COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Publicação inicial.
  DCD 08/06/01 PAG 27596 COL 02. Inteiro teor

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

• Recebido pela CDCMAM

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

• Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt, pela aprovação. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

• Recebimento pela CDCMAM, com a proposição PL-7277/2002 apensada.

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

• Designado Relator, Dep. Luiz Bittencourt

Mesa Diretora ( MESA )

• Apense-se a este o PL-1784/2003.

Defesa do Consumidor ( CDC )

• Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt, pela aprovação deste, do PL 1156/2003, e do PL 1784/2003, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da EMC 1/2003 CDCMAM, e do PL 7277/2002, apensado. Inteiro teor

Defesa do Consumidor ( CDC )

• Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo. Emendas ao Substitutivo

Mesa Diretora ( MESA )

• Apense-se a este o PL-4347/2004. Inteiro teor

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno, Jonival Lucas Junior, José Carlos Araújo e Simplício Mário.

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Bittencourt (PMDB-GO), pela aprovação deste, do PL 1784/2003, do PL 4347/2004, e do PL 1156/2003, apensados, com substitutivo, da emenda apresentada ao substitutivo; e pela rejeição da Emenda 1/2003 da CDC, e do PL 7277/2002, apensado. Inteiro teor
• Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

• Designado Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG)

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto

Mesa Diretora ( MESA )

• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PG 120 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº 21. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-219/2007.
  DCD de 10/4/07 PÁG 15041 COL 01. Inteiro teor

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/04/2007)

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Lúcio Vale Inteiro teor
• Devolvido ao Relator, Dep. Lúcio Vale (PR-PA)

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 11/06/2007)

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDEIC, pelo Dep. Lúcio Vale Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Lúcio Vale (PR-PA), pela aprovação deste, do Substitutivo aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor, dos PL's 1.784/2003 e 4.347/2004, apensados, e pela rejeição da Emenda 1/2003 da Comissão de Defesa do Consumidor e dos PL's 7.277/2002 e 1.156/2003, apensados, na forma do substitutivo. Inteiro teor

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. Emendas ao Substitutivo

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Discutiram a Matéria: Dep. Lúcio Vale (PR-PA) e Dep. Miguel Corrêa Jr. (PT-MG).
• Retirado de pauta pelo Relator.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

• Devolvida sem Manifestação.
• Designado Relator, Dep. Lúcio Vale (PR-PA)

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Dr. Ubiali.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Discutiram a Matéria: Dep. Lúcio Vale (PR-PA), Dep. Guilherme Campos (DEM-SP) e Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP).
• Vista ao Deputado Sérgio Moraes.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

• Aprovado requerimento n. 188/2008 do Sr. Guilherme Campos que requer, seja realizada reunião de audiência pública para instruir o Projeto de Lei nº 4.804, de 2001, que dispõe sobre a atividade de empresa emissora de cartão de crédito, e dá outras providências.

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento n 3344/2008, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR),que Requer, nos termos regimentais apontados, que o Projeto de Lei nº 4.804, de 2001, seja remetido à Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• À CDEIC cópia do Ofício n.º 1401/08/SGM/P, de 1º/12/08, assinalando prazo adicional de 10 sessões à CDEIC para apreciação deste.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• À CDEIC o Ofício n.º 226/09/SGM/P, de 09/03/09, assinando prazo de 10 sessões à CDEIC para apreciação do PL 4804/01.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Retirado de pauta a Requerimento do Deputado José Guimarães.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

• Rejeitado o Parecer
• Designado Relator do Vencedor, Dep. Miguel Corrêa (PT-MG)
• Parecer Vencedor, Dep. Miguel Corrêa (PT-MG), pela rejeição deste, da Emenda 1/2003 da Comissão de Defesa do Consumidor; do Substitutivo 1 da Comissão de Defesa do Consumidor; do Substitutivo 2 da Comissão de Defesa do Consumidor; da Emenda ao Substitutivo 1 da Comissão de Defesa do Consumidor; do PL 7277/2002, do PL 1784/2003, do PL 4347/2004, e do PL 1156/2003, apensados. Inteiro teor
• Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Miguel Corrêa contra os votos dos Deputados Osório Adriano, Moreira Mendes e Guilherme Campos, apresentaram votos em separado os Deputados Guilherme Campos e Guilherme Campos. O parecer do Relator, Dep. Lúcio Vale, passou a constituir Voto em Separado.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

• Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CDEIC, pelo Dep. Miguel Corrêa Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Revisto o despacho no REQ 4309/2009, conforme despacho do seguinte teor: "Revejo, de ofício, o despacho aposto ao Requerimento n. 4309/09, considerando que a matéria foi objeto de deliberação pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio no dia 01/04/09, restando sem objeto o referido requerimento.
  DCD de 14/04/09 PÁG 12637 COL 02. Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Parecer recebido para publicação.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• À SGM o Ofício 31/09 - CDEIC comunicando a divergência de pareceres com relação a este.

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do Requerimento nº 4630/2009 pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) que requer que o Projeto de Lei nº. 2.533, de 2007, tramite conjuntamente com o Projeto de Lei nº 4.804, de 2001.

Mesa Diretora ( MESA )

• Comunica despacho ao OF. 31/09, conforme o seguinte teor de despacho: "Prejudicado, tendo em vista o despacho exarado no Requerimento nº 4.500/09, que determinou a transferência do PL 4.804/01 ao rito da competência do Plenário, em face da divergência de pareceres. Oficie-se. Publique-se."
  

Finanças e Tributação ( CFT )

• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
• Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimentos dos Deputados Pepe Vargas e Guilherme Campos.

Mesa Diretora ( MESA )

• Indeferido o Req. 6205/10 conforme o seguinte teor de despacho: "Indefiro a apensação, por não restar comprovada a conexão entre as matérias (art. 142 do RICD). Publique-se. Oficie-se."
  DCD de 02/03/10 PAG 5285 COL 01.
  Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apense-se a este o PL-7121/2010. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 7540/2010, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, que o Projeto de Lei nº 4.804, de 2001, seja remetido à Comissão seguinte, qual seja a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania".
  DCD do dia 08/12/10 PÁG 49387 COL 01. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-282/2011. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Decisão da Presidência no REQ. 7540/2010, nos seguintes termos: "...Posto isso, indefiro os Requerimentos nos 7540/2010, do Deputado Darcísio Perondi, 7545/2010, do Deputado Arnaldo Faria de Sá, e 432/2011, do Deputado Júlio Delgado. Publique-se. Oficie-se"
  DCD de 05/04/11 PÁG 15304 COL 01. Inteiro teor

Finanças e Tributação ( CFT )

• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). Inteiro teor
• Parecer do relator, Dep. Jerônimo Goergen, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.804/01, dos PL's nºs 7.277/02, 1.156/03, 1.784/03, 4.347/04, 3.632/08, 6.249/09, 7.121/10, 620/11 e 1.191/11, apensados, e do Substitututivo da Comissão de Defesa do Consumidor; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.804/01, dos PL's nºs 7.277/02, 1.784/03, 4.347/04, 6.249/09 e 7.121/10, apensados, e do Substitutivo da CDC, com Substitutivo, e pela rejeição dos PL's nºs 1.156/03, 3.632/08, 620/11 e 1.191/11, apensados. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apense-se a este(a) o(a) PL-2688/2011. Inteiro teor

Finanças e Tributação ( CFT )

• Designado Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)

Mesa Diretora ( MESA )

• Indeferido o REQ n. 5.578/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.578/2012, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do Projeto de Lei n. 4.015/2012 ao Projeto de Lei n. 4.804/2001. Publique-se. Oficie-se.".

Finanças e Tributação ( CFT )

• Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CFT, pelo Deputado João Magalhães (PMDB-MG). Inteiro teor
• Parecer do relator, Dep. João Magalhães, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.804/01, dos PL's nºs 7.277/02, 1.784/03, 4.347/04, 3.632/08, 7.121/10, 620/11, 2.688/11, 6.065/13, 1.156/03, 6.249/09, 1.191/11, 4.178/12, 3.932/12 e 1.757/11, apensados, da Emenda 1/03, apresentada na Comissão de Defesa do Consumidor, do Substitutivo da CDC, bem como da subemenda apresentada ao Substitutivo da CDC; e no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.804/01 e dos PL's nºs 1.784/03, 4.347/04, 7.121/10, 620/11, 2.688/11, 6.065/13, 1.156/03, 6.249/09, 1.191/11, 4.178/12, 3.932/12 e 1.757/11, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição dos PL's nºs 7.277/02 e 3.632/08, apensados. Inteiro teor

Finanças e Tributação ( CFT )

• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP). Inteiro teor

Finanças e Tributação ( CFT )

• Apresentação do Voto em Separado n. 2 CFT, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). Inteiro teor
• Apresentação do Voto em Separado n. 3 CFT, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).

Finanças e Tributação ( CFT )

• Apresentação do Voto em Separado n. 3 CFT, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). Inteiro teor

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Afonso Florence e Guilherme Campos.

Mesa Diretora ( MESA )

• Deferido o Requerimento n. 8950/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 8.950/2013, nos termos dos arts. 142 e 143 do RICD, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 4.804/2001 e de seus apensos ao Projeto de Lei n. 4.345/1998. Publique-se. Oficie-se”. Inteiro teor

Finanças e Tributação ( CFT )

• Devolução à CCP

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado no DCD de 26/11/13 PAG 55425 COL 01, Letra B. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apense-se a este(a) o(a) PL-3013/2015. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Indeferido o Requerimento n. 3.503/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de tramitação conjunta contido no Requerimento n. 3.503/2015, por entender não haver conexão que justifique a apensação do Projeto de Lei n. 3.402/2015 ao Projeto de Lei n. 4.804/2001. Publique-se. Oficie-se."

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8145/2018, pelo Deputado José Carlos Araújo (PR-BA), que: "Requer que o Projeto de Lei nº 9.347, de 2017 seja apensado ao Projeto de Lei nº 4.804, de 2001, para tramitação conjunta, por tratarem de matérias correlatas". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-142/2019. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apense-se a este(a) o(a) PL-3561/2019. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento n. 270/2020, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 107, de 2020 com o Projeto de Lei nº. 4.804, de 2001". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento n. 2467/2021, pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL/MG), que "Requer nos termos regimentais, a tramitação
  conjunta dos Projetos de Lei nºs 3.919, de 2021 e
  4804, de 2001". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Despacho exarado no Requerimento n. 2.467/2021, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 2.467/2021, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 3.919/2021 e n. 4.804/2001 já tramitam conjuntamente. Publique-se."