PL 1026/2021
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Apresentação
23/03/2021
Ementa
Determina que o índice de correção dos contratos de locação residencial e comercial não poderá ser superior ao índice oficial de inflação do País – IPCA.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 8.245, de 1991.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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07/04/2021 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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28/10/2021 |
Plenário ( PLEN )
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
07/04/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
Apensados
Apensados ao PL 1026/2021 ( 6 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 5 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 6 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
- Requerimentos Procedimentais ( 0 )
- Destaques e Emendas Aglutinativas ( 4 )
- Oradores Inscritos ( 6 )
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 14/06/2021 - Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei n. 1255/2021, apensado; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei ns. 1447/2021 e 1538/2021, apensados. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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23/03/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/03/2021 |
Plenário ( PLEN )
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06/04/2021 |
Plenário ( PLEN )
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07/04/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/04/2021 |
Plenário ( PLEN )
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07/04/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/04/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/04/2021 |
Plenário ( PLEN )
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07/04/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/04/2021 |
Plenário ( PLEN )
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19/04/2021 |
Plenário ( PLEN )
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26/04/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/04/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/05/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/05/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/05/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/06/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/06/2021 |
Plenário ( PLEN )
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15/06/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
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29/06/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/07/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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07/07/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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08/07/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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13/07/2021 |
Plenário ( PLEN )
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13/07/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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14/07/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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15/07/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 19:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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03/08/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/08/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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04/08/2021 |
Plenário ( PLEN )
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04/08/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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05/08/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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10/08/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
|
11/08/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/08/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 17:46 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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12/08/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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17/08/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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18/08/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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19/08/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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24/08/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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25/08/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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26/08/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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31/08/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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01/09/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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02/09/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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15/09/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/10/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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21/10/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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26/10/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/10/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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27/10/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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28/10/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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07/07/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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