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PLENÁRIO 18/03/2026

ÍNTEGRA DA SESSÃO

Sessão Deliberativa

Texto Áudio

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

FASE DA SESSÃO: BREVES COMUNICAÇÕES

Fim da Votação

Início da Votação

Fim da Votação

Início da Votação

Fim da Votação

Início da Votação

Início da Votação

Troca da mesa Presidente Hugo Motta por Participante Duarte Jr.

Fim da Votação

Troca da mesa Presidente Charles Fernandes por Participante Hugo Motta

Início da Votação

Fim da Votação

Início da Votação

Troca da mesa Presidente Alberto Fraga por Participante Charles Fernandes

Troca da mesa Presidente Hugo Motta por Participante Alberto Fraga

Fim da Votação

Início da Votação

FASE DA SESSÃO: ORDEM DO DIA

Troca da mesa Presidente Charles Fernandes por Participante Hugo Motta

Troca da mesa Presidente General Girão por Participante Charles Fernandes

Troca da mesa Presidente Charles Fernandes por Participante General Girão

Troca da mesa Presidente Leônidas Cristino por Participante Charles Fernandes

Troca da mesa Presidente Charles Fernandes por Participante Leônidas Cristino

FASE DA SESSÃO: BREVES COMUNICAÇÕES

Informações

Local
Plenário da Câmara dos Deputados
Início
18/03/2026 às 14:19
Término
18/03/2026 às 22:39
Situação
Encerrada

Propostas analisadas 7

  • REQ 1433/2026 - Requer regime de urgência para apreciação do PL 3929/2019, que “Estabelece o mínimo de três horas-aulas semanais de educação física nas escolas de educação básica.”

    Aprovada

    • Autores: Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), Felipe Carreras (PSB-PE), Jonas Donizette (PSB-SP)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

    • 1

      Matéria sobre a Mesa.

  • REQ 3427/2023 - Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 4281/2023.

    Aprovada

    • Autores: Altineu Côrtes (PL-RJ), Doutor Luizinho (PP-RJ), Priscila Costa (PL-CE)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

    • 1

      Matéria sobre a Mesa.

  • REQ 4612/2025 - Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.675, de 2025, que altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispõe sobre os processos de designação de agentes econômicos de relevância sistêmica em mercados digitais e de determinação de obrigações especiais a agentes econômicos de relevância sistêmica e cria a Superintendência de Mercados Digitais no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

    Aprovada

    • Autores: Antonio Brito (PSD-BA), Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), José Medeiros (PL-MT), Mário Heringer (PDT-MG), Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO-MA), Raimundo Santos (PSD-PA), Sóstenes Cavalcante (PL-RJ)

    Passo a Passo

    • 3

      Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 276; Não: 186; Total: 462.

    • 2

      Encaminhou a Votação o Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP).

    • 1

      Matéria sobre a Mesa.

  • REC 6/2026 - Recurso contra a apreciação terminativa de comissão à emenda de plenário n. 1, apresentada ao PL 3.880 de 2024.

    Rejeitada

    • Autores: Adilson Barroso (PL-SP), Alberto Fraga (PL-DF), Alceu Moreira (MDB-RS), Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA), Bia Kicis (PL-DF), Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Capitão Alden (PL-BA), Capitão Augusto (PL-SP), Carlos Jordy (PL-RJ), Caroline de Toni (PL-SC), Cezinha de Madureira (PSD-SP), Chris Tonietto (PL-RJ), Cobalchini (MDB-SC), Coronel Fernanda (PL-MT), Coronel Ulysses (UNIÃO-AC), Daniel Freitas (PL-SC), Daniela Reinehr (PL-SC), David Soares (UNIÃO-SP), Delegado Bruno Lima (PP-SP), Delegado Caveira (PL-PA), Delegado Palumbo (MDB-SP), Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), Dr Flávio (PL-RJ), Dr. Frederico (PRD-MG), Dr. Jaziel (PL-CE), Filipe Martins (PL-TO), General Girão (PL-RN), General Pazuello (PL-RJ), Giovani Cherini (PL-RS), Gustavo Gayer (PL-GO), Ismael (PSD-SC), Jefferson Campos (PL-SP), José Medeiros (PL-MT), Julia Zanatta (PL-SC), Junio Amaral (PL-MG), Kim Kataguiri (MISSÃO-SP), Lucas Redecker (PSDB-RS), Luiz Lima (NOVO-RJ), Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), Marcel van Hattem (NOVO-RS), Marcelo Moraes (PL-RS), Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG), Mario Frias (PL-SP), Mauricio do Vôlei (PL-MG), Mauricio Marcon (PL-RS), Messias Donato (REPUBLIC-ES), Nikolas Ferreira (PL-MG), Padovani (UNIÃO-PR), Pastor Eurico (PL-PE), Paulo Freire Costa (PL-SP), Paulo Marinho Jr (PL-MA), Pezenti (MDB-SC), Pr. Marco Feliciano (PL-SP), Raimundo Santos (PSD-PA), Reinhold Stephanes (PSD-PR), Rodolfo Nogueira (PL-MS), Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE), Sanderson (PL-RS), Sargento Fahur (PL-PR), Sargento Gonçalves (PL-RN), Soldado Noelio (UNIÃO-CE), Stefano Aguiar (PSD-MG), Zé Trovão (PL-SC)

    Passo a Passo

    • 2

      Rejeitado o Recurso nº 6/2026 contra parecer terminativo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda de Plenário de nº 3 oferecida ao Projeto de Lei nº 3.880, de 2024 (Art. 132, § 2º C/C Art. 144, Caput, RICD). Sim: 152; Não: 254; Abstenção: 1; Total: 407.

    • 1

      Matéria sobre a Mesa.

  • PL 6894/2013 - Dispõe sobre a vinculação de bolsistas de iniciação científica para ensino superior e médio, estudantes de escolas técnicas federais e prestadores de serviço militar obrigatório, ao Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Gonzaga Patriota (PSB-PE)
    • Relator: Ricardo Galvão (REDE-SP)

    Passo a Passo

    • 10

      A matéria vai ao Senado Federal (PL 2.950-A/2015).

    • 9

      Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Ricardo Galvão (REDE/SP).

    • 8

      Votação da Redação Final.

    • 7

      Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as demais apensadas.

    • 6

      Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.950, de 2015, adotado pelo relator da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

    • 5

      Votação em turno único.

    • 4

      Encerrada a discussão.

    • 3

      Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) e Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG).

    • 2

      Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ricardo Galvão (REDE-SP) pela:

      • Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela rejeição do Projeto de Lei nº 6.894, de 2013, e dos Projetos de Lei apensados nº 5.208, de 2019, e nº 4.159, de 2021; e pela aprovação dos Projetos de Lei apensados nº 2.950, de 2015, nº 793, de 2022, nº 255, de 2023, e nº 974, de 2024, na forma do Substitutivo adotado.

      • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 6.894, de 2013; e pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária dos Projetos de Lei nº 2.950, de 2015, nº 5.208, de 2019, nº 4.159, de 2021, e nº 793, de 2022, nº 255, de 2023, e nº 974, de 2024 (apensados), desde que apreciados na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

      • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.894, de 2013, de todos os Projetos de Lei apensados - PL nº 2.950, de 2015, PL nº 5.208, de 2019, PL nº 4.159, de 2021, PL nº 793, de 2022, PL nº 255, de 2023 e PL nº 974, de 2024 - e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

    • 1

      Discussão em turno único.

  • PL 3780/2023 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas cominadas aos crimes de furto e roubo. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, bem como para tipificar os crimes de recepção de animal doméstico e de fraude bancária.

    Aprovada com alterações

    • Autores: Delegado da Cunha (PP-SP), Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Marcos Pollon (PL-MS)
    • Relator: Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL)

    Passo a Passo

    • 17

      A matéria vai à sanção (PL 3.780-C/2023).

    • 16

      Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep.Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL).

    • 15

      Votação da Redação Final.

    • 14

      Retirado o DTQ 6 (AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Destaque para Votação em Separado da expressão "Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa" do art. 180-A, do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), alterado pelo art. 2º da Emenda Substitutiva apresentada pelo Senado Federal, apresentado ao PL 3780/2023 (161, I).

    • 13

      Aprovada a Emenda de Redação.

    • 12

      Votação da Emenda de Redação.

    • 11

      Mantido o texto. Sim: 278; Não: 114; Abstenção: 2; Total: 394.

    • 10

      Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

    • 9

      Votação do DTQ 7 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do art. 155 do Decreto Lei 2848 de 1940, inserido pelo art. 2 do Substitutivo do Senado, apresentado ao PL 3780/2023 (161, I).

    • 8

      Rejeitados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.780, de 2023, com parecer pela rejeição.

    • 7

      Votação dos dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.780, de 2023, com parecer pela rejeição.

    • 6

      Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.780, de 2023, com exceção dos dispositivos rejeitados.

    • 5

      Votação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.780, de 2023, com parecer pela aprovação, com exceção dos dispositivos rejeitados.

    • 4

      Votação em turno único.

    • 3

      Encerrada a discussão.

    • 2

      Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL) pela:

      • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, com a emenda de redação adotada; e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.780, de 2023, ressalvadas as seguintes matérias: Art. 2º do Substitutivo, quanto às penas cominadas ao § 5º e ao § 6º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); Art. 2º do Substitutivo, quanto às penas cominadas ao caput e ao inciso I do § 3º do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); Art. 2º do Substitutivo, quanto às penas cominadas ao caput do art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); Art. 2º do Substitutivo, quanto às penas cominadas ao caput do art. 180-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e Art. 2º do Substitutivo, quanto às penas cominadas ao caput do art. 266 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

    • 1

      Discussão em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei 3.780-A, de 2023.

  • PL 3880/2024 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º.

    Aprovada com alterações

    Passo a Passo

    • 26

      A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.880-B/2024).

    • 25

      Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO/GO).

    • 24

      Votação da Redação Final.

    • 23

      Inadmitido o DTQ 4 (PL): Destaque de Preferência do(a) para o caput do artigo 121-B do Código Penal, alterado pelo Projeto de Lei nº 2767/2025, apensado ao PL 3880/2024, apresentado ao PL 3880/2024 (161, IV)

    • 22

      Retirado o DTQ 3 (PL): Destaque de Preferência para o artigo 121-B do Código Penal, alterado pelo Projeto de Lei nº 2767/2025, apensado ao PL 3880/2024, apresentado ao PL 3880/2024. (161, IV)

    • 21

      Inadmitido o DTQ 1 (PL): Destaque de Emenda de Plenário n. 3 (161, II).

    • 20

      Mantido o texto. Sim: 232; Não: 151; Abstenção: 1; Total: 384.

    • 19

      Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Jordy (PL-RJ).

    • 18

      Votação do DTQ 2 (PL): Destaque para Votação em Separado da expressão "direta da mulher", constante do § 2º-D do artigo 121 do Decreto-Lei 2848/1940, alterado pelo artigo 3º do substitutivo apresentado ao PL 3880/2024. (161, I)

    • 17

      Deixam de ser submetidas a voto as Emendas de Plenário nºs 1 e 2, nos termos do § 6º do artigo 189, do RICD.

    • 16

      Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, a proposição inicial e as apensadas.

    • 15

      Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.880, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque.

    • 14

      Em consequência, fica prejudicada a tramitação da Emenda de Plenário nº 3.

    • 13

      Rejeitado o Recurso nº 6/2026 contra parecer terminativo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda de Plenário de nº 3 oferecida ao Projeto de Lei nº 3.880, de 2024 (Art. 132, § 2º C/C Art. 144, Caput, RICD). Sim: 152; Não: 254; Abstenção: 1; Total: 407.

    • 12

      Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) e Dep. Carlos Jordy (PL-RJ).

    • 11

      Votação em turno único.

    • 10

      Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO) pela:

      • Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela rejeição de todas as Emendas.

      • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela inconstitucionalidade, injuridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário; e, no mérito, pela rejeição.

    • 9

      O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 3.

    • 8

      Encerrada a discussão.

    • 7

      Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP), Dep. Reimont (PT-RJ), Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Julia Zanatta (PL-SC), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN), Dep. Ribeiro Neto (PRD-MA) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).

    • 6

      Rejeitado o Requerimento. Sim: 125; Não: 297; Total: 422.

    • 5

      Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

    • 4

      Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO) pela:

      • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3880, de 2024, dos apensados, Projeto de Lei nº 2767, de 2025, e Projeto de Lei nº 748, de 2026, bem como do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, na forma do Substitutivo adotado.

    • 3

      Rejeitado o Requerimento. Sim: 116; Não: 311; Abstenção: 2; Total: 429.

    • 2

      Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

    • 1

      Discussão em turno único.

Propostas não analisadas 12

  • REQ 2468/2015 => PL 4744/2012 - Requer nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei 4744/2012.

    • Autores: ANDRE MOURA (PSC-SE), Arthur Oliveira Maia (SD-BA), JOVAIR ARANTES (PTB-GO), Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Marcelo Aro (PHS-MG), MARCOS MONTES (PSD-MG), MAURÍCIO QUINTELLA LESSA (PR-AL), Mendonça Filho (DEM-PE), NILSON LEITÃO (PSDB-MT), ROGÉRIO ROSSO (PSD-DF), Rubens Bueno (PPS-PR), Sergio Souza (PMDB-PR)

    Passo a Passo

    • 1

      Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

  • REQ 470/2026 - Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 5744, de 2023 (LEI CONASEP).

    • Autores: Antonio Brito (PSD-BA), Capitão Alden (PL-BA), Delegado Caveira (PL-PA), Delegado da Cunha (PP-SP), Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO-MA), Rosângela Reis (PL-MG), Sargento Fahur (PSD-PR), Sóstenes Cavalcante (PL-RJ)

    Passo a Passo

    • 1

      Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

  • REQ 1078/2026 - Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.389, de 2019, que “Altera a Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, com o intuito de transferir para o âmbito dos Estados e do Distrito Federal a execução das atividades neles mencionadas, e dá outras providências.

    • Autores: Antonio Brito (PSD-BA), Luiz Gastão (PSD-CE)

    Passo a Passo

    • 1

      Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

  • REQ 1160/2026 - Requer a urgência para a apreciação do PRC 2/2026.

    • Autores: Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), Gilson Daniel (PODE-ES), Laura Carneiro (PSD-RJ), Raimundo Santos (PSD-PA)

    Passo a Passo

    • 1

      Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

  • REQ 1182/2026 - Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.656, de 2025, que “Institui o Cadastro Nacional de Condenados por Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – CNVD-Mulher – e dá outras providências”.

    • Autores: Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), Doutor Luizinho (PP-RJ), Evair Vieira de Melo (PP-ES), Messias Donato (REPUBLIC-ES), Raimundo Santos (PSD-PA), Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), Zucco (PL-RS)

    Passo a Passo

    • 1

      Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

  • REQ 1381/2026 - Requer urgência na apreciação do PL 6194/2025, que “dispõe sobre normas de prevenção, proteção, responsabilização civil e educação digital para o enfrentamento à misoginia em aplicações de internet”.

    • Autores: Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), Laura Carneiro (PSD-RJ), Lídice da Mata (PSB-BA), Pedro Campos (PSB-PE)

    Passo a Passo

    • 1

      Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

  • PL 5391/2020 - Alteram-se o §3º do art. 52 da Lei 7.210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o caput do art. 3º da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, que tratam sobre o regime disciplinar e a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, para incluir em estabelecimentos penais federais de segurança máxima o preso, provisório ou condenado, pela prática do crime de homicídio qualificado previsto no inciso VII do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a aplicação do regime disciplinar diferenciado, na forma que especifica.

    • Autores: Capitão Augusto (PL-SP), Carlos Jordy (PSL-RJ), Daniel Silveira (PSL-RJ)
    • Relatora: Bia Kicis (PL-DF)

    Passo a Passo

    • 1

      Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

  • PL 3278/2021 - Institui o marco legal do transporte público coletivo urbano e altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana).

    Passo a Passo

    • 1

      Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

  • PL 4225/2023 - Dispõe sobre os direitos das pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), institui o dia da conscientização das pessoas com TDAH e altera a Lei 14.420, de 20 de julho de 2022.

    Passo a Passo

    • 1

      Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

  • PLP 281/2019 - Dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Marcelo Queiroz (PSDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1

      Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

  • PL 6418/2005 - Define os crimes resultantes de discriminação e preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.

    • Autor: do Senado Federal - Paulo Paim
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1

      Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

  • PEC 27/2024 - Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências

    • Autores: Adilson Barroso (PL-SP), Afonso Motta (PDT-RS), Alberto Fraga (PL-DF), Albuquerque (REPUBLIC-RR), Alencar Santana (PT-SP), Alexandre Guimarães (MDB-TO), Alexandre Leite (UNIÃO-SP), Alfredinho (PT-SP), Alice Portugal (PCdoB-BA), Aliel Machado (PV-PR), Allan Garcês (PP-MA), Ana Paula Lima (PT-SC), André Figueiredo (PDT-CE), Antonio Brito (PSD-BA), Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC), Arlindo Chinaglia (PT-SP), Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), Bacelar (PV-BA), Benedita da Silva (PT-RJ), Benes Leocádio (UNIÃO-RN), Beto Richa (PSDB-PR), Bruno Farias (AVANTE-MG), Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Capitão Alberto Neto (PL-AM), Carla Ayres (PT-SC), Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO-TO), Carlos Veras (PT-PE), Carol Dartora (PT-PR), Charles Fernandes (PSD-BA), Chico Alencar (PSOL-RJ), Cleber Verde (MDB-MA), Coronel Chrisóstomo (PL-RO), Coronel Ulysses (UNIÃO-AC), Célia Xakriabá (PSOL-MG), Daiana Santos (PCdoB-RS), Dal Barreto (UNIÃO-BA), Damião Feliciano (UNIÃO-PB), Dandara (PT-MG), Daniel Almeida (PCdoB-BA), Daniel Trzeciak (PSDB-RS), Danilo Forte (UNIÃO-CE), Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), Delegado da Cunha (PP-SP), Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG), Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), Denise Pessôa (PT-RS), Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), Douglas Viegas (UNIÃO-SP), Doutor Luizinho (PP-RJ), Dr. Benjamim (UNIÃO-MA), Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO), Dr. Francisco (PT-PI), Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), Duarte Jr. (PSB-MA), Duda Salabert (PDT-MG), Eduardo Bismarck (PDT-CE), Eduardo Velloso (UNIÃO-AC), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Eriberto Medeiros (PSB-PE), Erika Hilton (PSOL-SP), Erika Kokay (PT-DF), Euclydes Pettersen (REPUBLIC-MG), Fabio Schiochet (UNIÃO-SC), Felipe Carreras (PSB-PE), Felipe Francischini (UNIÃO-PR), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE), Fernando Coelho Filho (UNIÃO-PE), Fernando Mineiro (PT-RN), Florentino Neto (PT-PI), Flávia Morais (PDT-GO), Flávio Nogueira (PT-PI), Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), General Girão (PL-RN), Geraldo Mendes (UNIÃO-PR), Geraldo Resende (PSDB-MS), Gervásio Maia (PSB-PB), Gilberto Nascimento (PSD-SP), Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF), Giovani Cherini (PL-RS), Gisela Simona (UNIÃO-MT), Guilherme Boulos (PSOL-SP), Helena Lima (MDB-RR), Hildo Rocha (MDB-MA), Hugo Leal (PSD-RJ), Hélio Leite (UNIÃO-PA), Ismael (PSD-SC), Ivan Valente (PSOL-SP), Jack Rocha (PT-ES), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Joaquim Passarinho (PL-PA), Jorge Solla (PT-BA), Josenildo (PDT-AP), Josivaldo JP (PSD-MA), José Guimarães (PT-CE), José Rocha (UNIÃO-BA), João Daniel (PT-SE), Juninho do Pneu (UNIÃO-RJ), Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), Laura Carneiro (PSD-RJ), Leo Prates (PDT-BA), Leonardo Monteiro (PT-MG), Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), Luciano Amaral (PV-AL), Lucyana Genésio (PDT-MA), Luiz Carlos Busato (UNIÃO-RS), Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), Luiz Carlos Motta (PL-SP), Luiz Couto (PT-PB), Luiz Nishimori (PSD-PR), Luiza Erundina (PSOL-SP), Lídice da Mata (PSB-BA), Marangoni (UNIÃO-SP), Maria do Rosário (PT-RS), Mauro Benevides Filho (PDT-CE), Maurício Carvalho (UNIÃO-RO), Max Lemos (PDT-RJ), Meire Serafim (UNIÃO-AC), Mendonça Filho (UNIÃO-PE), Merlong Solano (PT-PI), Moses Rodrigues (UNIÃO-CE), Murillo Gouvea (UNIÃO-RJ), Murilo Galdino (REPUBLIC-PB), Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), Natália Bonavides (PT-RN), Nicoletti (UNIÃO-RR), Orlando Silva (PCdoB-SP), Padovani (UNIÃO-PR), Padre João (PT-MG), Pastor Diniz (UNIÃO-RR), Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), Patrus Ananias (PT-MG), Pauderney Avelino (UNIÃO-AM), Paulinho Freire (UNIÃO-RN), Paulo Azi (UNIÃO-BA), Paulo Folletto (PSB-ES), Paulão (PT-AL), Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO-MA), Pedro Tourinho (PT-SP), Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), Rafael Simoes (UNIÃO-MG), Reginaldo Lopes (PT-MG), Reginete Bispo (PT-RS), Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), Robério Monteiro (PDT-CE), Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG), Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE), Rogério Correia (PT-MG), Romero Rodrigues (PODE-PB), Rosangela Moro (UNIÃO-SP), Rubens Pereira Júnior (PT-MA), Saullo Vianna (UNIÃO-AM), Sidney Leite (PSD-AM), Silvia Cristina (PP-RO), Silvye Alves (UNIÃO-GO), Soraya Santos (PL-RJ), Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Talíria Petrone (PSOL-RJ), Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Túlio Gadêlha (REDE-PE), Valmir Assunção (PT-BA), Vander Loubet (PT-MS), Vicentinho (PT-SP), Waldemar Oliveira (AVANTE-PE), Weliton Prado (SOLIDARI-MG), Welter (PT-PR), Wilson Santiago (REPUBLIC-PB), Átila Lira (PP-PI)
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