PL 139/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator que deixou de ser Membro
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Apresentação
02/03/1999
Ementa
Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial", modificando dispositivos que dispõem sobre direitos conferidos pela patente e a concessão de licença compulsória.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
17/07/2015 | Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.526/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 139/1999, para incluir a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania como competente para se pronunciar quanto ao mérito. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 139/1999: à CSSF, à CDEIC à CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade] |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
01/07/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC
)
Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR) |
10/03/2021 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC
)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
Apensados
Apensados ao PL 139/1999 ( 19 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 6 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 16 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 17 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Seguridade Social e Família ( CSSF ) |
-
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Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) |
-
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Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) | 03/11/2015
- Parecer do Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5402/2013, apensado, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 3562/2000, do PL 303/2003, do PL 2511/2007, do PL 3709/2008, do PL 2846/2011, do PL 3944/2012, do PL 8090/2014, do PL 8091/2014, do PL 5176/2009, do PL 3945/2012, do PL 7066/2002, do PL 3995/2008, do PL 7965/2010 e do PL 3943/2012, apensados.
Inteiro
teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
02/03/1999 |
Plenário ( PLEN )
|
19/03/1999 |
Plenário ( PLEN )
|
14/04/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/04/1999 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
|
28/04/1999 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
|
30/04/1999 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
|
10/05/1999 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
|
03/05/2000 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
|
29/09/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/12/2000 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
|
15/05/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/10/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/11/2002 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
|
20/11/2002 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
|
17/12/2002 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
|
31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/03/2003 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
|
31/03/2003 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
|
31/03/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
07/04/2003 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
|
09/04/2003 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
|
18/06/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/10/2003 |
Plenário ( PLEN )
|
20/09/2004 |
Plenário ( PLEN )
|
26/10/2004 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
|
17/11/2004 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
18/11/2004 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
|
27/04/2005 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
|
04/05/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/05/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
20/06/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/07/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/07/2005 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
|
07/07/2005 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
18/07/2005 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
16/08/2005 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
04/10/2005 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
25/10/2005 |
Plenário ( PLEN )
|
31/01/2006 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
08/02/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/02/2006 |
Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
23/02/2006 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
01/03/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/03/2006 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
|
14/03/2006 |
Plenário ( PLEN )
|
17/03/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/03/2006 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
|
23/03/2006 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
29/03/2006 |
Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
29/03/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/04/2006 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
|
17/05/2006 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
|
18/05/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/06/2006 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
|
31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/05/2007 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
|
09/11/2007 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
|
21/11/2007 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
28/11/2007 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
|
07/12/2007 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
|
11/12/2007 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
|
19/12/2007 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
27/12/2007 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
|
27/12/2007 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
27/12/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
12/03/2008 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
16/10/2008 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
22/10/2008 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
03/12/2008 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
27/05/2009 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
16/07/2009 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
19/08/2009 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
05/03/2010 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
10/03/2010 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
09/06/2010 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/12/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/06/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/11/2012 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
05/12/2012 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
29/04/2013 |
Plenário ( PLEN )
|
14/05/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/05/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/05/2013 |
Plenário ( PLEN )
|
03/06/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/10/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/11/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/03/2015 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
23/04/2015 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
15/07/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
17/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/07/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
04/08/2015 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
19/08/2015 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
25/08/2015 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
08/09/2015 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
09/09/2015 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
09/09/2015 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
17/09/2015 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
22/09/2015 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
23/09/2015 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
01/10/2015 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
13/10/2015 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
28/10/2015 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
28/10/2015 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
03/11/2015 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
11/11/2015 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
12/11/2015 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
26/11/2015 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
24/03/2017 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
06/02/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/04/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
01/07/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
10/03/2021 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
29/06/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 22/12/2015 - 12h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 17/12/2015 - 08h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 16/12/2015 - 08h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária