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PL 1026/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)


Identificação da Proposição

Autor
Vinicius Carvalho - REPUBLIC/SP

Apresentação
23/03/2021

Ementa
Determina que o índice de correção dos contratos de locação residencial e comercial não poderá ser superior ao índice oficial de inflação do País – IPCA.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 8.245, de 1991.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
07/04/2021 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
28/10/2021 Plenário ( PLEN )
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/04/2021 Mesa Diretora ( MESA )
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Apensados

Apensados ao PL 1026/2021 ( 6 )

  • PL 1255/2021
  • ,  PL 1447/2021
  • ,  PL 1538/2021
  • ,  PL 2554/2021
  • ,  PL 2807/2021
  • ,  PL 3028/2023

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 14/06/2021 - Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei n. 1255/2021, apensado; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei ns. 1447/2021 e 1538/2021, apensados. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/03/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1026/2021, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "Determina que o índice de correção dos contratos de locação residencial e comercial não poderá ser superior ao índice oficial de inflação do País – IPCA". Inteiro teor
24/03/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 571/2021, pelos Deputados Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP) e Hugo Motta REPUBLIC, que "Requer nos termos do art. 155 do Regimento Interno urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 1026/2021". Inteiro teor
06/04/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 692/2021, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE), que "Requer a apensação do PL 962/2021 ao PL 1026/2021 por tratarem de proposições regulando a mesma matéria. ". Inteiro teor
07/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
07/04/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 706/2021, pelo Deputado Igor Timo (PODE/MG), que "Requeremos, nos termos do art. 142 do Regimento Interno, a apensação do PL 1.255/2021, de autoria da Dep. Renata Abreu Podemos/SP, ao PL 1.026/2021, de autoria da Dep. Vinicius Carvalho Republicanos/SP, para tramitação conjunta, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação". Inteiro teor
07/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

07/04/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1255/2021 apensada.
07/04/2021

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 571/2021 dos Srs. Vinicius Carvalho e Hugo Motta que requer nos termos do art. 155 do Regimento Interno urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 1026/2021.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 571/2021.
07/04/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/21 PÅG 829.. Inteiro teor
08/04/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Aelton Freitas (PL/MG). Inteiro teor
19/04/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 788/2021, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requer, com base no artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a tramitação conjunta do PL 1.447/2021 ao PL 1.026/2021, por tratarem de matérias correlatas
    ". Inteiro teor
26/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

28/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

05/05/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)
05/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 706/2021, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 706/2021, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 1.255/2021 já foi apensado ao Projeto de Lei n. 1.026/2021 em despacho inicial. Publique-se "
17/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 788/2021, conforme o seguinte teor: 'Declaro prejudicado o Requerimento n. 788/2021, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 1.447/2021 já foi apensado ao Projeto de Lei n. 1.026/2021 em despacho inicial. Publique-se."
14/06/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei n. 1255/2021, apensado; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei ns. 1447/2021 e 1538/2021, apensados. Inteiro teor
15/06/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1289/2021, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE), que "Requer que o PL 962/2021 seja apensado ao PL 1026/2021". Inteiro teor
15/06/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de Pauta de ofício.
29/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 926/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 926/2021, com fundamento no caput do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se".
06/07/2021

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/07/2021

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/07/2021

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/07/2021

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR)
  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Luizão Goulart (REPUBLIC/PR). Inteiro teor
13/07/2021

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/07/2021

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/07/2021

Plenário ( PLEN ) - 19:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/08/2021

Mesa Diretora ( MESA )

03/08/2021

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/08/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Luizão Goulart (REPUBLIC/PR). Inteiro teor
04/08/2021

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/08/2021

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/08/2021

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/08/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Por força da urgência do art. 155 do RICD foi devolvido à COPER.
11/08/2021

Plenário ( PLEN ) - 17:46 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/08/2021

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/08/2021

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/08/2021

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19/08/2021

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/08/2021

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/08/2021

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/08/2021

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
31/08/2021

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/09/2021

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/09/2021

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/09/2021

Mesa Diretora ( MESA )

20/10/2021

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/10/2021

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/10/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Luizão Goulart (REPUBLIC/PR). Inteiro teor
26/10/2021

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/10/2021

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/10/2021

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/07/2023

Mesa Diretora ( MESA )

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