Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Projeto de Lei n. 5391/2020, pelos Deputados Carlos Jordy (PSL-RJ) e outros, que: "Alteram-se o §3º do art. 52 da Lei 7.210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o caput do art. 3º da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, que tratam sobre o regime disciplinar e a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima.
  
  NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, para incluir em estabelecimentos penais federais de segurança máxima o preso, provisório ou condenado, pela prática do crime de homicídio qualificado previsto no inciso VII do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a aplicação do regime disciplinar diferenciado, na forma que especifica". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento n. 2894/2020, pelos Deputados Daniel Silveira (PSL/RJ) e Carlos Jordy PSL, que "Requer a inclusão de coautoria do Projeto de Lei n.º PL 5391/2020, que “Alteram-se o §3º do art. 52 da Lei 7.210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o caput do art. 3º da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, que tratam sobre o regime disciplinar e a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima.”, ". Inteiro teor
• Apresentação do Requerimento n. 2892/2020, pelos Deputados Capitão Augusto (PL/SP) e Carlos Jordy PSL, que "requer coautoria ao projeto de lei nº 5391/2020". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Deferido o Requerimento n. 2.892/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".

Plenário ( PLEN )

• Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Vander Loubet (PT/MS). Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/12/20 PÅG 708. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Gurgel (PSL/RJ). Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

• Retirado de pauta, de ofício.

Plenário ( PLEN ) - 16:53 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Recebimento pela CCJC.

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Avulso atualizado para inclusão de coautores.

Plenário ( PLEN )

• Designado Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG)

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 19:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 17:46 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
• Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 105; não: 316; total: 421.  Votação
• Designado Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo. Inteiro teor
• Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
• Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 104; não: 296; total: 400.  Votação
• Discutiram a Matéria: Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
• Encerrada a discussão.
• O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de n° 1 a 7.
• As Emendas de Plenário nºs 1 e 4 não obtiveram apoiamento regimental.
• Designado Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 2, 3, 5, 6 e 7; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 2, 3, 5, 6 e 7, na forma da Subemenda Substitutiva Global. Inteiro teor
• Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita adiamento da votação por uma sessão.
• Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 102; não: 292; total: 394.  Votação
• Votação em turno único.
• Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
• Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 5.391, de 2020, adotada pelo Relator da CCJC. Sim: 314; não: 96; total: 410.  Votação
• Em consequência, ficam prejudicados a proposição inicial, o Substitutivo e as Emendas apresentadas.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG). Inteiro teor
• A Matéria vai ao Senado Federal (PL 5.391-A/2020).

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG). Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Autos à Seção de Autógrafos.