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Plenário Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - 22/12/2020

Íntegra da sessão
Exibindo íntegra

Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - 22/12/2020

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Fim da Votação

Início da Votação

Fim da Votação

Início da Votação

Fim da Votação

Início da Votação

Troca da mesa Presidente Kim Kataguiri por Participante Paulo Ganime

Fim da Votação

Início da Votação

Fim da Votação

Início da Votação

Troca da mesa Presidente Marcel van Hattem por Participante Kim Kataguiri

Troca da mesa Presidente Kim Kataguiri por Participante Marcel van Hattem

Fim da Votação

Início da Votação

FASE DA SESSÃO: ORDEM DO DIA

Detalhes

Tema:
Sessão para a votação de propostas legislativas
Local:
Plenário da Câmara dos Deputados
Início:
22/12/2020 às 11h18
Término:
22/12/2020 às 16h55
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 4

  • REQ 1401/2020 - Requer Urgência para apreciação do PL 2.735/2020 – que “Institui o Programa Extraordinário de Regularização Tributária da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em decorrência do estado de calamidade pública pela pandemia de COVID/19 - PERT-COVID/19”

    A proposta foi aprovada no Plenário

    • Autores: Ricardo Guidi (PSD-SC) , Bia Cavassa (PSDB-MS) , Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB) , Geovania de Sá (PSDB-SC) , André de Paula (PSD-PE) , Rodrigo Coelho (PSB-SC) , Marcelo Ramos (PL-AM) , Léo Moraes (PODE-RO) , André Ferreira (PSC-PE) , Arthur Lira (PP-AL) , Diego Andrade (PSD-MG) , Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC) , Fred Costa (PATRIOTA-MG) , Geninho Zuliani (DEM-SP) , Felipe Francischini (PSL-PR) , Otoni de Paula (PSC-RJ) , Joice Hasselmann (PSL-SP)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 383; não: 36; total: 419.
    • 1
      Matéria sobre a Mesa.
  • REQ 2061/2020 - Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei nº 8.518/2017, dos Senhores Vitor Lippi (PSDB/SP) e Odorico Monteiro (PSB/CE), que altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, disciplinando o licenciamento temporário para a instalação de infraestruturas de telecomunicações em áreas urbanas.

    A proposta foi aprovada no Plenário

    • Autores: Carlos Sampaio (PSDB-SP) , Alessandro Molon (PSB-RJ) , Arthur Lira (PP-AL) , Enio Verri (PT-PR) , Jhonatan de Jesus (REPUBLIC-RR) , Vitor Lippi (PSDB-SP) , Wolney Queiroz (PDT-PE)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
    • 1
      Matéria sobre a Mesa.
  • REQ 2793/2020 - Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.531, de 2015.

    A proposta foi rejeitada no Plenário

    • Autores: Enio Verri (PT-PR) , Erika Kokay (PT-DF) , Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB) , Wolney Queiroz (PDT-PE) , Professora Rosa Neide (PT-MT) , Waldenor Pereira (PT-BA) , Rogério Correia (PT-MG) , Paulo Teixeira (PT-SP) , Luizianne Lins (PT-CE) , Nilto Tatto (PT-SP) , Arthur Lira (PP-AL) , Camilo Capiberibe (PSB-AP) , Perpétua Almeida (PCdoB-AC) , Sâmia Bomfim (PSOL-SP) , Jhonatan de Jesus (REPUBLIC-RR) , Alessandro Molon (PSB-RJ)

    Passo a Passo

    • 3
      Rejeitado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 223; não: 217; abstenção: 2; total: 442.
    • 2
      Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
    • 1
      Matéria sobre a Mesa.
  • PL 5191/2020 - Altera a Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, para instituir os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), e a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações no Plenário

    • Autor: Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP)
    • Relator: Christino Aureo (PP-RJ)

    Passo a Passo

    • 36
      A Matéria vai ao Senado Federal (PL 5.191-A/2020).
    • 35
      Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Christino Aureo (PP-RJ).
    • 34
      Votação da Redação Final.
    • 33
      Mantido o texto. Sim: 295; não: 115; abstenção: 1; total: 411.
    • 32
      Encaminhou a Votação o Dep. Nilto Tatto (PT-SP).
    • 31
      Votação do DTQ 1: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do inciso I do artigo 20-A da Lei 8.668/1992 e, por decorrência, dos §§ 1º e 2º desse mesmo artigo, nas redações dadas pelo artigo 3º do Substitutivo oferecido ao PL 5.191/2020 (art. 161, I)
    • 30
      Rejeitado o Destaque. Sim: 105; não: 319; total: 424.
    • 29
      Encaminhou a Votação o Dep. Nilto Tatto (PT-SP).
    • 28
      Votação do DTQ 3: PT: destaque, com vistas à supressão, do §5º do artigo 16-A da Lei 8.668/1992, na redação dada pelo artigo 3º do Substitutivo oferecido ao PL 5.191/2020. (art. 161, V)
    • 27
      Prejudicado o DTQ 2: PSB: Emenda de Plenário nº 1. (art. 161, II)
    • 26
      Em consequência, ficam prejudicados o substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.
    • 25
      Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 5.191, de 2020, adotada pelo Relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, ressalvados os destaques.
    • 24
      Votação em turno único.
    • 23
      Rejeitado o Requerimento. Sim: 39; não: 364; total: 403.
    • 22
      Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
    • 21
      Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Christino Aureo (PP-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
    • 20
      Designado Relator, Dep. Christino Aureo (PP-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • 19
      Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Christino Aureo (PP-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo Relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
    • 18
      Designado Relator, Dep. Christino Aureo (PP-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
    • 17
      Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Christino Aureo (PP-RJ), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada.
    • 16
      Designado Relator, Dep. Christino Aureo (PP-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
    • 15
      O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 2.
    • 14
      Encerrada a discussão.
    • 13
      Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Nilto Tatto (PT-SP) e Dep. Bibo Nunes (PSL-RS).
    • 12
      Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Christino Aureo (PP-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.191, de 2020, e do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
    • 11
      Designado Relator, Dep. Christino Aureo (PP-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • 10
      Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Christino Aureo (PP-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.191, de 2020, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
    • 9
      Designado Relator, Dep. Christino Aureo (PP-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
    • 8
      Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Christino Aureo (PP-RJ), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.191, de 2020, na forma do Substitutivo apresentado.
    • 7
      Designado Relator, Dep. Christino Aureo (PP-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
    • 6
      Rejeitado o Requerimento. Sim: 34; não: 281; total: 315.
    • 5
      Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
    • 4
      Retirado pelo autor.
    • 3
      Encaminhou a Votação o Dep. Nilto Tatto (PT-SP).
    • 2
      Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
    • 1
      Discussão em turno único.

Propostas não analisadas 20

  • OBJ 4/2020 - Eleição dos Membros da Câmara dos Deputados que comporão a Comissão Representativa do Congresso Nacional para o período de 23 de dezembro de 2020 a 1º de fevereiro de 2021 (Art. 58, § 4º da Constituição Federal)".

    • Autora: da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
  • REQ 2875/2020 - Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 5.029/2020.

    • Autores: Joice Hasselmann (PSL-SP) , Arthur Lira (PP-AL) , Felipe Francischini (PSL-PR) , Efraim Filho (DEM-PB) , Enio Verri (PT-PR) , Wolney Queiroz (PDT-PE)
  • REQ 2876/2020 - Requer a apreciação sob regime de urgência do PL 5017/2020

    • Autores: Alessandro Molon (PSB-RJ) , Enio Verri (PT-PR) , Wolney Queiroz (PDT-PE) , Jorge Solla (PT-BA) , Carlos Sampaio (PSDB-SP) , Arthur Lira (PP-AL) , Lídice da Mata (PSB-BA)
  • REQ 2953/2020 - Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência urgentíssima para apreciação Projeto de Lei nº 5503/20, que autorizar, excepcional e temporariamente, a importação e a distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde sujeitos à vigilância sanitária sem registro da Anvisa considerados essenciais para auxiliar no combate à pandemia do coronavírus, nas hipóteses em que tenham obtido autorização para uso emergencial junto a pelo menos uma das autoridades sanitárias estrangeiras.

    • Autores: Carlos Sampaio (PSDB-SP) , Wolney Queiroz (PDT-PE) , Enio Verri (PT-PR) , Perpétua Almeida (PCdoB-AC) , Arthur Lira (PP-AL) , Efraim Filho (DEM-PB)
  • REQ 2954/2020 - Requer, nos termos do artigo 155, urgência para o Projeto de Lei nº 3097/2020, que altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, para dispor sobre os contratos de parceria agrícola.

    • Autores: Alceu Moreira (MDB-RS) , Márcio Jerry (PCdoB-MA) , Geninho Zuliani (DEM-SP) , Aline Sleutjes (PSL-PR) , Santini (PTB-RS) , Zé Vitor (PL-MG) , Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP) , Jose Mario Schreiner (DEM-GO) , Evair Vieira de Melo (PP-ES) , Luciano Ducci (PSB-PR) , Jhonatan de Jesus (REPUBLIC-RR) , Greyce Elias (AVANTE-MG) , Fred Costa (PATRIOTA-MG) , Arthur Lira (PP-AL) , Baleia Rossi (MDB-SP) , Efraim Filho (DEM-PB) , Christino Aureo (PP-RJ) , Léo Moraes (PODE-RO) , André Ferreira (PSC-PE) , Giovani Cherini (PL-RS)
  • REQ 2971/2020 - Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência urgentíssima para apreciação Projeto de Lei nº 5442/20, do Senhor Dalirio Beber.

    • Autores: Samuel Moreira (PSDB-SP) , Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP) , Arthur Lira (PP-AL) , Carlos Sampaio (PSDB-SP) , Enio Verri (PT-PR) , Wolney Queiroz (PDT-PE)
  • REQ 2982/2020 - Dispõe sobre Arranjos de Desenvolvimento da Educação (ADE)

    • Autores: Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA) , Luisa Canziani (PTB-PR) , Arthur Lira (PP-AL) , Erika Kokay (PT-DF) , Baleia Rossi (MDB-SP) , Geninho Zuliani (DEM-SP) , Felipe Francischini (PSL-PR) , Efraim Filho (DEM-PB)
  • REQ 2983/2020 - Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar n. 266, de 2020, que “Altera a Lei Complementar n. 173, de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) e dá outras providências.”

    • Autores: José Nelto (PODE-GO) , Léo Moraes (PODE-RO) , Arthur Lira (PP-AL) , Felipe Francischini (PSL-PR) , Wolney Queiroz (PDT-PE) , Baleia Rossi (MDB-SP)
  • MPV 1010/2020 - Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento de fatura de energia elétrica nos termos em que especifica; altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e 10.848, de 15 de março de 2004; e dá outras providência

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Acácio Favacho (PROS-AP)
  • PL 4476/2020 - Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999; e revoga a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, e dispositivo da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
    • Relator: Laercio Oliveira (PP-SE)
  • PL 1422/2019 - Altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.

    • Autores: Felipe Rigoni (PSB-ES) , Alessandro Molon (PSB-RJ) , Jhc (PSB-AL) , João H. Campos (PSB-PE) , Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ) , Rodrigo Coelho (PSB-SC) , Heitor Schuch (PSB-RS) , Ted Conti (PSB-ES) , Vinicius Poit (NOVO-SP) , Felipe Carreras (PSB-PE) , Tabata Amaral (PDT-SP) , Tiago Mitraud (NOVO-MG)
    • Relator: Paulo Ganime (NOVO-RJ)
    • Pareceres das comissões
  • PL 3515/2015 - Altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, e a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997.

    • Autor: do Senado Federal - José Sarney(PMDB-AP)
  • PL 5387/2019 - Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Otto Alencar Filho (PSD-BA)
  • PL 4113/2020 - Institui normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e dá outras providências.

    • Autores: Afonso Florence (PT-BA) , Enio Verri (PT-PR) , Maria do Rosário (PT-RS) , Professora Rosa Neide (PT-MT) , Pedro Uczai (PT-SC) , José Airton Félix Cirilo (PT-CE) , João Daniel (PT-SE) , Erika Kokay (PT-DF) , Alexandre Padilha (PT-SP) , Helder Salomão (PT-ES) , Célio Moura (PT-TO) , Patrus Ananias (PT-MG) , Alencar Santana Braga (PT-SP) , Rogério Correia (PT-MG) , Zé Carlos (PT-MA) , Vicentinho (PT-SP) , Beto Faro (PT-PA) , Valmir Assunção (PT-BA) , Rejane Dias (PT-PI) , Benedita da Silva (PT-RJ) , Paulo Pimenta (PT-RS) , José Guimarães (PT-CE) , Padre João (PT-MG) , Marcon (PT-RS) , Vander Loubet (PT-MS) , Paulo Guedes (PT-MG) , Joseildo Ramos (PT-BA) , José Ricardo (PT-AM) , Margarida Salomão (PT-MG) , Nilto Tatto (PT-SP) , Paulo Teixeira (PT-SP) , Professora Marcivania (PCdoB-AP) , Airton Faleiro (PT-PA) , Waldenor Pereira (PT-BA) , Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB) , Leonardo Monteiro (PT-MG) , Paulão (PT-AL) , Túlio Gadêlha (PDT-PE) , Carlos Veras (PT-PE) , Gleisi Hoffmann (PT-PR) , Jorge Solla (PT-BA) , Reginaldo Lopes (PT-MG) , Perpétua Almeida (PCdoB-AC) , Lídice da Mata (PSB-BA) , Renildo Calheiros (PCdoB-PE) , Márcio Jerry (PCdoB-MA) , Luizianne Lins (PT-CE) , Bohn Gass (PT-RS) , Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) , Alice Portugal (PCdoB-BA) , Daniel Almeida (PCdoB-BA) , Odair Cunha (PT-MG) , Professor Israel Batista (PV-DF) , Marília Arraes (PT-PE)
    • Relator: Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
  • PL 5284/2020 - Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios e os limites de impedimentos ao exercício da advocacia.

    • Autor: Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
    • Pareceres das comissões
  • PL 5675/2013 - Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para reduzir a pena imputada aos crimes contra as relações de consumo, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer a inversão do ônus da prova para a comprovação pelos fornecedores da adequação dos seus produtos ou serviços ao consumo e ao uso.

  • PL 5391/2020 - Altera a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, para incluir em estabelecimentos penais federais de segurança máxima o preso, provisório ou condenado, pela prática do crime de homicídio qualificado previsto no inciso VII do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a aplicação do regime disciplinar diferenciado, na forma que especifica.

  • PL 2809/2020 - Altera a Lei nº 13.650, de 11 de abril de 2018, e prorroga até 31 de dezembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade de manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecida pelo art. 1º da Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020.

    • Autores: Antonio Brito (PSD-BA) , Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ) , Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC)
    • Relator: Rubens Bueno (CIDADANIA-PR)
  • PL 4528/2020 - Estabelece normas para facilitar o acesso ao crédito com o objetivo de mitigar os impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19.

  • PEC 397/2017 - Acrescenta o art. 18-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a convalidação de atos administrativos praticados no Estado do Tocantins entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994.

    • Autor: do Senado Federal - Vicentinho Alves(PR-TO)