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Comissão de Finanças e Tributação Reunião Deliberativa Ordinária - 09/12/2015

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 04
Início:
09/12/2015 às 10h28
Término:
09/12/2015 às 12h52
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 17

  • PDC 146/2015 - Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização Mundial de Propriedade Intelectual para a Criação de um Escritório de Coordenação dessa Organização no Brasil, assinado em Genebra, em 2 de outubro de 2009, e da Emenda ao Artigo IV desse Acordo, celebrada por troca de Notas entre a Delegação Permanente do Brasil junto à Organização Mundial do Comércio e a OMPI, em 27 de setembro de 2011.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator Manoel Junior(PMDB-PB)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
    • 1
      Parecer lido pelo Relator.
  • MSC 379/2015 - Encaminha proposta de alteração do Decreto Legislativo nº 277, de 18 de dezembro de 2014. que "Fixa o subsídio para a Presidenta e o Vice-Presidente da República e para os Ministros de Estado e revoga os Decretos Legislativos nº 805, de 20 de dezembro de 2010, e 210, de 1º de março de 2013".

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relatora Simone Morgado(PMDB-PA)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Miro Teixeira.
    • 1
      Parecer lido pela Relatora.
  • PLP 100/2011 - Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Domingos Sávio(PSDB-MG)
    • Relator Luiz Carlos Hauly(PSDB-PR)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
    • 1
      Parecer com Complementação de Voto do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 100/2011 e do PLP nº 241/2013, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 100/2011, com emenda, e pela rejeição do PLP nº 241/2013, apensado.
  • PLP 571/2010 - Acrescenta inciso IV ao § 3º do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), dispondo sobre a nota fiscal referente ao fornecimento de bens ou serviços a entidade integrante da Administração Direta, a autarquia e à fundação pública.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Legislação Participativa
    • Relator Aelton Freitas(PR-MG)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
    • 1
      Parecer lido pelo Relator.
  • PLP 402/2014 - Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, incluindo o §3º em seu artigo 6º para regulamentar o sistema de substituição tributária.

    • Autor: Guilherme Campos(PSD-SP)
    • Relator Manoel Junior(PMDB-PB)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
    • 1
      Parecer lido pelo Relator.
  • PL 7421/2010 - Estabelece a obrigatoriedade da neutralização das emissões de gases de efeito estufa decorrentes da realização da Copa do Mundo de Futebol no Brasil, em 2014.

    • Autor: do Senado Federal - Expedito Júnior(PSDB-RO)
    • Relator Andres Sanchez(PT-SP)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
    • 1
      Parecer lido pelo Relator.
  • PL 3999/2012 - Acrescenta art. 29-A à Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e estabelece que, para a fruição dos benefícios fiscais relativos à realização da Copa das Confederações Fifa 2013, da Copa do Mundo Fifa 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016, a pessoa jurídica deverá destinar o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) dos seus cargos a pessoas com deficiência.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Lindbergh Faria(PT-RJ)
    • Relator Andres Sanchez(PT-SP)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
    • 1
      Parecer lido pelo Relator.
  • PL 5336/2013 - Acrescenta art. 6º-A à Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, a fim de estabelecer a gratuidade na primeira emissão do documento de identificação do Registro de Identidade Civil.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Ciro Nogueira(PP-PI)
    • Relator Aelton Freitas(PR-MG)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
    • 1
      Parecer lido pelo Relator.
  • PL 7353/2010 - Altera a Lei nº 11.340, 07 de agosto de 2006, que "Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher."

    • Autor: Marcos Montes(DEM-MG)
    • Relatora Leandre (PV-PR)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
    • 1
      Parecer lido pela Relatora.
  • PL 7525/2010 - Dispõe sobre a constituição de reserva para fazer frente a eventuais danos ambientais e sócio-econômico causados por vazamento de petróleo ou de gás natural decorrente de acidente ou falha de operação em equipamentos para exploração e produção de hidrocarbonetos.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autora: Elcione Barbalho(PMDB-PA)
    • Relator Alexandre Baldy(PSDB-GO)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
    • 1
      Parecer lido pelo Relator.
  • PL 3674/2012 - Cria incentivos para a abertura e funcionamento da "Primeira Empresa", da "Primeira Empresa para Economia Verde", e dá outras providências.

    • Autores: Otavio Leite(PSDB-RJ) , Vitor Lippi(PSDB-SP)
    • Relator Edmilson Rodrigues (PSOL-PA)

    Passo a Passo

    • 2
      Vista ao Deputado Edmar Arruda.
    • 1
      Parecer lido pelo Relator.
  • PL 7184/2014 - Isentam os Municípios da comprovação de adimplência nas liberações de verba nos estados de emergência.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Paulo Magalhães(PSD-BA)
    • Relator Rafael Motta (PROS-RN)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
    • 1
      Parecer lido pelo Relator.
  • PL 1777/2011 - Dispõe sobre a destinação de recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola à instalação, melhoria e manutenção de laboratórios para estudo de ciências e ensino técnico em escolas públicas da rede pública de educação básica.

    • Autor: Missionário José Olimpio(PP-SP)
    • Relator Edmar Arruda(PSC-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 4302/2012 - Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Laercio Oliveira(PR-SE)
    • Relatora Leandre (PV-PR)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Aelton Freitas, Enio Verri, Simone Morgado, Andres Sanchez e Pepe Vargas.
    • 1
      Parecer lido pela Relatora.
  • PL 6470/2013 - Altera a Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995, para incluir o financiamento de iniciativas e projetos voltados à pessoa com deficiência entre as finalidades do Fundo de Defesa de Direitos Difusos - FDD.

    • Autora: Mara Gabrilli(PSDB-SP)
    • Relatora Simone Morgado(PMDB-PA)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
    • 1
      Parecer lido pela relatora.
  • PL 1311/2015 - Acrescenta incisos I e II, ao art. 3º, da Lei Federal nº 10.754, de 31 de outubro 2003.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Pompeo de Mattos(PDT-RS)
    • Relatora Soraya Santos (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
    • 1
      Parecer lido pela Relatora.
  • PL 5317/2019 - Altera o art. 9º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Jutahy Junior(PSDB-BA)
    • Relator João Gualberto(PSDB-BA)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
    • 1
      Parecer lido pelo Relator.

Propostas não analisadas 63

  • PL 6266/2005 - Altera os artigos 10 e 13 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, " que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências."

    • Autora: da Comissão de Legislação Participativa
    • Relatora Simone Morgado(PMDB-PA)
  • PL 472/2007 - Autoriza os Estados Federados e o Distrito Federal a explorar loterias.

    • Autor: do Senado Federal - CPI dos Bingos(NI-NI)
    • Relator Alfredo Kaefer(PSDB-PR)
  • PL 4000/2012 - Dispõe sobre a possibilidade de amortização ou liquidação antecipada de operações de crédito e de arrendamento mercantil.

    • Autor: do Senado Federal - Lídice da Mata(PSB-BA)
    • Relator Mauro Pereira(PMDB-RS)
  • PLP 541/2009 - Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.

    • Autor: Carlos Bezerra(PMDB-MT)
    • Relator Hildo Rocha (PMDB-MA)
  • PLP 107/2007 - Dispõe sobre o prazo decadencial do direito de pleitear restituição do indébito tributário, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação.

    • Autor: Carlos Bezerra(PMDB-MT)
    • Relatora Simone Morgado(PMDB-PA)
  • PLP 61/2011 - Altera o inciso I do art. 48-A da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir informações pormenorizadas nos meios eletrônicos de acesso público, acerca dos gastos públicos, especificando os valores pagos de cada produto ou serviço adquirido pelos entes da Federação.

    • Autor: Reguffe(PDT-DF)
    • Relator Franklin(PTdoB-MG)
  • PLP 578/2010 - Altera o art. 56 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

    • Autor: Júlio Delgado(PSB-MG)
    • Relator Rodrigo Martins(PSB-PI)
  • PLP 2/2011 - Inclui art. 17-A e parágrafo no art. 65 e altera a descrição da Subseção I da Seção I do Capítulo IV da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000.

    • Autores: Otavio Leite(PSDB-RJ) , Vanderlei Macris(PSDB-SP)
    • Relator Assis Carvalho (PT-PI)
  • PLP 11/2011 - Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para estabelecer a incidência de ICMS sobre operações de exportação de produtos primários não renováveis.

    • Autor: Jaime Martins(PR-MG)
    • Relator Fábio Ramalho (PV-MG)
  • PLP 41/2011 - Altera a Lei Complementar nº 101, 04 de maio de 2000, de modo a estabelecer limites ao pagamento da dívida pública e ao prejuízo do Banco Central do Brasil, condicionando estas despesas à realização de auditoria da dívida pública prevista na Constituição.

    • Autor: Chico Alencar(PSOL-RJ)
    • Relator Edmilson Rodrigues (PSOL-PA)
  • PLP 103/2011 - Institui o Estatuto da Microempresa Rural e da Empresa Rural de Pequeno Porte.

    • Autor: João Rodrigues
    • Relator Giuseppe Vecci(PSDB-GO)
  • PLP 249/2013 - Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para que possam emitir títulos mobiliários nas condições que especifica, e dá outras providências.

    • Autores: Otavio Leite(PSDB-RJ) , Vitor Lippi(PSDB-SP)
    • Relator Leonardo Quintão(PMDB-MG)
  • PLP 287/2013 - Altera a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, que "institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO estabelece sua missão institucional, natureza jurídica, objetivos, área de atuação, instrumentos de ação, altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências".

    • Autor: Paulo Abi-Ackel(PSDB-MG)
    • Relator Antonio Carlos Mendes Thame(PSDB-SP)
  • PLP 328/2013 - Altera a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, que institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator Ricardo Barros (PP-PR)
  • PLP 343/2013 - Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre a propriedade de veículos automotores.

    • Autor: Assis Carvalho(PT-PI)
    • Relator Zé Silva (SD-MG)
  • PLP 376/2014 - Altera o art. 59 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

    • Autor: Irajá Abreu(PSD-TO)
    • Relator Leonardo Picciani()
  • PLP 424/2014 - Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, que Institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL.

    • Autor: Félix Mendonça Júnior(PDT-BA)
    • Relator Giovani Cherini ()
  • PLP 115/2015 - Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a obrigatoriedade de documento com código de barras em todos os pagamentos realizados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

    • Autor: do Senado Federal - Blairo Maggi(PR-MT)
    • Relator Edmilson Rodrigues (PSOL-PA)
  • PLP 191/2015 - Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga.

    • Autor: do Senado Federal - Romero Jucá(PMDB-RR)
    • Relator Ricardo Barros (PP-PR)
  • PDC 638/2012 - Susta o Decreto nº 7.742, de 30 de maio de 2012.

    • Autor: Marcon(PT-RS)
    • Relator Giuseppe Vecci(PSDB-GO)
  • PDC 1296/2013 - Susta a aplicação da Instrução Normativa RFB nº 1.397, de 16 de setembro de 2013, que "Dispõe sobre o Regime Tributário de Transição (RTT) instituído pelo art. 15 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009."

    • Autor: Alfredo Kaefer(PSDB-PR)
    • Relator Manoel Junior(PMDB-PB)
  • PDC 1473/2014 - Susta a eficácia da Instrução Normativa RFB n.º 1.453, de 24 de fevereiro de 2014, que altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame(PSDB-SP)
    • Relator Hildo Rocha (PMDB-MA)
  • PDC 228/2015 - Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição a Portaria Interministerial nº 704, de 31 de agosto de 2015, que "Atualiza Monetariamente a Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos".

    • Autor: Julio Lopes(PP-RJ)
    • Relator Bruno Covas(PSDB-SP)
  • PL 6354/2009 - Revoga o inciso I do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para permitir que o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física possa ser objeto de compensação com débitos tributários do contribuinte.

    • Autor: do Senado Federal - César Borges(PR-BA)
    • Relator Walter Alves (PMDB-RN)
  • PL 3917/2008 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com o fim de incentivar a abertura das escolas públicas nos finais de semana, feriados e períodos de recesso, para a oferta de atividades culturais, esportivas, de lazer e de reforço escolar, bem como acrescenta dispositivo à Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, com o propósito de ampliar o alcance do Programa Nacional de Alimentação Escolar.

    • Autor: do Senado Federal - Expedito Júnior(PR-RO)
    • Relatora Leandre (PV-PR)
  • PL 5503/2005 - Dispõe sobre a destinação a ser dada aos valores relativos às cotas de fundos de investimento em títulos e valores mobiliários representativas de fundos fiscais criados pelo Decreto-Lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967, não-resgatadas por seus respectivos titulares.

    • Autor: do Senado Federal - Roberto Saturnino(PT-RJ)
    • Relator Walter Alves ()
  • PL 3429/2008 - Dispõe sobre a criação das Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, e altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, para dispor sobre a remuneração das FCPE.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator Mauro Pereira()
  • PL 1516/2011 - Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que "dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências", para dar preferência a projetos vinculados a escolas de educação básica das redes públicas de ensino.

    • Autor: do Senado Federal - Marisa Serrano(PSDB-MS)
    • Relator Elizeu Dionizio()
  • PL 2124/2011 - Altera a Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para instituir a obrigatoriedade de contratação de jovens de 18 a 29 anos.

    • Autor: Valadares Filho(PSB-SE)
    • Relator Rodrigo Martins(PSB-PI)
  • PL 1030/2015 - Altera a tabela de vencimento básico e reabre o prazo para opção de ingresso no Quadro em Extinção de Combate às Endemias de que trata a Lei nº 13.026, de 3 de setembro de 2014.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator Manoel Junior(PMDB-PB)
  • PL 5413/2013 - Dispõe sobre a concessão do Selo Estabelecimento Sustentável.

    • Autor: Jorginho Mello(PR-SC)
    • Relator Bruno Covas()
  • PL 1788/2011 - Dispõe sobre a restrição de financiamento de operações de concentração econômica pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal.

    • Autor: Mendonça Filho(DEM-PE)
    • Relator Rodrigo Maia (DEM-RJ)
  • PL 88/2011 - Dispõe sobre a inclusão de municípios do Estado de Minas Gerais na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE.

    • Autor: Weliton Prado(PT-MG)
    • Relator Leonardo Quintão(PMDB-MG)
  • PL 4361/2012 - Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para direcionar parte dos Recursos obtidos pela aplicação das multas ambientais, à Implementação das Políticas públicas e Ações em Educação Ambiental.

    • Autores: Telma Pinheiro(PSDB-MA) , Sarney Filho(PV-MA) , Izalci(PR-DF)
    • Relatora Leandre ()
  • PL 4632/2012 - Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que "dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf - e dá outras providências".

    • Autor: Sarney Filho(PV-MA)
    • Relator Manoel Junior(PMDB-PB)
  • PL 4643/2012 - Autoriza a criação de Fundo Patrimonial (endowment fund) nas instituições federais de ensino superior.

    • Autora: Bruna Furlan(PSDB-SP)
    • Relator Paulo Teixeira ()
  • PL 5649/2013 - Acrescenta art. à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a fim de obrigar as empresas contratadas pela administração pública para os serviços de limpeza de ruas e coleta de lixo a prover horário e local específicos para que seus trabalhadores façam suas refeições, e dá outras providências.

    • Autora: Erika Kokay(PT-DF)
    • Relator Rubens Otoni ()
  • PL 2233/2007 - Altera o art. 4º da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, para ampliar os parcelamentos de débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS das entidades sem fins econômicos para trezentas e sessenta prestações mensais.

    • Autor: Cristiano Matheus(PMDB-AL)
    • Relator Junior Marreca(PEN-MA)
  • PL 7719/2014 - Altera a legislação tributária facultando que as mercadorias vendidas com fim específico de exportação sejam enviadas às empresas exportadoras ou às zonas alfandegárias.

    • Autor: Rubens Bueno(PPS-PR)
    • Relator Junior Marreca()
  • PL 48/2015 - Extingui a produção, circulação e uso do dinheiro em espécie, e determina que as transações financeiras se realizem apenas através do sistema digital.

    • Autor: Reginaldo Lopes(PT-MG)
    • Relator Paulo Teixeira ()
  • PL 291/2015 - Estabelece a obrigatoriedade de repasses automáticos de recursos da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações locais para recuperação das áreas atingidas por desastre natural.

    • Autor: Valmir Assunção(PT-BA)
    • Relator Bruno Covas(PSDB-SP)
  • PL 488/2007 - Reduz a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da venda de carvão coque nacional.

    • Autor: Edinho Bez(PMDB-SC)
    • Relator Mauro Pereira(PMDB-RS)
  • PL 2060/2007 - Altera o art. 1º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que "Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências".

    • Autor: Carlos Bezerra(PMDB-MT)
    • Relator Mauro Pereira(PMDB-RS)
  • PL 3569/2008 - Determina aos estabelecimentos bancários situados em todo território nacional a instalação de assentos para os usuários que estiverem no aguardo da vez de serem atendidos pelo caixa.

    • Autor: Eduardo Cunha(PMDB-RJ)
    • Relator Assis Carvalho (PT-PI)
  • PL 993/2011 - Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, com o objetivo de estabelecer autorização à Caixa Econômica Federal, ouvido o Conselho Curador do FGTS, a efetuar crédito de valores de que dispõe a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, nas contas vinculadas de que trata o § 3º do art. 14 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.

    • Autor: Giovani Cherini(PDT-RS)
    • Relator Subtenente Gonzaga (PDT-MG)
  • PL 1360/2011 - Altera as Leis nº 9.613, de 03 de março de 1998; nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; e nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para ampliar as fontes de recursos e itens de cobertura do Fundo Nacional de Segurança Pública; e destacar, aos municípios, parte dos recursos para aplicação direta em projetos locais de segurança pública.

    • Autor: Rodrigo de Castro(PSDB-MG)
    • Relator Alexandre Leite (DEM-SP)
  • PL 2496/2011 - Altera o parágrafo único do art. 18 da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001.

    • Autor: Weliton Prado(PT-MG)
    • Relator Manoel Junior(PMDB-PB)
  • PL 3687/2012 - Altera o inciso I do art. 37 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins", e acrescenta novo inciso III ao art. 37 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com o objetivo de agilizar a abertura e o encerramento de empresas no País.

    • Autor: Irajá Abreu(PSD-TO)
    • Relator João Gualberto(PSDB-BA)
  • PL 3689/2012 - Dispõe sobre o florestamento das faixas laterais de domínio das rodovias.

    • Autor: Irajá Abreu(PSD-TO)
    • Relator Guilherme Mussi (PP-SP)
  • PL 3866/2012 - Dispõe sobre a proibição de cobrança, pelas instituições educacionais, de taxas de emissão e registro de diplomas e outros documentos comprobatórios acadêmicos e escolares.

    • Autor: Felipe Bornier(PSD-RJ)
    • Relator Walter Alves ()
  • PL 4377/2012 - Altera os artigos 3º e 3º-A da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992.

    • Autor: Alceu Moreira(PMDB-RS)
    • Relator Zé Silva (SD-MG)
  • PL 4515/2012 - Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola.

    • Autor: Professor Victório Galli(PMDB-MT)
    • Relator Manoel Junior(PMDB-PB)
  • PL 4961/2013 - Altera o art. 10 da Lei nº 9.690, de 15 de julho de 1998, que define as diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.

    • Autor: Zé Silva(PDT-MG)
    • Relator Giovani Cherini (PDT-RS)
  • PL 5036/2013 - Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para dispor sobre o período e os limites para a dedução do imposto de renda devido, dos valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos.

    • Autor: Valadares Filho(PSB-SE)
    • Relator Franklin()
  • PL 5094/2013 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e dá outras providências, para equiparar à habitação popular o trailer e o motor home usados por populações itinerantes.

    • Autor: Tiririca(PR-SP)
    • Relator Aelton Freitas(PR-MG)
  • PL 6279/2013 - Altera a lei que Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, Lei nº 11.101, de 2005, incluindo disposições para que o produtor rural no regime jurídico empresarial possa requerer recuperação judicial.

    • Autor: Jerônimo Goergen(PP-RS)
    • Relatora Simone Morgado(PMDB-PA)
  • PL 6322/2013 - Dispõe sobre a emissão de debêntures por sociedades limitadas.

    • Autor: Carlos Bezerra(PMDB-MT)
    • Relator Mauro Pereira(PMDB-RS)
  • PL 6608/2013 - Altera a Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013, acrescentando o inciso VII ao art. 3º.

    • Autor: Nelson Marquezelli(PTB-SP)
    • Relator Edmar Arruda(PSC-PR)
  • PL 7171/2014 - Estabelece a obrigatoriedade de identificação das doações realizadas às pessoas físicas.

    • Autor: Mendonça Filho(DEM-PE)
    • Relator Edmar Arruda()
  • PL 7965/2014 - Modifica a redação dos artigos 3º e 10 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para incluir como objetivo específico do crédito rural a produção de produtos agropecuários destinados à alimentação humana.

    • Autor: Valmir Assunção(PT-BA)
    • Relator Jerônimo Goergen (PP-RS)
  • PL 84/2015 - Altera a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984) para restringir os depósitos em contas bancárias relacionadas à remuneração e benefícios previdenciários inerentes à condição do presidiário.

    • Autor: Pompeo de Mattos(PDT-RS)
    • Relator Hildo Rocha (PMDB-MA)
  • PL 306/2015 - Dispõe sobre o "abono" seguro de vida e dá outras providências.

    • Autor: Pompeo de Mattos(PDT-RS)
    • Relator Valtenir Pereira(PROS-MT)
  • PL 589/2015 - Dispõe sobre a suspensão e cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF de estabelecimentos que distribuam, adquiram, comercializem, transportem ou estoquem produtos que tenham sido objeto de contrafação, crimes contra a marca, sonegação de tributos ou furto ou roubo.

    • Autor: Diego Andrade(PSD-MG)
    • Relator Joaquim Passarinho (PSD-PA)