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PL 124/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)


Identificação da Proposição

Autor
Renata Abreu - PODE/SP

Apresentação
04/02/2019

Ementa
Dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas por administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres em suas dependências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/03/2023 Decisão da Presidência de 13/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição...". Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/03/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 13/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição...".
17/03/2023 Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )
Recebimento pela CICS.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) 14/05/2019 - Parecer da relatora, Dep. Elcione Barbalho, pela aprovação. Inteiro teor

12/06/2019 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 124/2019, pela Deputada Renata Abreu (PODE-SP), que: "Dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas por administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres em suas dependências". Inteiro teor
12/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
12/02/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/02/2019.
13/02/2019

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Recebimento pela CMULHER.
03/04/2019

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Designada Relatora, Dep. Elcione Barbalho (MDB-PA)
04/04/2019

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/04/2019)
16/04/2019

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/05/2019

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Elcione Barbalho (MDB-PA). Inteiro teor
  • Parecer da relatora, Dep. Elcione Barbalho, pela aprovação. Inteiro teor
22/05/2019

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da ausência da relatora.
12/06/2019

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
13/06/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
13/06/2019

Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Recebimento pela CDEICS.
14/06/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 15/06/19 PÁG 287, Letra A. Inteiro teor
09/07/2019

Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Designado Relator, Dep. Lourival Gomes (PSL-RJ)
10/07/2019

Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/07/2019)
17/07/2019

Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/08/2019

Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
20/08/2019

Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF)
10/03/2021

Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Celina Leão, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
16/03/2021

Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
05/04/2021

Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Designada Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG)
15/09/2021

Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pela Deputada Alê Silva (PSL/MG). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG), pela rejeição. Inteiro teor
29/09/2021

Desenvolvimento Econômico ( CDE ) - 13:00 Reunião Deliberativa Ordinária (virtual)

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Josivaldo Jp (PODE/MA).
06/10/2021

Desenvolvimento Econômico ( CDE ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Josivaldo JP (PODE/MA).
20/10/2021

Desenvolvimento Econômico ( CDE ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Josivaldo JP (PODE/MA).
27/10/2021

Desenvolvimento Econômico ( CDE ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência da Relatora, Deputada Alê Silva (PSL/MG).
03/11/2021

Desenvolvimento Econômico ( CDE ) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência da Relatora, Deputada Alê Silva (PSL/MG).
09/11/2021

Desenvolvimento Econômico ( CDE ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Não deliberado em virtude de encerramento da reunião.
17/11/2021

Desenvolvimento Econômico ( CDE ) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência da Relatora, Deputada Alê Silva (PSL/MG).
24/11/2021

Desenvolvimento Econômico ( CDE ) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência da Relatora, Deputada Alê Silva (PSL/MG).
01/12/2021

Desenvolvimento Econômico ( CDE ) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência da Relatora, Deputada Alê Silva (PSL/MG).
08/12/2021

Desenvolvimento Econômico ( CDE ) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência da Relatora, Deputada Alê Silva (PSL/MG).
11/05/2022

Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Designada Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
27/06/2022

Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEICS, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB/AC). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), pela aprovação. Inteiro teor
31/01/2023

Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Perpétua Almeida, deixou de ser membro da Comissão
13/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência de 13/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição...". Inteiro teor
15/03/2023

Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Devolução à CCP
17/03/2023

Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )

  • Recebimento pela CICS.
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  • 15/12/2021 - 13h30

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 08/12/2021 - 13h30

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 01/12/2021 - 13h30

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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