PL 1626/1989
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Apresentação
07/03/1989
Ementa
Dispõe sobre a profissão de Empregados Domésticos, prevê novos direitos, cria a categoria de Empregador Doméstico e dá outras providências.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: "Dispõe sobre a proteção do trabalho doméstico, e dá outras providências".
Dados Complementares:
Assegura o disposto no parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
20/08/1996 | DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO). |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
03/10/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se. |
31/03/2009 |
Plenário ( PLEN )
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 03 da pauta, com prazo encerrado. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 5 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
07/03/1989 |
Plenário ( PLEN )
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20/03/1989 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/03/1989 |
Plenário ( PLEN )
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04/04/1989 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/05/1989 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/05/1989 |
CTRA ( CTRA )
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06/07/1989 |
CTRA ( CTRA )
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26/10/1989 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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28/05/1991 |
Plenário ( PLEN )
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18/06/1991 |
Plenário ( PLEN )
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18/06/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/06/1991 |
Plenário ( PLEN )
|
18/06/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/06/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/08/1996 |
Plenário ( PLEN )
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18/08/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/08/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/08/1996 |
Plenário ( PLEN )
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26/08/1996 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/10/1996 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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15/04/1997 |
Plenário ( PLEN )
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10/02/1998 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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29/04/1998 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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05/05/1998 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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07/05/1998 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/06/1998 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/11/1998 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/03/1999 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/04/1999 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/04/1999 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/05/1999 |
Plenário ( PLEN )
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03/05/2000 |
Plenário ( PLEN )
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28/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/03/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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06/03/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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13/03/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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14/03/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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15/03/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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19/03/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 18:30 Sessão - Deliberativa
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20/03/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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21/03/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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21/03/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 19:05 Sessão - Deliberativa
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22/03/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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26/03/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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26/03/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 18:30 Sessão - Deliberativa
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27/03/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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28/03/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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29/03/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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02/04/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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02/04/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 18:30 Sessão - Deliberativa
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03/04/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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03/04/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 20:05 Sessão - Deliberativa
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04/04/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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09/04/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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10/04/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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10/04/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 20:10 Sessão - Deliberativa
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11/04/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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12/04/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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17/04/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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17/04/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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18/04/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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19/04/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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24/04/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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24/04/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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25/04/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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25/04/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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26/04/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 10:30 Sessão - Deliberativa
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02/05/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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03/05/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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08/05/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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10/05/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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16/05/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:15 Sessão - Deliberativa
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17/05/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 13:30 Sessão - Deliberativa
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22/05/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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29/05/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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30/05/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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31/05/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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04/06/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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05/06/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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06/06/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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12/06/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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14/06/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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19/06/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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20/06/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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03/07/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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10/07/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa
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10/07/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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17/07/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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10/03/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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10/03/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 19:05 Sessão - Deliberativa
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11/03/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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11/03/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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17/03/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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18/03/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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19/03/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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24/03/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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25/03/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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26/03/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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31/03/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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01/04/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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02/04/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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07/04/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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08/04/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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14/04/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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15/04/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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15/04/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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15/04/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 20:01 Sessão - Deliberativa
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16/04/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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22/04/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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23/04/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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28/04/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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29/04/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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29/04/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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30/04/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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05/05/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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06/05/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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12/05/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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13/05/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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10/06/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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10/02/2010 |
Plenário ( PLEN )
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17/03/2011 |
Plenário ( PLEN )
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03/10/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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