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PL 7277/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
05/11/2002

Ementa
Regulamenta a atuação das bandeiras, das emissoras, das administradoras e das empresas de cartões de crédito e de débito.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/11/2002 Apense-se ao PL-4804/2001.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/02/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-142/2019.

Apensados

Apensados ao PL 7277/2002 ( 1 )

  • PL 1156/2003

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/11/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jonival Lucas Junior (PMDB-BA). Inteiro teor
18/11/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL-4804/2001.(DESPACHO INICIAL)
20/11/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 21 11 02 PAG 49118 COL 02.
12/06/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-1156/2003.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 146 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
13/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 219, DE 2007, pelo Deputado(a) Edinho Bez, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
09/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-219/2007.
    DCD de 10/4/07 PÁG 15041 COL 01. Inteiro teor
12/11/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n 3344\2008, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR),que Requer, nos termos regimentais apontados, que o Projeto de Lei nº 4.804, de 2001, seja remetido à Comissão de Finanças e Tributação.
01/12/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Notificação do despacho referente ao Req. 3344/08, conforme o seguinte teor: "Assinalo o prazo adicional de 10 (dez) sessões à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio para apreciação do Projeto de Lei n. 4.804/01. Oficie-se. Publique-se."
27/04/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se (à)ao PL-4804/2001.
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
17/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-282/2011. Inteiro teor
21/11/2013

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4804/2001
21/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-142/2019. Inteiro teor