PLP 183/2001
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Paulo Gouvêa - PFL/SC
Apresentação
08/03/2001
Ementa
Altera a lista de serviços anexa do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com a redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987.
_NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO: Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Estabelecendo que a confecção de impressos gráficos somente estará sujeita à incidência do ICMS quando se destinar a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporado à outra mercadoria que deva ser objeto de circulação.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
16/12/2003 | Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD). Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
03/10/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 5 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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08/03/2001 |
Plenário ( PLEN )
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12/03/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/05/2001 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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10/05/2001 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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04/09/2001 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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05/09/2001 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/09/2001 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/09/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/10/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/10/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/10/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/10/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/11/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/11/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/12/2001 |
Plenário ( PLEN )
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22/02/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/02/2002 |
Plenário ( PLEN ) - 20:35 Sessão - Deliberativa
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13/03/2002 |
Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa
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07/05/2002 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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08/05/2002 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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14/05/2002 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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15/05/2002 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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21/05/2002 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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22/05/2002 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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04/06/2002 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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11/06/2002 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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19/06/2002 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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20/06/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/12/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/12/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/12/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/12/2003 |
Plenário ( PLEN )
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18/12/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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18/12/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/05/2004 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/05/2004 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/05/2004 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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03/06/2004 |
Plenário ( PLEN )
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10/11/2004 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/11/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/12/2004 |
Plenário ( PLEN )
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01/03/2005 |
Plenário ( PLEN )
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08/03/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/11/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/12/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/12/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/11/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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29/11/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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30/11/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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05/12/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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12/12/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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13/12/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa
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13/12/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 15:30 Sessão - Deliberativa
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20/12/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa
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20/12/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão - Deliberativa
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24/04/2007 |
Plenário ( PLEN )
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02/09/2008 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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03/09/2008 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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09/12/2008 |
Plenário ( PLEN )
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09/12/2008 |
Plenário ( PLEN ) - 19:30 Sessão - Deliberativa
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18/12/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/01/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/02/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/10/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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