PL 823/2021
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 14275/2021
Identificação da Proposição
Apresentação
10/03/2021
Ementa
Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid–19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II).
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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31/03/2021 | Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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23/12/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14275/2021. DOU 24/12/21 PÁG 03 COL 01. (MSC 729/21-PE). Promulgação em face a rejeição do veto. DOU 24/12/21 PÁG 04 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 11 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
- Requerimentos Procedimentais ( 11 )
- Destaques e Emendas Aglutinativas ( 2 )
- Oradores Inscritos ( 10 )
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
10/03/2021 |
Plenário ( PLEN )
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17/03/2021 |
Plenário ( PLEN )
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30/03/2021 |
Plenário ( PLEN )
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31/03/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/03/2021 |
Plenário ( PLEN )
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31/03/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/03/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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31/03/2021 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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31/03/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 15:19 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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31/03/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/04/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/04/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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06/04/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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06/04/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 19:26 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
|
07/04/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
|
14/04/2021 |
Plenário ( PLEN )
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04/05/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
|
05/05/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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06/05/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 09:30 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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11/05/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
|
12/05/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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12/05/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 19:14 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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13/05/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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14/05/2021 |
Plenário ( PLEN )
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18/05/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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19/05/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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20/05/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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25/05/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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26/05/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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27/05/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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02/06/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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08/06/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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08/06/2021 |
Plenário ( PLEN )
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09/06/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/06/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/08/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/09/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/12/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/02/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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