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COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO 10/11/2004
Documentos da Reunião
Informações
- Local
- Plenário 04 do Anexo II
- Início
- 10/11/2004 às 10:27
- Término
- 10/11/2004 às 12:04
- Situação
- Encerrada (Final)
Propostas analisadas 17
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PL 1292/1995 - Altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. NOVA EMENTA: Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; altera as Leis nºs 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.520, de 17 de julho de 2002.
Rejeitada
- Autor: do Senado Federal - Lauro Campos
- Relator: João Leão (PL-BA)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)10/11/2004Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de VotoComissão de Trabalho (CTRAB)12/11/2003Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Vanessa Grazziotin, Paulo Rocha, Lúcia Braga, Dra. Clair e Tarcisio Zimmermann
Passo a Passo
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Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
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PLP 183/2001 - Altera a lista de serviços anexa do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com a redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987. _NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO: Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Aprovada com alterações
- Autor: PAULO GOUVÊA (PFL-SC)
- Relator: Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
Passo a Passo
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Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados José Pimentel, Paulo Rubem Santiago e Eduardo Cunha
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PLP 265/2001 - Cria a Região Administrativa Integrada e o Programa Especial de Desenvolvimento de Mata Alagoana e Pernambucana e dá outras providências.
Aprovada
- Autores: EDUARDO CAMPOS (PSB-PE), GIVALDO CARIMBÃO (PSB-AL)
- Relator: Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
Passo a Passo
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Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PLP 1/2003 - Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal.
Aprovada com alterações
- Autor: ROBERTO GOUVEIA (PT-SP)
- Relator: Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
Passo a Passo
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Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PLP 96/2003 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Vale do Juruá, o Programa Especial de Desenvolvimento do Vale do Juruá, nos Estados do Acre e do Amazonas, e dá outras providências.
Aprovada
- Autores: HENRIQUE AFONSO (PT-AC), Perpétua Almeida (PCdoB-AC), VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB-AM), Átila Lins (PPS-AM)
- Relator: Feu Rosa (PP-ES)
Passo a Passo
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Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PL 1912/2003 - Determina que as Assembléias Legislativas dos Estados, a Câmara Legislativa do Distrito Federal e as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais para as respectivas unidades da Federação e dá outras providências.
Aprovada
- Autor: do Senado Federal - Ademir Andrade
- Relator: Félix Mendonça (PFL-BA)
Passo a Passo
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Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PL 1809/1999 - Dispõe sobre a segurança nas transações bancárias efetuadas por meios eletrônicos, e dá outras providências.
Rejeitada
- Autor: CARLOS RODRIGUES (PFL-RJ)
- Relator: José Militão (PTB-MG)
Passo a Passo
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Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PL 2056/1999 - Estabelece incentivos fiscais para alimentos integrantes da cesta básica do trabalhador.
Rejeitada
- Autor: SILAS BRASILEIRO (PMDB-MG)
- Relator: Paulo Afonso (PMDB-SC)
Passo a Passo
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Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PL 3661/2000 - Dispõe sobre a tarifação compensatória sobre a importação de produtos agrícolas com subsídios na origem.
Rejeitada
- Autor: ADÃO PRETTO (PT-RS)
- Relator: Mussa Demes (PFL-PI)
Passo a Passo
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Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PL 5731/2001 - Dispõe sobre a faculdade de as empresas de seguros privados e capitalização aderirem ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
Rejeitada
- Autor: AUGUSTO NARDES (PPB-RS)
- Relator: José Militão (PTB-MG)
Passo a Passo
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Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PL 6529/2002 - Estabelece o Programa de Desenvolvimento da Região do Contestado e dá outras providências.
Rejeitada
- Autor: CARLITO MERSS (PT-SC)
- Relator: Paulo Afonso (PMDB-SC)
Passo a Passo
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Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PL 279/2003 - Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, quanto à destinação da receita arrecadada com a cobrança de multas no trânsito.
Aprovada com alterações
- Autor: LEO ALCÂNTARA (PSDB-CE)
- Relator: Paulo Rubem Santiago (PT-PE)
Passo a Passo
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Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PL 1045/2003 - Dispõe sobre isenção do Imposto de Renda sobre o Décimo Terceiro Salário.
Rejeitada
- Autor: Paulo Magalhães (PFL-BA)
- Relator: Paulo Afonso (PMDB-SC)
Passo a Passo
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Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PL 1251/2003 - Dispõe sobre a gratuidade dos serviços prestados pela Secretaria da Receita Federal.
Aprovada
- Autor: PASTOR REINALDO (PTB-RS)
- Relator: Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
Passo a Passo
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Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PL 1535/2003 - Altera os prazos previstos na Lei n.º 9.440, de 14 de março de 1997.
Aprovada
- Autor: ROGERIO SILVA (PPS-MT)
- Relator: Félix Mendonça (PFL-BA)
Passo a Passo
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Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PL 2341/2003 - Dispõe sobre prioridade para a restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).
Aprovada
- Autor: ANDRÉ LUIZ (PMDB-RJ)
- Relator: Paulo Afonso (PMDB-SC)
Passo a Passo
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Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PL 2583/2003 - Estabelece dedução do Imposto de Renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas, das doações ao Fundo de Financiamento do Estudante do Ensino Superior - FIES.
Rejeitada
- Autor: CARLOS NADER (PFL-RJ)
- Relator: Paulo Rubem Santiago (PT-PE)
Passo a Passo
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Aprovado por Unanimidade o Parecer
Propostas não analisadas 13
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REQ 29/2004 CFT - Requer a realização de audiencia publica conjunta com a Comissão de defesa do Consumidor, agendadad para o pr´ximo dis 17 de noivembro, co o objetivo de esclarecer denúncia veiculada pela imprensa sobre suposta concorr~encia desleal contra a empresa fabricante do refrigerante dolly e indica novos nomes para srem convidados, a fim de instruir a PFc nº 34/2004.
- Autor: JOSÉ CARLOS ARAÚJO (PFL-BA)
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Aprovado, unanimemente, o requerimento.
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REQ 23/2004 CFT - Solicita seja convocado o Presidente do Banco Central, a fim de prestar esclarecimentos sobre as denúncias de sonegação fiscal.
- Autor: EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ)
Passo a Passo
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Retirado de pauta pelo Autor.
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REQ 16/2004 CFT => REQ 9/2004 PL333704 => REQ 2/2004 CDHM - Requer a realização de audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação, para discutir a necessidade de aprimoramento da Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/76), sendo convidados a participar do debate a Dra. Norma Parente, Diretora da Comissão de Valores Mobiliários (CVM); o Sr. Waldir Luiz Corrêa, presidente da Associação Nacional de Mercado de Capitais (Animec); o Sr. Armando de Queiroz Monteiro Neto, presidente, da Confederação Nacional da Indústria (CNI), o Dr. Roberto Quiroga, especialista em Direito Tributário e o Dr. Modesto Carvalhosa, especialista em Direito Societário.
- Autor: Onyx Lorenzoni (PFL-RS)
Passo a Passo
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Retirado de pauta pelo Autor.
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REQ 26/2004 CFT - Solicita que sejam convidados a comparecer à Comissão de Finanças e Tributação, os Secretários Estaduais de Fazenda, abaixo relacionados, para debaterem a alíquota de ICMS de seus estados.
- Autor: WASNY DE ROURE (PT-DF)
Passo a Passo
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Aprovado, unanimemente, o requerimento.
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REQ 27/2004 CFT - Requer sejam convidados o Ministro da Saúde - Senhor Humberto Costa, o Secretário de Direito Econômico do Ministério da Saúde - Senhor Daniel Krepel Goldberg e o dirigentes das empresas Baxter, BPL, e Aventis, para prestarem esclarecimentos sobre a compra de medicamentos hemoderivados, com dispensa de processo licitatório, pelo Ministério da Saúde.
- Autor: CARLOS WILLIAN (PSC-MG)
Passo a Passo
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Retirado de pauta em virtude da ausência do autor.
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REQ 28/2004 CFT - Requer sejam convidados o Ministro Da Saúde - Senhor Humberto Costa, o Diretor do Instituto Nacional de Traumato-Ortopedia - Senhor Sérgio Côrtes, o Superintendente Regional da Polícia Federal - Senhor José Nilton Rodrigues e o Consultor Jurídico do Ministério da Saúde - Senhor Adilson Bezerra, para prestarem esclarecimentos sobre acusação de fraude e desvio de verba pública no Instituto Nacional de Traumato-Ortopedia do Rio de Janeiro.
- Autor: CARLOS WILLIAN (PSC-MG)
Passo a Passo
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Retirado de pauta em virtude da ausência do autor.
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PLP 180/2004 - Altera a lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
- Autor: MILTON MONTI (PL-SP)
- Relator: Alexandre Santos (PP-RJ)
Passo a Passo
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Retirado de pauta pelo Relator.
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PL 5454/2001 - Institui dirtetriz a ser observada pela União, pelos Estados e Municípios na implementação de programas habitacionais.
- Autor: do Senado Federal - EDISON LOBÃO
- Relator: Carlito Merss
Passo a Passo
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Retirado de pauta.
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PL 5155/2001 - Dispõe sobre a equalização de juros pelo Tesouro Nacional nos empréstimos feitos a microempresas e empresas de pequeno porte com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.
- Autor: JORGE ALBERTO (PMDB-SE)
- Relator: Antonio Cambraia (PSDB-CE)
Passo a Passo
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Vista ao Deputado Wasny de Roure.
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PL 6679/2002 - Acrescenta ao artigo 2º da Lei nº 9.317, de 1996, que instituiu o SIMPLES, inciso ____estendendo o prazo de permanência no programa para empresas que venham a superar o limite de receita bruta nele previsto.
- Autor: AUGUSTO NARDES (PPB-RS)
- Relator: José Militão
Passo a Passo
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Retirado de pauta pelo Relator.
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PL 414/2003 - Institui nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios o Programa de Atendimento Integrado à adolescente gestante e dá outras providências.
- Autora: THELMA DE OLIVEIRA (PSDB-MT)
- Relatora: Yeda Crusius (PSDB-RS)
Passo a Passo
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Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PL 1114/2003 - Dispõe sobre a distribuição da receita proveniente da cobrança de ingressos em Parques Nacionais aos Estados e Municípios.
- Autor: MAX ROSENMANN (PMDB-PR)
- Relator: Paulo Afonso
Passo a Passo
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Retirado de pauta.
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PL 3601/2004 - Altera o cálculo de apuração do imposto de renda sobre ganho de capital referente à alienação de imóvel realizada por pessoa física.
- Autor: ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP)
- Relator: Mussa Demes
Passo a Passo
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Vista ao Deputado Antonio Cambraia.
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