MPV 169/2004 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Acrescenta o inciso XVI ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências (MPV16904 )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
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| PPR 1 MPV16904 => MPV 169/2004 | Parecer Reformulado de Plenário | 05/05/2004 | Jorge Alberto | Parecer Reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Jorge Alberto (PMDB-SE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela aprovação na forma do PLV oferecido, com alterações. Inteiro teor |
PLENÁRIO (PLEN)
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PPP 1 MPV16904 => MPV 169/2004 | Parecer Proferido em Plenário | 05/05/2004 | Jorge Alberto | Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jorge Alberto (PMDB-SE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 2, 3 e 5; pela injuridicidade das Emendas de nºs 1, 4 e 6; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 6; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e da Emenda de nº 3 e pela aprovação parcial da Emenda de nº 5, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 1, 2, 4 e 6. Inteiro teor |
| RDF 1 => MPV 169/2004 | Redação Final | 05/05/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados | Redacao Final Inteiro teor |