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PLENÁRIO 31/03/2021

ÍNTEGRA DA SESSÃO

Sessão Deliberativa

Áudio

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Fim da Votação

Início da Votação

Fim da Votação

Início da Votação

Fim da Votação

Troca da mesa Presidente Reinhold Stephanes Junior por Participante Eduardo Bismarck

Troca da mesa Presidente Eduardo Bismarck por Participante Reinhold Stephanes Junior

Início da Votação

FASE DA SESSÃO: ORDEM DO DIA

Informações

Local
Plenário da Câmara dos Deputados
Início
31/03/2021 às 10:15
Término
31/03/2021 às 15:18
Situação
Encerrada

Propostas analisadas 4

  • REQ 629/2021 - Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar 10/2021, do Senado Federal, que “Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente; altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, para conceder prazo adicional para celebração de aditivos contratuais e permitir mudança nos critérios de indexação dos contratos de refinanciamento de dívidas; altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, para permitir o afastamento de vedações durante o Regime de Recuperação Fiscal desde que previsto no Plano de Recuperação Fiscal; altera a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, para conceder prazo adicional para celebração de contratos e disciplinar a apuração de valores inadimplidos de Estado com Regime de Recuperação Fiscal vigente em 31 de agosto de 2020; e revoga o art. 27 da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021”

    Aprovada

    • Autores: Hugo Motta (REPUBLIC-PB), Major Vitor Hugo (PSL-GO)

    Passo a Passo

    • 3

      Aprovado o Requerimento.

    • 2

      Encaminharam a Votação: Dep. Vitor Hugo (PSL-GO) e Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP).

    • 1

      Matéria sobre a Mesa.

  • PL 2474/2020 - Dispõe sobre cessão de créditos obtidos em sistema de compensação de energia elétrica durante o período de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.

    Aprovada com alterações

    Passo a Passo

    • 28

      A matéria vai ao Senado Federal (PL 2474-A/2020).

    • 27

      Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Daniel Trzeciak (PSDB-RS).

    • 26

      Votação da Redação Final.

    • 25

      Rejeitada a Emenda de Plenário n° 1. Sim: 177; não: 265; abstenção: 1; total: 443.

    • 24

      Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).

    • 23

      Votação do DTQ 1: PT: Emenda de Plenário n. 1 (art. 161, II)

    • 22

      Aprovada a Emenda de Plenário n° 3. Sim: 274; não: 182; abstenção: 3; total: 459.

    • 21

      Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).

    • 20

      Votação do DTQ 2: NOVO: Emenda de Plenário n. 3 (art. 161, II)

    • 19

      Em consequência, ficam prejudicadas a apreciação da Proposição inicial; e das Emendas apresentadas.

    • 18

      Aprovado o Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Minas e Energia, resalvado os destaques

    • 17

      Votação em turno único do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Minas e Energia.

    • 16

      Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Daniel Trzeciak (PSDB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.

    • 15

      Designado Relator, Dep. Daniel Trzeciak (PSDB-RS), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

    • 14

      Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Daniel Trzeciak (PSDB-RS), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.

    • 13

      Designado Relator, Dep. Daniel Trzeciak (PSDB-RS), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

    • 12

      Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Daniel Trzeciak (PSDB-RS), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.

    • 11

      Designado Relator, Dep. Daniel Trzeciak (PSDB-RS), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Minas e Energia.

    • 10

      O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.

    • 9

      Encerrada a discussão

    • 8

      Discutiram a Matéria: Dep. Franco Cartafina (PP-MG) e Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS).

    • 7

      Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Daniel Trzeciak (PSDB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Minas e Energia.

    • 6

      Designado Relator, Dep. Daniel Trzeciak (PSDB-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

    • 5

      Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Daniel Trzeciak (PSDB-RS), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Minas e Energia.

    • 4

      Designado Relator, Dep. Daniel Trzeciak (PSDB-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

    • 3

      Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Daniel Trzeciak (PSDB-RS), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator.

    • 2

      Designado Relator, Dep. Daniel Trzeciak (PSDB-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Minas e Energia.

    • 1

      Discussão em turno único.

  • PL 639/2021 - Prorroga o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física referente ao exercício de 2021, no ano-calendário de 2020, em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19). NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prorrogar o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020.

    Aprovada com alterações

    • Autores: Rodrigo Coelho (PSB-SC), Rubens Bueno (CIDADANIA-PR)
    • Relator: Marcos Aurélio Sampaio (MDB-PI)

    Passo a Passo

    • 18

      A matéria vai ao Senado Federal (PL 639-A/2021).

    • 17

      Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marcos Aurélio Sampaio (MDB-PI).

    • 16

      Votação da Redação Final.

    • 15

      Em consequência, ficam prejudicadas a apreciação da Proposição inicial; da apensada; e da Emenda apresentada.

    • 14

      Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 639, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.

    • 13

      Votação em turno único do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.

    • 12

      Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Marcos Aurélio Sampaio (MDB-PI), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário de nº 1.

    • 11

      Designado Relator, Dep. Marcos Aurélio Sampaio (MDB-PI), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

    • 10

      Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Marcos Aurélio Sampaio (MDB-PI), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário de nº 1.

    • 9

      Designado Relator, Dep. Marcos Aurélio Sampaio (MDB-PI), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

    • 8

      O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.

    • 7

      Encerrada a discussão

    • 6

      Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

    • 5

      Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcos Aurélio Sampaio (MDB-PI), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL 898/2021, apensado, na forma do Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.

    • 4

      Designado Relator, Dep. Marcos Aurélio Sampaio (MDB-PI), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

    • 3

      Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcos Aurélio Sampaio (MDB-PI), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, e pela aprovação do PL 898/2021, apensado, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator.

    • 2

      Designado Relator, Dep. Marcos Aurélio Sampaio (MDB-PI), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

    • 1

      Discussão em turno único.

  • PLP 10/2021 - Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente; altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, para conceder prazo adicional para celebração de aditivos contratuais e permitir mudança nos critérios de indexação dos contratos de refinanciamento de dívidas; altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, para permitir o afastamento de vedações durante o Regime de Recuperação Fiscal desde que previsto no Plano de Recuperação Fiscal; altera a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, para conceder prazo adicional para celebração de contratos e disciplinar a apuração de valores inadimplidos de Estado com Regime de Recuperação Fiscal vigente em 31 de agosto de 2020; e revoga o art. 27 da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021.

    Aprovada com alterações

    • Autor: do Senado Federal - Luis Carlos Heinze
    • Relator: Roberto Alves (REPUBLIC-SP)

    Passo a Passo

    • 25

      Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

    • 24

      Em consequência, ficam prejudicadas a apreciação da Proposição inicial; e das Emendas apresentadas, ressalvados os destaques.

    • 23

      Aprovada a Subemenda Substitutiva Global adotada pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, ressalvados os destaques. Sim: 433; não: 3; total: 436.

    • 22

      Votação em turno único da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

    • 21

      Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples. Em consequência, ficam prejudicados os referidos destaques.

    • 20

      Votação em globo das admissibilidades dos requerimentos de destaques simples.

    • 19

      Aprovado o Requerimento.

    • 18

      Encaminharam a Votação: Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP) e Dep. Carlos Gomes (REPUBLIC-RS).

    • 17

      Votação do Requerimento do Bloco PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB, REPUBLICANOS, DEM, PROS, PTB, PODE, PSC, AVANTE, PATRIOTA., que solicita a apreciação em globo da admissibilidade dos destaques simples apresentados à matéria.

    • 16

      Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Roberto Alves (REPUBLIC-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

    • 15

      Designado Relator, Dep. Roberto Alves (REPUBLIC-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

    • 14

      Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Roberto Alves (REPUBLIC-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 3 e 6, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

    • 13

      Designado Relator, Dep. Roberto Alves (REPUBLIC-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

    • 12

      Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Roberto Alves (REPUBLIC-SP), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 3 e 6, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo Relator; e pela rejeição das de nºs 1, 2 e 5. A Emenda de Plenário de nº 4 não obteve o apoiamento necessário.

    • 11

      Designado Relator, Dep. Roberto Alves (REPUBLIC-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

    • 10

      O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 6.

    • 9

      Encerrada a discussão

    • 8

      Discutiram a Matéria: Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).

    • 7

      Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Roberto Alves (REPUBLIC-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

    • 6

      Designado Relator, Dep. Roberto Alves (REPUBLIC-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

    • 5

      Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Roberto Alves (REPUBLIC-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

    • 4

      Designado Relator, Dep. Roberto Alves (REPUBLIC-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

    • 3

      Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Roberto Alves (REPUBLIC-SP), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação.

    • 2

      Designado Relator, Dep. Roberto Alves (REPUBLIC-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

    • 1

      Discussão em turno único.(EXTRAPAUTA)

Propostas não analisadas 4

  • REQ 661/2021 - urgência para a apreciação do PL 3252/2020, de autoria do Deputado Bacelar (PODEMOS/BA), que “acrescenta o art. 2º-A à Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, que institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), para dispor sobre a contratação de médico brasileiro graduado em instituição de educação superior estrangeira, mediante revalidação temporária e emergencial dos diplomas de graduação em medicina.”

    • Autores: Bohn Gass (PT-RS), Hugo Motta (REPUBLIC-PB), Igor Timo (PODE-MG), Jorge Solla (PT-BA)

    Passo a Passo

    • 1

      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • PL 1011/2020 - Modifica a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 2020, para garantir o acesso a vacinas a todos os caminhoneiros e profissionais responsáveis pelos transportes de cargas durante o período de pandemia do vírus COVID-19-Corona vírus. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para estabelecer os grupos prioritários na vacinação contra a Covid-19.

    • Autores: Rejane Dias (PT-PI), Vermelho (PSD-PR), Vicentinho Júnior (PL-TO), Zeca Dirceu (PT-PR)
    • Relatora: Celina Leão (PP-DF)

    Passo a Passo

    • 1

      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • PL 1561/2020 - Institui a "Loteria da Saúde", como nova modalidade de loteria de prognósticos numéricos, com destinação dos recursos do produto de sua arrecadação para o Sistema Único de Saúde - SUS e, excepcionalmente, para as ações de prevenção, contenção, combate e mitigação dos efeitos da Pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19), enquanto durarem os efeitos do Estado de Calamidade Pública, declarado pelo Decreto-Legislativo nº 6, de 2020. NOVA EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a instituir os produtos lotéricos denominados Loteria da Saúde e Loteria do Turismo; e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018

    • Autores: Capitão Wagner (PROS-CE), Guilherme Mussi (PP-SP)
    • Relator: Giovani Cherini (PL-RS)

    Passo a Passo

    • 1

      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • PL 823/2021 - Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid–19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II). NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II).

    • Autores: Afonso Florence (PT-BA), Airton Faleiro (PT-PA), Alencar Santana (PT-SP), Alexandre Padilha (PT-SP), Benedita da Silva (PT-RJ), Beto Faro (PT-PA), Bohn Gass (PT-RS), Carlos Veras (PT-PE), Carlos Zarattini (PT-SP), Célio Moura (PT-TO), Enio Verri (PT-PR), Erika Kokay (PT-DF), Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB), Gleisi Hoffmann (PT-PR), Helder Salomão (PT-ES), Henrique Fontana (PT-RS), Jorge Solla (PT-BA), Joseildo Ramos (PT-BA), José Airton Félix Cirilo (PT-CE), José Guimarães (PT-CE), José Ricardo (PT-AM), João Daniel (PT-SE), Leo de Brito (PT-AC), Leonardo Monteiro (PT-MG), Marcon (PT-RS), Maria do Rosário (PT-RS), Marília Arraes (PT-PE), Merlong Solano (PT-PI), Natália Bonavides (PT-RN), Nilto Tatto (PT-SP), Odair Cunha (PT-MG), Padre João (PT-MG), Patrus Ananias (PT-MG), Paulo Guedes (PT-MG), Paulo Pimenta (PT-RS), Paulo Teixeira (PT-SP), Paulão (PT-AL), Pedro Uczai (PT-SC), Professora Rosa Neide (PT-MT), Rejane Dias (PT-PI), Rogério Correia (PT-MG), Rubens Otoni (PT-GO), Rui Falcão (PT-SP), Valmir Assunção (PT-BA), Vander Loubet (PT-MS), Vicentinho (PT-SP), Waldenor Pereira (PT-BA), Zeca Dirceu (PT-PR), Zé Carlos (PT-MA), Zé Neto (PT-BA)
    • Relator: Zé Silva (SOLIDARI-MG)

    Passo a Passo

    • 1

      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.