PLP 191/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

PLENÁRIO (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 9231/2018 => PLP 191/2015 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 07/11/2018 Líderes Solicita urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 191/2015, que "Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar e incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga". Inteiro teor