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PL 1642/1996 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Arlindo Chinaglia - PT/SP

Apresentação
14/03/1996

Ementa
Autoriza o livre acesso de Senadores da República e Deputados Federais às repartições públicas, para fins relacionados à atividade parlamentar, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/12/1996 PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 22 03 97 PAG 7834 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 1642/1996 ( 1 )

  • PL 5857/2016

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/03/1996

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ARLINDO CHINAGLIA.
27/03/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • À CTASP E CCJR. (DESPACHO INICIAL)
27/03/1996

Plenário ( PLEN )

27/03/1996

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CTASP.
19/04/1996

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • RELATORA DEP ZILA BEZERRA.
    DCD 20 04 96 PAG 10429 COL 02.
17/07/1996

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

23/10/1996

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • VISTA AO DEP SANDRO MABEL.
    DCDS 05 03 97 PAG 0312 COL 02.
09/12/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DA CDN, SOLICITANDO A INCLUSÃO DA CDN PARA APRECIAR, NO MERITO, ESTE PROJETO, QUE DEVERA SE PRONUNCIAR ANTES DA CTASP, NOS TERMOS DO ARTIGO 141 DO
    RI.
    DCD 10 10 96 PAG 32396 COL 01.
  • DESPACHO A CDN, CTASP E CCJR.
    (NOVO DESPACHO).
11/12/1996

Plenário ( PLEN )

  • PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCD 22 03 97 PAG 7834 COL 02.
24/03/1997

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CREDN.
31/03/1997

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JOSE ANIBAL.
    DCD 01 04 97 PAG 8279 COL 01.
01/04/1998

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • RELATOR DEP MAURICIO CAMPOS.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DCDS 03 02 99 PAG 0071 COL 01.
  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
03/03/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL.
03/03/1999

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • ENTRADA NA COMISSÃO
09/03/1999

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • RELATOR DEP JOSE CARLOS ELIAS.
05/05/1999

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP JOSE CARLOS ELIAS, COM EMENDAS.
18/08/1999

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Vista ao Dep. Paulo Delgado
29/03/2000

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Parecer favorável do relator, dep. José Carlos Elias, com emendas.
  • RETIRADO DE PAUTA
10/05/2000

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Retirado de pauta a pedido do autor.
22/03/2001

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
  • Designado Relator, Dep. Joaquim Francisco
06/06/2001

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Parecer do Relator, Dep. Joaquim Francisco, pela rejeição. Inteiro teor
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
25/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
29/05/2003

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Recebimento pela CREDN.
  • Designado Relator, Dep. Neiva Moreira
25/03/2004

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Devolvida sem Manifestação.
19/05/2004

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Designada Relatora, Dep. Maninha (PT-DF)
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 53 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
27/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 365, DE 2007, pelo Deputado(a) Arlindo Chinaglia, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
19/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-365/2007.
    DCD 20 04 07 PAG 17846 COL 01 Inteiro teor
27/04/2007

Plenário ( PLEN )

  • REQ. nº 853/2007 do Deputado Marcondes Gadelha - Presidente da CREDN, que solicita a reconstituição dos Projetos de Lei nº's 1.642/96, 2.051/96 e 2.712/00. Inteiro teor
09/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento de Reconstituição, REQ 853/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
    DCD 10 05 07 PAG 22122 COL 02. Inteiro teor
15/05/2007

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Designado Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS)
30/05/2007

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pelo Dep. Vieira da Cunha Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
20/06/2007

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Aldo Rebelo, Arnaldo Madeira, Colbert Martins e William Woo.
25/06/2007

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Devolução de Vista (Dep. Aldo Rebelo, Dep. Arnaldo Madeira, Dep. Colbert Martins e Dep. William Woo).
26/06/2007

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CREDN, pelo Dep. William Woo Inteiro teor
27/06/2007

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CREDN, pelo Dep. Arnaldo Madeira Inteiro teor
28/06/2007

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Prazo de Vista Encerrado
29/06/2007

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 3 CREDN, pelo Dep. Aldo Rebelo Inteiro teor
04/07/2007

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Adiada a discussão a requerimento do Relator.
26/03/2008

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.
13/08/2008

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de Ofício.
21/10/2009

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP) e Dep. William Woo (PSDB-SP).
  • Retirado de pauta pelo Relator.
02/12/2009

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CREDN, pelo Dep. Renato Amary
02/12/2009

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS) e Dep. Renato Amary (PSDB-SP).
  • Retirado de pauta, de ofício.
07/12/2009

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CREDN, pelo Dep. Vieira da Cunha Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
09/12/2009

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiu a Matéria o Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP).
  • Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Jair Bolsonaro, apresentaram votos em separado os Deputados William Woo, Arnaldo Madeira e Aldo Rebelo.
09/12/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
03/03/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designada Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ)
05/05/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), pela rejeição deste e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Inteiro teor
12/05/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
01/12/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Fernando Nascimento.
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
05/04/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 1106/2011, pelo Dep. Arlindo Chinaglia, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
11/04/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1106/2011. Inteiro teor
03/05/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)
07/07/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação deste,e do Substitutivo adotado na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Inteiro teor
05/10/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
22/05/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
17/07/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Inteiro teor
13/03/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta "ex officio".
20/03/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento da Deputada Flávia Morais.
22/03/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), a pedido.
20/12/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação, nos termos do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. DCD 01/02/15 PAG 59 COL 01. Suplemento. Inteiro teor
02/03/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 724/2015, pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposição". Inteiro teor
04/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-724/2015. Inteiro teor
11/03/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Leonardo Monteiro.
17/03/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo de Vista Encerrado
18/03/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
19/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
23/03/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 24 03 15, Letra A, PAG 235 COL 01. Inteiro teor
10/08/2016

Mesa Diretora ( MESA )

01/08/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
12/12/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 5857/2016, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, com subemenda substitutiva. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
26/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
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Sessões e Reuniões
  • 18/03/2015 - 10h00

    Comissão de Trabalho

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 11/03/2015 - 10h00

    Comissão de Trabalho

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 20/03/2013 - 10h00

    Comissão de Trabalho

    Reunião Deliberativa Ordinária

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