PLP 191/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Transformado na Lei Complementar 183/2021

Origem: PLS 501/2013

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Romero Jucá - PMDB/RR

Apresentação
11/11/2015

Ementa
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/11/2015 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/09/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Complementar 183/2021. DOU 23/09/21 PÁG 02 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/11/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 1736/2015, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 501, de 2013 - Complementar, de autoria do Senador Romero Jucá, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga". Inteiro teor
11/11/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 191/2015, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga.
    ". Inteiro teor
13/11/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
18/11/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
18/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/11/15 PÁG 76 COL 01. Inteiro teor
19/11/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR)
02/12/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Ricardo Barros Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Ricardo Barros, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
03/12/2015

Finanças e Tributação ( CFT ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Fernando Monteiro e Hildo Rocha.
04/12/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF. Inteiro teor
08/12/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo de Vista Encerrado
09/12/2015

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento de Deputado Silvio Torres.
14/12/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA). Inteiro teor
17/05/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
15/09/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
20/09/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF. Inteiro teor
07/12/2016

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimentos dos Deputados Hildo Rocha e Júlio Cesar
14/12/2016

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum.
29/03/2017

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Hildo Rocha.
05/04/2017

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Benito Gama.
19/04/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE)
07/06/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Fernando Monteiro (PP-PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
12/06/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

31/10/2017

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiu a Matéria o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
  • Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Andres Sanchez, apresentou voto em separado o Deputado Hildo Rocha.
03/11/2017

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
06/11/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação. Publicado no DCD de 07/11/2017, Letra A.
07/11/2017

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)
24/04/2018

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rodrigo Pacheco (DEM-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (DEM-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
08/05/2018

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o Parecer.
  • Aprovado o Parecer.
09/05/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 10/05/18 PÁG 396 COL 01., Letra B. Inteiro teor
07/11/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 9231/2018, pelo Líderes, que: "Solicita urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 191/2015, que 'Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar e incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga'". Inteiro teor
20/11/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2983/2019, pelo Deputado Fernando Monteiro (PP/PE), que "Solicita urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 191/2015, que 'Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar e incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga'". Inteiro teor
08/06/2021

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 9231/2018 do Líderes que solicita urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 191/2015, que "Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar e incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga".
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 9231/2018 => PLP 191/2015.
09/06/2021

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/06/2021

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/06/2021

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/06/2021

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/06/2021

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/06/2021

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/06/2021

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/06/2021

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/06/2021

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG)
29/06/2021

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/06/2021

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discussão em turno único.
  • Discutiu a Matéria o Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 4.
  • Inadmitida a Emenda de Plenário nº 4 por falta de apoiamento.
  • Designado Relator, Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 3, na forma da Submenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição das Emendas de Plenário nº 1 e 2. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Votação em turno único.
  • Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei Complementar nº 191, de 2015, adotada pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 406; não: 10; total: 416.
  • Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas.
  • Retirado o DTQ 1: NOVO: Destaque para votação em separado do artigo 1º do PLP 191/15. (art. 161, I).
  • Inadmitido o DTQ 2: PDT: Emenda substitutiva global de plenário n° 2 (art. 161, IV).
  • Prejudicado o DTQ 3: PSOL: destaque para votação em separado do inciso XVI do art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, com a redação dada pelo art. 1° do Projeto de Lei Complementar n. 191, de 2015, para sua supressão. (art. 161, I).
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG). Inteiro teor
  • A matéria retorna ao Senado Federal (PLP 191-C/2015).
30/06/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Rodrigo de Castro (PSDB/MG). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE). Inteiro teor
30/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência de 30 de junho de 2021 exarada ao PLP n. 191/2015, do seguinte teor: "Trata-se de destaque fundado no art. 161, inciso IV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), [...]
    [...] Nesses termos, não admito o Destaque n. 2, que recai sobre a Emenda n. 2, apresentada ao Projeto de Lei Complementar n. 191, de 2015." Inteiro teor
30/06/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ). Inteiro teor
  • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Rodrigo de Castro (PSDB/MG). Inteiro teor
01/07/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Autos à Seção de Autógrafos.
01/07/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 765/2021/SGM-P. Inteiro teor
06/09/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 509/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção. Inteiro teor
22/09/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Complementar 183/2021. DOU 23/09/21 PÁG 02 COL 01.
Sessões e Reuniões
  • 30/06/2021 - 13h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 29/06/2021 - 15h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 24/06/2021 - 10h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)