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MPV 169/2004 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 10878/2004


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
20/02/2004

Ementa
Acrescenta o inciso XVI ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências

Dados Complementares:
Autoriza a movimentação da conta vinculada do FGTS ao trabalhador que resida em áreas de Municípios em situação de emergência ou de calamidade pública, atingidas por chuvas ou inundações (desastre natural).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
08/03/2004 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Última Ação Legislativa

Data Ação
08/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei 10878/04. DOFC 09 06 04 PAG 01 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/02/2004

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo Inteiro teor
26/02/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Republicada no DOU de 26/02/2004.
08/03/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

09/03/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/03/2004. Inteiro teor
06/04/2004

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV nº 153, de 2003, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 07 04 04 pág 14908 col 01.
07/04/2004

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV nº 153, de 2003, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 08 04 04 pág 15337 col 01.
13/04/2004

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação das Medidas Provisórias de nºs 160/03, 157/03, 155/03 e 153/03, itens 1, 2, 3 e 4, respectivamente, com prazos encerrados.
13/04/2004

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:02 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:03)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 153/03, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
14/04/2004

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 153/03, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
15/04/2004

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
19/04/2004

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
20/04/2004

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada por falta de "quorum".
27/04/2004

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 155, de 2003, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
27/04/2004

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:02 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:02)
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
28/04/2004

PLENÁRIO ( PLEN ) - 12:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/04/2004

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/05/2004

PLENÁRIO ( PLEN ) - 12:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 167/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
04/05/2004

PLENÁRIO ( PLEN ) - 17:05 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 167/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
05/05/2004

PLENÁRIO ( PLEN ) - 12:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:57)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
05/05/2004

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:15 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:15)
  • Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento.
    Sim: 8; Não: 259; Abst.: 0; Total: 267.  Votação
  • Prejudicados os Requerimentos dos Deps. Alberto Goldman (PSDB-SP) e Custódio Mattos (PSDB-MG) que solicitam a retirada de pauta desta MPV.
  • Designado Relator, Dep. Jorge Alberto (PMDB-SE) para proferir parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 6 Emendas a ela apresentadas
  • Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jorge Alberto (PMDB-SE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 2, 3 e 5; pela injuridicidade das Emendas de nºs 1, 4 e 6; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 6; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e da Emenda de nº 3 e pela aprovação parcial da Emenda de nº 5, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 1, 2, 4 e 6. Inteiro teor
  • Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Custódio Mattos, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
  • Votação do Requerimento do Dep. Alberto Goldman, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, solicitando que a discussão se dê por grupos de artigos.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
  • Rejeitado o Requerimento.
05/05/2004

Acrescenta o inciso XVI ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências ( MPV16904 ) - 18:15 Sessão - Deliberativa

  • Parecer Reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Jorge Alberto (PMDB-SE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela aprovação na forma do PLV oferecido, com alterações. Inteiro teor
05/05/2004

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:15 Sessão - Deliberativa

  • Discutiram a Matéria: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), Dep. Claudio Cajado (PFL-BA), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
  • Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Moroni Torgan (PFL-CE).
  • Retirado pelo Vice-Líder do PT, Dep. Luiz Sérgio, o Requerimento de encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), Dep. Gilmar Machado (PT-MG), Dep. Walter Feldman (PSDB-SP), Dep. Lindberg Farias (PT-RJ), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Babá (S.PART.-PA) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
  • Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. João Fontes (S.PART.-SE).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Retirados pela Liderança do PFL os Requerimentos que solicitam o adiamento da votação por duas sessões e votação artigo por artigo, respectivamente.
  • Retirados pela Liderança do PSDB os Requerimentos que solicitam o adiamento da votação por duas e uma sessões, respectivamente.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela injuridicidade das Emendas de nºs 1, 4 e 6.
  • As Emendas de nºs 1, 4 e 6 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do artigo 189, § 6º do RI.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2004, com as alterações feitas em Plenário pelo Relator.
  • Prejudicadas, na Câmara dos Deputados, a apreciação desta Medida Provisória e das Emendas a ela apresentadas.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Jorge Alberto (PMDB-SE). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
    (MPV 169-A/04) (PLV 28/04)
    DCD 06 05 04 PAG 20579 COL 01. Inteiro teor
10/05/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/592/04.
20/05/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício CN nº 311 de 18/05/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 28/04, para ser sancionado.
08/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei 10878/04. DOFC 09 06 04 PAG 01 COL 02.
Sessões e Reuniões