PLP 183/2001 Histórico de Despachos

Data Despacho
12/03/2001

Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
DCD 13 03 01, PÁG, 04722, COL . 01.

Inteiro teor
16/12/2003

Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).

Inteiro teor