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COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO 10/11/2004

Informações

Local
Plenário 04 do Anexo II
Início
10/11/2004 às 10:27
Término
10/11/2004 às 12:04
Situação
Encerrada (Final)

Propostas já analisadas 17

  • PL 1292/1995 - Altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. NOVA EMENTA: Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; altera as Leis nºs 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.520, de 17 de julho de 2002.

    Rejeitada

    • Autor: de Senado Federal - Lauro Campos
    • Relator: João Leão (PL-BA)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
  • PLP 183/2001 - Altera a lista de serviços anexa do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com a redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987. _NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO: Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Aprovada com alterações

    • Autor: PAULO GOUVÊA (PFL-SC)
    • Relator: Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados José Pimentel, Paulo Rubem Santiago e Eduardo Cunha
  • PLP 265/2001 - Cria a Região Administrativa Integrada e o Programa Especial de Desenvolvimento de Mata Alagoana e Pernambucana e dá outras providências.

    Aprovada

    • Autores: EDUARDO CAMPOS (PSB-PE), GIVALDO CARIMBÃO (PSB-AL)
    • Relator: Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PLP 1/2003 - Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal.

    Aprovada com alterações

    • Autor: ROBERTO GOUVEIA (PT-SP)
    • Relator: Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PLP 96/2003 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Vale do Juruá, o Programa Especial de Desenvolvimento do Vale do Juruá, nos Estados do Acre e do Amazonas, e dá outras providências.

    Aprovada

    • Autores: HENRIQUE AFONSO (PT-AC), Perpétua Almeida (PCdoB-AC), VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB-AM), Átila Lins (PPS-AM)
    • Relator: Feu Rosa (PP-ES)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 1912/2003 - Determina que as Assembléias Legislativas dos Estados, a Câmara Legislativa do Distrito Federal e as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais para as respectivas unidades da Federação e dá outras providências.

    Aprovada

    • Autor: de Senado Federal - Ademir Andrade
    • Relator: Félix Mendonça (PFL-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 1809/1999 - Dispõe sobre a segurança nas transações bancárias efetuadas por meios eletrônicos, e dá outras providências.

    Rejeitada

    • Autor: CARLOS RODRIGUES (PFL-RJ)
    • Relator: José Militão (PTB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 2056/1999 - Estabelece incentivos fiscais para alimentos integrantes da cesta básica do trabalhador.

    Rejeitada

    • Autor: SILAS BRASILEIRO (PMDB-MG)
    • Relator: Paulo Afonso (PMDB-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 3661/2000 - Dispõe sobre a tarifação compensatória sobre a importação de produtos agrícolas com subsídios na origem.

    Rejeitada

    • Autor: ADÃO PRETTO (PT-RS)
    • Relator: Mussa Demes (PFL-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 5731/2001 - Dispõe sobre a faculdade de as empresas de seguros privados e capitalização aderirem ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.

    Rejeitada

    • Autor: AUGUSTO NARDES (PPB-RS)
    • Relator: José Militão (PTB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 6529/2002 - Estabelece o Programa de Desenvolvimento da Região do Contestado e dá outras providências.

    Rejeitada

    • Autor: CARLITO MERSS (PT-SC)
    • Relator: Paulo Afonso (PMDB-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 279/2003 - Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, quanto à destinação da receita arrecadada com a cobrança de multas no trânsito.

    Aprovada com alterações

    • Autor: LEO ALCÂNTARA (PSDB-CE)
    • Relator: Paulo Rubem Santiago (PT-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 1045/2003 - Dispõe sobre isenção do Imposto de Renda sobre o Décimo Terceiro Salário.

    Rejeitada

    • Autor: Paulo Magalhães (PFL-BA)
    • Relator: Paulo Afonso (PMDB-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 1251/2003 - Dispõe sobre a gratuidade dos serviços prestados pela Secretaria da Receita Federal.

    Aprovada

    • Autor: PASTOR REINALDO (PTB-RS)
    • Relator: Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 1535/2003 - Altera os prazos previstos na Lei n.º 9.440, de 14 de março de 1997.

    Aprovada

    • Autor: ROGERIO SILVA (PPS-MT)
    • Relator: Félix Mendonça (PFL-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 2341/2003 - Dispõe sobre prioridade para a restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).

    Aprovada

    • Autor: ANDRÉ LUIZ (PMDB-RJ)
    • Relator: Paulo Afonso (PMDB-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 2583/2003 - Estabelece dedução do Imposto de Renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas, das doações ao Fundo de Financiamento do Estudante do Ensino Superior - FIES.

    Rejeitada

    • Autor: CARLOS NADER (PFL-RJ)
    • Relator: Paulo Rubem Santiago (PT-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer

Propostas não analisadas 13

  • REQ 29/2004 CFT - Requer a realização de audiencia publica conjunta com a Comissão de defesa do Consumidor, agendadad para o pr´ximo dis 17 de noivembro, co o objetivo de esclarecer denúncia veiculada pela imprensa sobre suposta concorr~encia desleal contra a empresa fabricante do refrigerante dolly e indica novos nomes para srem convidados, a fim de instruir a PFc nº 34/2004.

    • Autor: JOSÉ CARLOS ARAÚJO (PFL-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado, unanimemente, o requerimento.
  • REQ 23/2004 CFT - Solicita seja convocado o Presidente do Banco Central, a fim de prestar esclarecimentos sobre as denúncias de sonegação fiscal.

    • Autor: EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta pelo Autor.
  • REQ 16/2004 CFT => REQ 9/2004 PL333704 => REQ 2/2004 CDHM - Requer a realização de audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação, para discutir a necessidade de aprimoramento da Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/76), sendo convidados a participar do debate a Dra. Norma Parente, Diretora da Comissão de Valores Mobiliários (CVM); o Sr. Waldir Luiz Corrêa, presidente da Associação Nacional de Mercado de Capitais (Animec); o Sr. Armando de Queiroz Monteiro Neto, presidente, da Confederação Nacional da Indústria (CNI), o Dr. Roberto Quiroga, especialista em Direito Tributário e o Dr. Modesto Carvalhosa, especialista em Direito Societário.

    • Autor: Onyx Lorenzoni (PFL-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta pelo Autor.
  • REQ 26/2004 CFT - Solicita que sejam convidados a comparecer à Comissão de Finanças e Tributação, os Secretários Estaduais de Fazenda, abaixo relacionados, para debaterem a alíquota de ICMS de seus estados.

    • Autor: WASNY DE ROURE (PT-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado, unanimemente, o requerimento.
  • REQ 27/2004 CFT - Requer sejam convidados o Ministro da Saúde - Senhor Humberto Costa, o Secretário de Direito Econômico do Ministério da Saúde - Senhor Daniel Krepel Goldberg e o dirigentes das empresas Baxter, BPL, e Aventis, para prestarem esclarecimentos sobre a compra de medicamentos hemoderivados, com dispensa de processo licitatório, pelo Ministério da Saúde.

    • Autor: CARLOS WILLIAN (PSC-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta em virtude da ausência do autor.
  • REQ 28/2004 CFT - Requer sejam convidados o Ministro Da Saúde - Senhor Humberto Costa, o Diretor do Instituto Nacional de Traumato-Ortopedia - Senhor Sérgio Côrtes, o Superintendente Regional da Polícia Federal - Senhor José Nilton Rodrigues e o Consultor Jurídico do Ministério da Saúde - Senhor Adilson Bezerra, para prestarem esclarecimentos sobre acusação de fraude e desvio de verba pública no Instituto Nacional de Traumato-Ortopedia do Rio de Janeiro.

    • Autor: CARLOS WILLIAN (PSC-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta em virtude da ausência do autor.
  • PLP 180/2004 - Altera a lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

    • Autor: MILTON MONTI (PL-SP)
    • Relator: Alexandre Santos (PP-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta pelo Relator.
  • PL 5454/2001 - Institui dirtetriz a ser observada pela União, pelos Estados e Municípios na implementação de programas habitacionais.

    • Autor: de Senado Federal - EDISON LOBÃO
    • Relator: Carlito Merss

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta.
  • PL 5155/2001 - Dispõe sobre a equalização de juros pelo Tesouro Nacional nos empréstimos feitos a microempresas e empresas de pequeno porte com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.

    • Autor: JORGE ALBERTO (PMDB-SE)
    • Relator: Antonio Cambraia (PSDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Wasny de Roure.
  • PL 6679/2002 - Acrescenta ao artigo 2º da Lei nº 9.317, de 1996, que instituiu o SIMPLES, inciso ____estendendo o prazo de permanência no programa para empresas que venham a superar o limite de receita bruta nele previsto.

    • Autor: AUGUSTO NARDES (PPB-RS)
    • Relator: José Militão

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta pelo Relator.
  • PL 414/2003 - Institui nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios o Programa de Atendimento Integrado à adolescente gestante e dá outras providências.

    • Autora: THELMA DE OLIVEIRA (PSDB-MT)
    • Relatora: Yeda Crusius (PSDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 1114/2003 - Dispõe sobre a distribuição da receita proveniente da cobrança de ingressos em Parques Nacionais aos Estados e Municípios.

    • Autor: MAX ROSENMANN (PMDB-PR)
    • Relator: Paulo Afonso

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta.
  • PL 3601/2004 - Altera o cálculo de apuração do imposto de renda sobre ganho de capital referente à alienação de imóvel realizada por pessoa física.

    • Autor: ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP)
    • Relator: Mussa Demes

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Antonio Cambraia.