MPV 169/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| MSC 85/2004 => MPV 169/2004 | Mensagem | 20/02/2004 | Poder Executivo | Encaminha Medida Provisória que " Acrescenta o inciso XVI ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências . " Inteiro teor |