PL 5391/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC); Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Ementa
Alteram-se o §3º do art. 52 da Lei 7.210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o caput do art. 3º da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, que tratam sobre o regime disciplinar e a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/12/2020 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
16/12/2020 Mesa Diretora ( MESA )
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
10/02/2021 CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
Recebimento pela CCJC.
14/04/2021 Plenário ( PLEN )
Designado Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG)

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) -



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/12/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5391/2020, pelo Deputado Carlos Jordy (PSL/RJ), que "Alteram-se o §3º do art. 52 da Lei 7.210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o caput do art. 3º da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, que tratam sobre o regime disciplinar e a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima". Inteiro teor
08/12/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2873/2020, pelo Deputado Carlos Jordy (PSL/RJ) e outros, que "Requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, na apreciação do(a) PL 5391/2020
    ". Inteiro teor
09/12/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2892/2020, pelos Deputados Capitão Augusto (PL/SP) e Carlos Jordy PSL, que "requer coautoria ao projeto de lei nº 5391/2020". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 2894/2020, pelos Deputados Daniel Silveira (PSL/RJ) e Carlos Jordy PSL, que "Requer a inclusão de coautoria do Projeto de Lei n.º PL 5391/2020, que “Alteram-se o §3º do art. 52 da Lei 7.210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o caput do art. 3º da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, que tratam sobre o regime disciplinar e a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima.”, ". Inteiro teor
15/12/2020

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 2873/2020 do Sr. Carlos Jordy que requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, na apreciação do(a) PL 5391/2020.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2873/2020.
15/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 2.892/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
15/12/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Vander Loubet (PT/MS). Inteiro teor
16/12/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG). Inteiro teor
16/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
16/12/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/12/20 PÅG 708. Inteiro teor
16/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 2.894/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
17/12/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Gurgel (PSL/RJ). Inteiro teor
17/12/2020

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/12/2020

Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/12/2020

Plenário ( PLEN ) - 17:32 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/12/2020

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/12/2020

Plenário ( PLEN ) - 19:44 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/12/2020

Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Retirado de pauta, de ofício.
22/12/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT). Inteiro teor
22/12/2020

Plenário ( PLEN ) - 16:53 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado na Declaração de Voto n. 3/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se".
10/02/2021

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
17/02/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG). Inteiro teor
23/02/2021

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/03/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG). Inteiro teor
02/03/2021

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/03/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG). Inteiro teor
03/03/2021

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
04/03/2021

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/03/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Avulso atualizado para inclusão de coautores.
08/03/2021

Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/04/2021

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG)
Sessões e Reuniões