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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Reunião Deliberativa Ordinária - 13/03/2013

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 12
Início:
13/03/2013 às 10h21
Término:
13/03/2013 às 12h25
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 29

  • REQ 204/2012 - Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público para discutir o Projeto de Lei nº 4.891, de 2005, do Dep. Nelson Marquezelli.

    • Autor: André Figueiredo (PDT-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado
  • REQ 205/2012 - Requer que seja convocado o Senhor Ministro da Fazenda, a fim de prestar esclarecimentos sobre as atividades industriais do setor calçadista no Brasil.

    • Autor: Daniel Almeida (PCdoB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado na forma de convite.
  • REQ 206/2012 - Requer que seja convocado o Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, a fim de prestar esclarecimentos sobre as atividades industriais do ramo calçadista no Brasil.

    • Autor: Daniel Almeida (PCdoB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado na forma de convite.
  • REQ 1/2013 - Requer a realização de Audiência Pública para discutir o tema "A FUNDACENTRO e as perspectivas da saúde e segurança do trabalhador brasileiro no cenário do desenvolvimento econômico nacional".

    • Autor: Sebastião Bala Rocha (PDT-AP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado
  • REQ 208/2013 - Solicita a realização de Audiência Pública, com a presença dos Senhores Mauro Santos Salgado, Presidente da Federação Nacional dos Operadores Portuários (FENOP); Bruno Lima Rocha, Presidente do Sindicato Nacional das Empresas de Navegação Marítima (SYNDARMA); Sérgio Henrique Cavalcanti Salomão, Presidente da Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres de Uso Público -ABRATEC; Sr. José Leônidas de Menezes Cristino, Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP/PR); Pedro Brito, Diretor-Geral Substituto da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), a fim de subsidiarem informações quanto aos impactos gerados pela edição da Medida Provisória 595 no setor portuário.

    • Autor: Augusto Coutinho (DEM-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado
  • REQ 210/2013 - Requer a realização de audiência pública nesta Comissão para debater o Projeto de Lei Complementar nº 205, de 2012, do Poder Executivo, que "Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União".

    • Autora: Andreia Zito (PSDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado
  • REQ 211/2013 - Requer a convocação do Senhor Ministro de Estado da Advocacia Geral da União, Dr. LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS, para debater nesta Comissão o impacto e as consequências para toda a administração pública federal do contido no Projeto de Lei Complementar nº 205, de 2012, que "Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União".

    • Autora: Andreia Zito (PSDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado na forma de convite.
  • REQ 212/2013 - Requer a realização de audiência pública para debater o PLP 554/2010, bem como as questões relacionadas às categorias afetadas.

    • Autor: Policarpo (PT-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado
  • REQ 213/2013 - Requer a realização de audiência pública para debater o PL 4699/2012, que se refere à profissão de historiador e as questões referentes às categorias relacionadas.

    • Autor: Policarpo (PT-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado
  • REQ 214/2013 - Requer a realização de audiência pública para debater sobre a reestruturação do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS . Aprovado em 13/03/13. Realizada a reunião em 08/05/13.

    • Autor: Eudes Xavier (PT-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado
  • REQ 215/2013 - Requer a realização de Seminário Nacional sobre a situação dos trabalhadores e trabalhadoras dos setores de comercio e serviço no Brasil

    • Autor: Eudes Xavier (PT-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado
  • PL 4356/2012 - Dispõe sobre a criação de cargos de membro, cargos efetivos, cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Ministério Público do Trabalho.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
    • Relator: Luciano Castro (PR-RR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PLP 93/2007 - Estabelece a criação do Segmento Nacional de Finanças Populares e Solidárias e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autora: Luiza Erundina (PSB-SP)
    • Relator: Eudes Xavier (PT-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PLP 72/2011 - Altera a Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000, que "estabelece normas de finanças públicas voltadas para responsabilidade na gestão fiscal e da outras providências", para determinar a elaboração e a publicação de demonstrativo relativo a receitas de contribuições e despesas a estas vinculadas.

    • Autor: Edson Silva (PSB-CE)
    • Relator: Policarpo (PT-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Silvio Costa.
  • PL 876/2007 - Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre reserva de vagas para pessoas com deficiência nos programas de qualificação profissional financiados com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Aloizio Mercadante(PT-SP)
    • Relator: Eudes Xavier (PT-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 6380/2009 - Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para prever a possibilidade de decretação da indisponibilidade de bens quando o investigado ou acusado estiver foragido.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Expedito Junior(PSDB-RO)
    • Relator: Policarpo (PT-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 898/1999 - Revoga dispositivos da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, que "dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios nos casos de contagem recíproca do tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências", estende sua aplicação à compensação financeira entre os regimes próprios de previdência social dos servidores de que trata, e dá outras providências.

    • Autor: Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
    • Relator: Eudes Xavier (PT-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Silvio Costa.
  • PL 5017/2005 - Inclui um Capítulo V-A, no Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, versando sobre garantias dos integrantes da polícia militar e dos corpos de bombeiros militar.

    • Autor: Cabo Júlio (PMDB-MG)
    • Relator: Policarpo ()

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Major Fábio, Sabino Castelo Branco e Silvio Costa.
  • PL 5593/2009 - Acresce parágrafo único ao art. 84 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos, para autorizar a transferência de titularidade dos encargos que menciona, durante o período contratual.

    • Autora: Rose de Freitas (PMDB-ES)
    • Relatora: Gorete Pereira (PR-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Armando Vergílio.
  • PL 5778/2009 - Determina que os postes que dão sustentação às redes aéreas de distribuição de energia elétrica sejam preferencialmente colocados nas divisas dos lotes de terreno, na área urbana.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: Rose de Freitas (PMDB-ES)
    • Relator: Roberto Santiago (PV-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 6092/2009 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Sul Maranhense, no Estado do Maranhão.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Roberto Rocha (PSDB-MA)
    • Relator: Sebastião Bala Rocha (PDT-AP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 6808/2010 - Disciplina a organização e funcionamento da Administração Pública, para fins de absorção da mão-de-obra advinda do sistema prisional, nas parcerias contratuais e conveniais da Administração Pública Federal, direta ou indireta, pertinentes às obras e serviços.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autora: Sueli Vidigal (PDT-ES)
    • Relator: Eudes Xavier (PT-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 6940/2010 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir o pagamento de verbas rescisórias por meio de cheque administrativo.

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
    • Relator: Augusto Coutinho (DEM-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Assis Melo.
  • PL 1203/2011 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da Região Oeste de São Paulo, com sede no Município de Osasco, Estado de São Paulo.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: Bruna Furlan (PSDB-SP)
    • Relatora: Andreia Zito (PSDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 1306/2011 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Guaíra, no Estado de São Paulo.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Dr. Ubiali (PSB-SP)
    • Relator: Vicentinho (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 2251/2011 - Autoriza o Poder Executivo a criar Escola Técnica Federal no município de Miracema, no Estado do Rio de Janeiro.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Felipe Bornier (PHS-RJ)
    • Relatora: Andreia Zito (PSDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 3496/2012 - Autoriza o Poder Executivo a criar o Colégio Militar de Conceição do Araguaia, no Estado do Pará.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA)
    • Relator: Laercio Oliveira (PR-SE)

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
    • 2
      Parecer do Relator Substituto, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE), pela aprovação.
    • 1
      Designado Relator Substituto, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE)
  • PL 3670/2012 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário de São Miguel do Oeste da Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Pedro Uczai (PT-SC)
    • Relator: Alexandre Roso (PSB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 3671/2012 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário de Concórdia da Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Pedro Uczai (PT-SC)
    • Relator: Darcísio Perondi (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Propostas não analisadas 17

  • REQ 207/2013 - Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 4.891, de 2005, que dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de Árbitro e Mediador e dá outras providências.

    • Autor: André Figueiredo (PDT-CE)
  • REQ 209/2013 - Requer a realização de audiência pública para debater sobre o descumprimento da Lei n° 12.740/12.

    • Autor: Vicentinho (PT-SP)
  • PL 133/2007 - Dispõe sobre o procedimento de desconsideração de pessoa, ato ou negócio jurídico pelas autoridades fiscais competentes, e dá outras providências.

    • Autor: Flávio Dino (PCdoB-MA)
    • Relator: Vicentinho (PT-SP)
  • PL 7521/2010 - Dispõe sobre a criação do Quadro de Oficiais de Apoio - QOAp no Corpo de Oficiais da Ativa do Comando da Aeronáutica e dá outras providências.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Sebastião Bala Rocha (PDT-AP)
  • PL 4591/2012 - Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e dá outras providências.

    • Autor: do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
    • Relator: Sebastião Bala Rocha ()
  • PL 1642/1996 - Autoriza o livre acesso de Senadores da República e Deputados Federais às repartições públicas, para fins relacionados à atividade parlamentar, e dá outras providências.

    • Autor: Arlindo Chinaglia (PT-SP)
    • Relatora: Flávia Morais ()
  • PL 6757/2010 - Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre coação moral.

    • Autor: do Senado Federal - Inácio Arruda(PCdoB-CE)
    • Relator: Vicentinho ()
  • PL 1027/2007 - Dá nova redação ao inciso IV do art. 9º da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que "dispõe sobre sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências".

    • Autor: Valdir Colatto (PMDB-SC)
    • Relator: Augusto Coutinho (DEM-PE)
  • PL 4675/2009 - Adota medidas para combater o desemprego, reduzindo prazos e simplificando procedimentos e estabelecendo critérios para realização de compras governamentais e licitações de obras e serviços pela Administração Pública.

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
    • Relator: Sandro Mabel (PMDB-GO)
  • PL 5692/2009 - Institui o Fundo de Amparo ao Aposentado.

    • Autor: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
    • Relator: Sandro Mabel (PMDB-GO)
  • PL 6021/2009 - Altera dispositivos contidos na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e na Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para condicionar a concessão de Bolsa Família à inscrição em programa de qualificação profissional complementar e instituir incentivo fiscal para as empresas que contratarem trabalhadores qualificados por esses programas.

    • Autor: Marcos Montes (DEM-MG)
    • Relatora: Flávia Morais ()
  • PL 6211/2009 - Altera o art. 67 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que "Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências", para determinar a sujeição da PETROBRÁS às normas licitatórias comuns.

    • Autor: João Dado (PDT-SP)
    • Relator: Leonardo Quintão (PMDB-MG)
  • PL 7204/2010 - Acrescenta § 6º ao art. 22 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a não exigência de Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT na concessão de benefício de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho.

    • Autores: Ricardo Berzoini (PT-SP) , Pepe Vargas (PT-RS) , Jô Moraes (PCdoB-MG) , Roberto Santiago (PV-SP) , Paulo Pereira da Silva (PDT-SP)
    • Relator: Vicentinho ()
  • PL 7215/2010 - Altera os §§ 3º e 4º e acrescenta o § 5º ao art. 19 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o direito à informação do segurado do Regime Geral de Previdência Social.

    • Autores: Ricardo Berzoini (PT-SP) , Pepe Vargas (PT-RS) , Jô Moraes (PCdoB-MG) , Paulo Pereira da Silva (PDT-SP) , Roberto Santiago (PV-SP)
    • Relator: Vicentinho (PT-SP)
  • PL 7339/2010 - Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, "que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo", para incluir a formação e a capacitação de profissionais do turismo como uma das atividades passíveis de financiamento e apoio com recursos do Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR.

    • Autor: Fábio Faria (PMN-RN)
    • Relatora: Sandra Rosado ()
  • PL 7391/2010 - Dispõe sobre a reserva de vagas para menores infratores nos contratos de prestação de serviços de Administração Pública, alterando o art. 105 da Lei nº 8.069 de 3 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

    • Autor: Odair Cunha (PT-MG)
    • Relator: Sandro Mabel (PMDB-GO)
  • PL 598/2011 - Estabelece diretrizes para o funcionamento de empresas de condicionamento físico, tais como academias de ginástica, de musculação, de natação, escolas esportivas em geral e similares, e dá outras providencias.

    • Autor: Otavio Leite (PSDB-RJ)
    • Relator: Alex Canziani ()