/10/2015 | Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 618/2007, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2007) | 30/04/2007 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 22/11/2007) | 22/11/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/04/2008) | 16/04/2008 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 10/06/2011) | 10/06/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 16/10/2013) | 16/10/2013 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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01/11/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 02/11/19 PÁG 125., Letra C. |
30/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Gilson Marques, apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques. |
Apensados
Apensados ao PL 618/2007 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 17 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
27/08/2015
- Parecer do Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), pela rejeição deste, e do PL 1325/2007, apensado.
Inteiro
teor
23/09/2015 10:15 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
17/09/2019
- Parecer do Relator, Dep. Daniel Freitas (PSL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor; e pela constitucionalidade, com emenda, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.325/2007, apensado.
Inteiro
teor
30/10/2019 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Gilson Marques, apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques. Inteiro teor |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
12/12/2007
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ratinho Junior (PSC-PR), pela aprovação deste, e do PL 1325/2007, apensado, com substitutivo.
Inteiro
teor
12/12/2007 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
02/04/2007 |
Plenário ( PLEN )
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04/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/04/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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10/04/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/04/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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27/04/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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15/05/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
26/06/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/11/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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21/11/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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05/12/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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12/12/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/03/2008 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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19/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/03/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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19/03/2008 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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26/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/04/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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15/04/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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24/04/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
04/11/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
18/11/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
24/11/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
25/11/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
09/12/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
16/12/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
16/12/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
10/03/2010 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/03/2010 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/03/2011 |
Plenário ( PLEN )
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14/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/06/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
09/06/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
28/06/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
14/10/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
15/10/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
31/10/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
13/11/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/11/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/03/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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19/03/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
28/04/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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06/05/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/05/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
30/07/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
05/08/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
05/08/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
27/08/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
02/09/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
09/09/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
23/09/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:15 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
25/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
25/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/10/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/02/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/04/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/07/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/10/2019 |
Plenário ( PLEN )
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02/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/10/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/11/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
13/03/2020 |
Plenário ( PLEN )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 30/10/2019 - 09h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 29/10/2019 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 23/10/2019 - 09h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária