PLP 217/2004
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Transformada na Lei Complementar 131/2009
Origem: PLS 130/2003
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - João Capiberibe - PSB/AP
Apresentação
16/11/2004
Ementa
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência
Despacho atual:
Data | Despacho |
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07/01/2005 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense a este :PLP-29/2003 Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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27/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Complementar 131/2009. DOU 28/05/09 PÁG 02 COL 03. |
31/03/2009 |
Plenário ( PLEN )
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 03 da pauta, com prazo encerrado. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 6 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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16/11/2004 |
Plenário ( PLEN )
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29/11/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/11/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/12/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/12/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/12/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/12/2004 |
Plenário ( PLEN )
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07/01/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/01/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/02/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/03/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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09/03/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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20/04/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/06/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/08/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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24/08/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/08/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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31/08/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/09/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/09/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/10/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/10/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/10/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/11/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/11/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/06/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/08/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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21/08/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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22/08/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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28/08/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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28/08/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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29/08/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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30/08/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão - Deliberativa
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04/09/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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04/09/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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05/09/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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06/09/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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11/09/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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12/09/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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12/09/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 20:05 Sessão - Deliberativa
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13/09/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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18/09/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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19/12/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/03/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/04/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/05/2008 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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13/05/2008 |
Plenário ( PLEN ) - 20:02 Sessão - Deliberativa
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14/05/2008 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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16/05/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/05/2008 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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17/03/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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18/03/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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19/03/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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24/03/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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25/03/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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26/03/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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31/03/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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01/04/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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01/04/2009 |
Plenário ( PLEN )
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02/04/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/04/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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07/04/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/04/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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08/04/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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14/04/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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15/04/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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15/04/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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15/04/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 20:01 Sessão - Deliberativa
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16/04/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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22/04/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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22/04/2009 |
Plenário ( PLEN )
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23/04/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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28/04/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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29/04/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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29/04/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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30/04/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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05/05/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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05/05/2009 |
Plenário ( PLEN )
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05/05/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 17:30 Sessão - Deliberativa
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06/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/06/2009 |
Plenário ( PLEN )
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09/06/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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