PLP 183/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Aguardando Apreciação do Veto no CONGRESSO NACIONAL (CN)


Identificação da Proposição

Apresentação
08/03/2001

Ementa
Altera a lista de serviços anexa do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com a redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987. _NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO: Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Estabelecendo que a confecção de impressos gráficos somente estará sujeita à incidência do ICMS quando se destinar a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporado à outra mercadoria que deva ser objeto de circulação.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/12/2003 Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/01/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: DOU 12 01 09 PAG 01 COL 01. MSC 5/09-PE.
12/02/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 71/09 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Finanças e Tributação   ( CFT ) 10/11/2004 - Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados José Pimentel, Paulo Rubem Santiago e Eduardo Cunha

10/11/2004   12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados José Pimentel, Paulo Rubem Santiago e Eduardo Cunha
Constituição e Justiça e Cidadania   ( CCJC ) 30/11/2005 - Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Carlos Mota (PSB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da EMS 183/2001. Inteiro teor

06/12/2005   05:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Luiz Couto

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/03/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Paulo Gouvêa (PFL - SC)
12/03/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
    DCD 13 03 01, PÁG, 04722, COL . 01. Inteiro teor
03/05/2001

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebido pela CFT
10/05/2001

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Ricardo Berzoini
04/09/2001

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução ao Relator
05/09/2001

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer do Relator, Dep. Ricardo Berzoini, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
12/09/2001

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
13/09/2001

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
08/10/2001

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Vilmar Rocha
10/10/2001

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
30/10/2001

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado José Dirceu.
30/10/2001

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Devolução de Vista (Dep. José Dirceu).
07/11/2001

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

07/11/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Leitura e publicação dos pareceres da CFT e CCJR.
    Pronto para a Ordem do Dia. PLP 183-A/01. Inteiro teor
12/12/2001

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO. APROVAÇÃO DO PROJETO: SIM-366; NÃO-0; ABST-0; TOTAL-366. A MATÉRIA VOLTA À PAUTA, APÓS O INTERSTÍCIO DE 05 SESSÕES.
    DCD 13 12 01 pág 65512 col 01.
22/02/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Redação para o 2º Turno - DCD de 29/12/01, Letra B, Encerramento. Inteiro teor
27/02/2002

Plenário ( PLEN ) - 20:35 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno.
  • Retirado de pauta da Ordem do Dia, de ofício.
    DCD 28 02 02 pág 4563 col 01.
13/03/2002

Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em 2º turno
  • Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão
    DCD 14 03 02 pág 7935 col 01.
07/05/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em 2º turno.
  • Adiada a Discussão, em face da retirada de pauta da Ordem do Dia do Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2002, do Senado Federal, com prazo encerrado, item 1 da pauta.
    DCD 08 05 02 pág 22514 col 02.
08/05/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno.
  • Adiada a Discussão por Acordo dos Srs. Líderes
    DCD 09 05 02 pág 23093 col 02.
14/05/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno.
  • Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado, item 1 da pauta.
    DCD 15 05 02 pág 24211 col 01.
15/05/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado, item 1 da pauta.
    DCD 16 05 02 pág 24493 col 01.
21/05/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno.
  • Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da MPV 35/02, com prazo encerrado, item 1 da pauta.
    DCD 22 05 02 pág 25252 col 01.
22/05/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da MPV 35/02, com prazo encerrado, item 1 da pauta.
    DCD 23 05 02 pág 25811 col 01.
04/06/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
    DCD 05 06 02 pág 28397 col 01.
11/06/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
    DCD 12 06 02 pág 30093 col 02.
19/06/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em 2º turno
  • Encerrada a Discussão
  • Votação em 2º turno
  • Dado como aprovado em 2º turno, sem votação, por não ter recebido emendas de acordo com o art. 149, Inciso III do RICD.
  • A Matéria vai ao Senado Federal
    (PLP 183-C/01)
    DCD 20 06 02 pág 31897 col 01. Inteiro teor
20/06/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/456/02.
11/12/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF. 2343/2003, do Senado Federal, comunicando a aprovação deste projeto com substitutivo. Inteiro teor
16/12/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD). Inteiro teor
17/12/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/12/2003, Pag 68371 Col 01, Letra D.
    DCD 18 12 03 pág 68371 col 01. Inteiro teor
18/12/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Urgência (Art. 155 do RICD) pelo Dep. João Pizzolatti
18/12/2003

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
  • Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly
18/12/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência nº 1476/03 pelo Dep. João Pizzolatti ao PLP nº 183/01.
11/05/2004

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo com a rejeição dos itens 3.06; 7.09; 9.04; 17.25 do art. 2°; e rejeição parcial do art. 1° e dos itens 7.02; 10.05; 19; 19.02 e 26.01 do art. 2°. Inteiro teor
12/05/2004

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha e Vignatti.
14/05/2004

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução de Vista (Dep. Eduardo Cunha e Dep. Vignatti).
03/06/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). Inteiro teor
10/11/2004

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados José Pimentel, Paulo Rubem Santiago e Eduardo Cunha
11/11/2004

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
07/12/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pelo Dep. Silas Brasileiro e outros Inteiro teor
01/03/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pelo Dep. Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
08/03/2005

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Carlos Mota (PL-MG)
30/11/2005

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Carlos Mota (PSB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da EMS 183/2001. Inteiro teor
06/12/2005

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Luiz Couto
22/12/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 16/12/05, PÁG 63138 COL 02 - Letra E. Inteiro teor
28/11/2006

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
    DCD de 28/11/06 PÁG 52416 COL 01.
29/11/2006

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
30/11/2006

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.
    DCD de 30 11 06 PÁG 53044 COL 02.
  • Retirado de pauta de Ofício.
05/12/2006

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
    DCD de 05 12 06 PÁG 53723 COL 02. Inteiro teor
12/12/2006

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
    DCD 12 12 06 PÁG 54777 COL 01. Inteiro teor
13/12/2006

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. (Sessão Extraordinária - 10:00)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/12/2006

Plenário ( PLEN ) - 15:30 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. (Sessão Extraordinária - 15:30)
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
20/12/2006

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 10:00)
20/12/2006

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. (Sessão Extraordinária - 15:00)
    DCD de 20 12 06 PÁG 56340 COL 01, Inteiro teor
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/04/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 810, de 2007, pelo Deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) que requer a inclusão do PLP nº 183/2001 na pauta da Ordem do Dia. Inteiro teor
02/09/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 435/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
03/09/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. (Sessão Ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 435-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD de 04/09/08 PÁG 40932 COL 02. Inteiro teor
09/12/2008

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 1476/2003 do Sr. João Pizzolatti que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 183, de 2001.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 1476/2003 => PLP 183/2001.
09/12/2008

Plenário ( PLEN ) - 19:30 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal (Sessão Extraordinária - 19:30).
  • Discutiu a Matéria o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único do Substitutivo do Senado Federal.
  • Rejeitado o Substitutivo do Senado Federal. Sim: 2; Não: 388; Abstenção: 0; Total: 390.
  • Vai à sanção a matéria aprovada nesta Casa na sessão de 19 de junho de 2002 (PLP 183-C/01).
    DCD de 10/12/08 PÁG 57768 COL 02. Inteiro teor
18/12/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 131/08.
  • Ofício nº 847/08/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
11/01/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Proposição vetada totalmente.
    Motivo do veto: DOU 12 01 09 PAG 01 COL 01. MSC 5/09-PE.
12/02/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 71/09 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
Sessões e Reuniões